Ilegitimidade Passiva da Fenaseg Configurada em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO DPVAT . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012). 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FENASEG - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . FENASEG. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI, DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA. A Fenaseg não é seguradora, mas a associação sindical de representação de categorias econômicas do seguro privado e de capitalização, desta forma, não responde pelas indenizações do seguro DPVAT , que devem ser exigidas das seguradoras conveniadas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 634755-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 08.07.2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA E DA FENASEG CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DAS DEMANDADAS. Preliminar contrarrecursal.A apelação preenche os requisitos do art. 514 , II , do CPC , estando apta para ser conhecida.Agravo retido da seguradora.A seguradora é parte legítima para compor o pólo passivo, pois foi quem recuperou o veículo e revendeu. Agravo desprovido.Agravo retido da FENASEG.A FENASEG é parte passiva ilegítima, pois não possui responsabilidade pela inclusão de dados em seu cadastro, o que é feito pelas seguradoras.MÉRITOO autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC . Sentença mantida por seus próprios fundamentos.PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA DESPROVIDO; AGRAVO RETIDO DA FENASEG PROVIDO; APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS DEMANDADAS. FENASEG E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A FENASEG atua apenas como mandatária das seguradoras, gerenciando a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT , não havendo obrigação legal para que proceda no pagamento de indenização aos beneficiários do seguro obrigatório. 2. A empresa reguladora de sinistros/prestadora de serviços que atende o mercado das seguradoras brasileiras, não é seguradora e não faz parte do convênio das seguradoras que compõem o DPVAT . 3. Ilegitimidade de ambas as rés para figurar no pólo passivo da demanda.APELO DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1993 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FENASEG - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CARACTERIZAÇÃO - ENTIDADE DE CLASSE ADMINISTRADORA DO CONVÊNIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267 , VI CPC - RECURSO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS ( DPVAT )- ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1993 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FENASEG - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CARACTERIZAÇÃO - ENTIDADE DE CLASSE ADMINISTRADORA DO CONVÊNIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267 , VI CPC - RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) - SENDO A FENASEG RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E PELA AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT , TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 2) - PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT (SÚMULA Nº 405 DO STJ) A P ARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONSOANTE SÚMULA Nº 278 DO STJ, E TRANSCORRIDOS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E NÃO COMPROVANDO O AUTOR QUE SE ENCONTRAVA IMPOSSIBILITADO DE REQUERER A INDENIZAÇÃO NESSE PERÍODO, CARACTERIZADO ESTÁ O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. 3) - DEVE A P ARTE VENCIDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SUPORTAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 4) - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Sendo a FENASEG responsável pela fixação do valor da indenização e pela autorização do pagamento do seguro obrigatório - DPVAT , tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 2) - Prescreve em 3 (três) anos a ação de indenização DPVAT (Súmula nº 405 do STJ) a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade da vítima nos casos de invalidez permanente, consoante Súmula nº 278 do STJ, e transcorridos mais de 3 (três) anos e não comprovando o autor que se encontrava impossibilitado de requerer a indenização nesse período, caracterizado está o instituto da prescrição. 3) - Deve a parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suportar as custas e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 4) - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prescrição acolhida. Sentença reformada.