Imóvel Cedido em Comodato em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE PAIS E FILHO. FALECIMENTO. PERMANÊNCIA DA NORA NO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÁO. ESBULHO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. POSSE PRECÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado e celebrado verbalmente, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. Precedentes do STJ. 2. A teor do art. 582 do Código Civil , existindo contrato de comodato verbal sem prazo determinado, a notificação extrajudicial possui o condão de constituir o comodatário em mora, devendo, a partir de então, ser pago aluguel ao comodante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLA DISSABORES COTIDIANOS. 1. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil , o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo motivo de ser molestado. Por outro lado, dispunha o então vigente art. 927 do Código de Processo Civil que, quando do ajuizamento da ação incumbia a apelada provar a posse anterior, o esbulho e data do mesmo, bem como a perda na ação de reintegração. 2. No contrato de comodato, enquanto estão suas cláusulas sendo respeitadas normalmente o comodante tem a posse indireta, que mantém o direito aos interditos, inclusive em relação ao comodatário. Este, por sua vez, embora tenha a posse direta, comete esbulho quando deixa de devolver a coisa quando interpelado pelo possuidor indireto. 3. As agressões, ainda que recíprocas, sofridas pela vítima, mormente pela permanência do agressor na posse imóvel que lhe pertencia não se encaixa nas hipóteses de inconvenientes e aborrecimentos do cotidiano. A despeito das alegações dos apelantes, não era necessário que a apelada, quando do ajuizamento da ação, quantificasse exatamente o valor que pretendia receber a título de indenização por dano moral. Tal valor pode ser deixado, como de fato ocorreu, ao arbítrio do órgão julgador da ação, sendo completamente descabida a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de falta de pedido certo e determinado. 4. Apelo Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Manutenção de Posse. Sentença de parcial procedência. Imóvel cedido em comodato ao filho da Ré e a Autora, ex-companheira daquele, a qual permaneceu naquele, mesmo tendo sido notificada para a desocupação voluntária. Inexistência de provas quanto à doação do imóvel feita pela Ré à Autora. Restou provado nos autos, que a Ré cedeu em comodato o imóvel, para que seu filho e a Autora residissem no mesmo. Hipótese de comodato verbal. O motivo do comodato seria a deficiência de moradia do núcleo familiar, após a união do filho da Ré e a Autora. Portanto, com a separação do casal, por certo, o motivo também se desfez, razão pela qual requereu, junto à Autora a devolução do imóvel, e que esta se recusou a sair do local. Benfeitorias que não restaram, devidamente, comprovadas. Ausência de comprovação das despesas. Sentença que não acatou os ditames do art. 492 , do CPC/15 , eis que não observou o pleito formulado na inicial de manutenção de posse, e deve ser anulada, de ofício. Aplicação ao caso vertente, do art. 1.013 e seu § 3º, do supramencionado Códex, eis que a causa se encontra madura para o julgamento por este Colegiado, no sentido da improcedência do desiderato autoral, com a condenação da Autora, nas coimas legais. DESPROVIMENTO DO RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. VÍNCULO RELATIVO A RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 114 , IX , DA CARTA MAGNA DEPOIS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 45 /04. Certo é que em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004, intitulada de Reforma do Judiciário, restou acrescido ao art. 114 da Carta Magna - a dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho - o inciso IX, versando sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". A partir daí e considerando que a controvérsia relativa à posse de imóvel cedida em comodato durante o contrato de trabalho estaria incluída no conceito de "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", consolidou-se o entendimento no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 /04, art. 114 , inciso VI , da Constituição Federal ." (STJ, CC XXXXX/PR , Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito , Segunda Seção, julgado em 27/09/2006).

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2018 a 2020 – Imóvel cedido em comodato por entidade religiosa à associação sem fins lucrativos para instalação do Museu Judaico – Destinação que não escapa às finalidades essenciais da entidade – Presunção legal de imunidade tributária – Art. 150, VI, b, da CF – Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade – Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IPTU – Exercícios de 2017 a 2022 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido – Preliminar de ausência de interesse de agir afastada – Desnecessidade de procedimento administrativo prévio - Prova suficiente de que os imóveis tributados foram cedidos em comodato para uma associação civil - Destinação que não configura a falta vinculação do imóvel a sua atividade essencial - Inteligência do art. 150 , inciso VI , alínea b e c da Constituição Federal – Município que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a entidade não fazia jus a tal tratamento tributário que se estende a todo o patrimônio, prevalecendo assim, presunção em favor da entidade imune - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. Causa atribuída ao evento: falta de manutenção.Sendo do comodatário a obrigação de conservar a coisa, a qual restou descumprida na espécie, descabe a atribuição de responsabilidade aos comodantes pelos prejuízos decorrentes do incêndio que consumiu o bem objeto do contrato.Sentença de procedência reformada.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082472101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-10-2019)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Comodato verbal reconhecido. Permanência, após notificação, caracterizadora de esbulho. Taxa de ocupação devida. Sentença mantida. BENFEITORIAS. Comodato. Ausência de especificação quanto às benfeitorias necessárias. Despesas com conservação que, ademais, não podem ser exigidas pelo comodatário. Reformas não autorizadas pelo proprietário e usufruídas pelo réu ao longo dos anos em que permaneceu no imóvel graciosamente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Para a concessão da reintegração de posse, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do NCPC . II. Hipótese em que não restou demonstrado pelo autor, inventariante dos proprietários registrais do imóvel, seus avós, o esbulho por parte do réu, filho da falecida companheira do varão, haja vista o comodato verbal, sem prazo determinado, entabulado entre ambos. Nesse andar, é incontroverso que o demandado reside no local desde 2000, tendo construído, em 2013, com permissão do avô do autor, sua residência nos fundos do terreno. III. Ocorre que, não obstante a necessidade de partilha do bem, não houve a constituição em mora do comodatário. Isso porque, em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373 , I , do NCPC , deixou o requerente de comprovar a notificação prévia do réu, com fito de denunciar o comodato e abrir prazo para a desocupação voluntária. Inteligência dos artigos 581, 582 e 397, § único, do diploma civil. IV. Assim, não há que se falar em acolhimento do pleito possessório, devendo ser mantida hígida a sentença de improcedência. V. Honorários... sucumbenciais majorados, com base no art. 85 , § 11º , do NCPC . Negaram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70078951894, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/09/2018).