Ilegitimidade Passiva Dainstituição Financeira em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTODO RECURSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade passiva da empresa pública federal (CEF), e, consequentemente,declara a incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, determinando a remessa dos autos a um das VarasCíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Barra Mansa. 2. A decisão objeto da controvérsia relacionada à definiçãode competência, apesar de não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , desafia recurso de agravo de instrumento,segundo interpretação analógica do inciso III, da referido dispositivo legal, eis que é verificada a urgência no caso em debate,visando evitar a tramitação do processo perante um Juízo eventualmente incompetente, cujas decisões possam ser invalidadas.Precedente: STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396 , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018. 3. A questão da ilegitimidade dainstituição financeira para responder pelas irregularidades decorrentes da construção e dos danos causados aos agravantesjá restou decidida nos autos do agravo de instrumento nº XXXXX-86.2016.4.02.0000 , cuja baixa se deu no dia 24.9.2016. Portanto,tal como decidido, sob pena de decisões conflitantes, deve a empresa pública integrar a lide, sobretudo "para permitir queela seja decidida de modo uniforme, diante da futura possibilidade de reconhecimento jurisdicional de dano, com a consequentesolidariedade por eventual indenização, com a ressalva de que"ainda que, em sede de cognição exauriente, não lhe seja imputadaresponsabilidade". 4. A decisão interlocutória agravada, que reconheceu ilegitimidade passiva da CEF, não pode ser consideradaexauriente, eis que ainda não houve nos autos o desfecho definitivo dos conflitos trazidos ao juiz, com a produção de todasas provas necessárias para a solução do litígio. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, devendoa CEF permanecer no polo passivo da ação principal nº XXXXX-79.2015.4.02.5104 , conforme decidido nos autos do agravo deinstrumento nº XXXXX-86.2016.4.02.0000 .

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA.ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PARTE PODE A QUALQUERTEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA ADESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA.ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PARTE PODE A QUALQUERTEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA ADESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DA AUTORA/APELANTE, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 330, II E ART. 485 , INCISO VI , AMBOS CPC/2015 – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000709694 Nº único: XXXXX-38.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 03/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-19.2016.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza - 24ª Vara Cível da Capital – Sessão B APELANTE: Banco Bradesco S/A APELADOS: Supermercado Prazeres Ltda e outro EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. 1. Não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute protesto indevido de duplicata mercantil o apresentante que, na condição de mero mandatário do emitente, levou o título a protesto. Precedentes do STJ. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelação Cível nº XXXXX-19.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA QUE ALEGA O NÃO RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL DO FUNDO PIS /PASEP . BANCO DEMANDADO ATUA NA QUALIDADE DE MERO AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. - A jurisprudência do STJ dispõe que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras - Reforma Parcial da Sentença. Recurso Conhecido e Provido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900710080 nº único XXXXX-32.2014.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 16/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PIS /PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTAS VINCULADAS AO PASEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO - O BANCO DO BRASIL É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES DE COBRANÇA ATINENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS EM REFERÊNCIA SOBRE OS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP , NA MEDIDA EM QUE ATUA NA QUALIDADE DE MERO AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000812043 Nº único: XXXXX-40.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 18/08/2020)

CARÊNCIA DE AÇÃO - Ilegitimidade passiva - Infundada aalegação de que o banco agiu por delegação da do Banco Centrale do Conselho Monetário Nacional - Legitimidade da instituiçãobancária para figurar no pólo passivo da demanda, em virtude docontrato celebrado, cabendo-lhe a responsabilidade pelarestituição - Preliminar rejeitada.DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão de regresso contra o BACENe a União Federal- Impossibilidade, tendo em vista ambos seremestranhos à relação formada pela instituição e o correntista -Prejudicial afastada.PRESCRIÇÃO - Alegação de transcurso do prazo superior a 5anos, tornando a pretensão prescrita - Ação de caráter pessoalem que se busca atualização de capital - tnaplicabilidade do art. 178, § 10", III, CC/1916 (art. 206, § 3º, III, C&2002) - Prejudicialafastada.CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - Ação de cobrança -Aplicação de índice inadequado, causando prejuízo ao apticador-Pretensão de complementaçâo de valores com os devidosacréscimos - Procedência da ação - Alegação de inexigibilidadedos valores - Descabimento da alegação de estrito cumprimentodas disposições legais - Reconhecimento da responsabilidade daInstituição bancária - Necessidade de complementaçâo dosvalores pagos à época - Sentença mantida - Recurso improvido.