Impertinência da Afirmação de Ausência de Abusividade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE “INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO”. NATUREZA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE FORNECEDORES E DESTINATÁRIO FINAL DOS IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERVENIENTE “GARANTIDORA”, EM VISTA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ILIMITADAS QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ACIMA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 85 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DE SEU § 8º. REDUÇÃO. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLARA DISTINÇÃO FEITA NO CONTRATO. APLICAÇÃO CORRETA PELA SENTENÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO NOS CONTRATOS ATINENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIRETA. IMPERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DERIVADA DE INADIMPLEMENTO. IMPERTINÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1 E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES 2 E 3. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-83.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 20.09.2018)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CAPITALIZAÇÃO – Afirmação quanto a sua existência – Contrato de Financiamento – Possibilidade de capitalização inferior à anual diante da expressa pactuação e porque o contrato foi celebrado depois de 31/03/2000. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – Afastamento – Apelante que sabia da cobrança do referido encargo, uma vez que previsto nos contratos – Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro – Legalidade para cobrança da tarifa bancária. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS VINCENDAS Impossibilidade – Alegação do próprio autor quanto à impertinência do pedido, ante o término do contrato. DEVOLUÇÃO DOS VALORES – Inexistência de diferenças e valores a serem restituídos – Diante do não acolhimento das razões recursais não há que se falar em devolução de parcelas. Recurso Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. APLICABILIDADE DO CDC . PROVIMENTO. COOPERATIVA, NA ESPÉCIE, QUE SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2021)

APELAÇÃO. Direito de imagem. Responsabilidade civil. Pedido para retirada da matéria jornalística que tratou de determinado condomínio. Impertinência. Teor ofensivo da matéria não apurado. Não há na notícia veiculada qualquer afirmação maliciosa ou inverídica que implique em ofensa à honra do apelante. Exercício regular do direito de informação. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. Art. 355 do CPC . Majoração da verba honorária. Descabimento. Termos legais observados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema: "Validade, à luz da Lei nº 9.656 /1998, do CDC e do Estatuto do Idoso , da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63 /2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade." Divergência jurisprudencial e efetiva repetição de processos que versam sobre questões jurídicas diversas relativas ao tema, requerendo a fixação de teses sobre cada uma delas. Teses aprovadas: TESE 1: "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63 /03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (ii) estes estejam em consonância com a Resolução n. 63 /03, da ANS, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." TESE 2: "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução n. 63 /03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão"variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Resolução do caso concreto (paradigma): anulada, de ofício, a sentença, por contrariar a Tese 2 aprovada no IRDR, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento, nos termos das teses fixadas, admitida eventual dilação probatória, prejudicados os recursos interpostos. Aprovação de proposta de revogação da Súmula n. 91 , deste E. Tribunal de Justiça, a ser submetida ao C. Órgão Especial, para deliberação. Ante o julgamento do IRDR, cassada a anterior ordem de suspensão dos processos em curso em que se discute o tema objeto do incidente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A ADMISSÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE CONFRONTAÇÃO POR AGRAVO. RECURSO ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE DEDUÇÃO GENÉRICA E ABUSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPERTINÊNCIA. POSTULAÇÃO COM OBJETO BEM DEFINIDO (DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE). AUSÊNCIA DE ABUSO. DEDUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FACE DA ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROPRIEDADE. PEDIDO QUE SE LIMITA UNICAMENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPERTINÊNCIA. DEMANDA JUNGIDA À DISCIPLINA DO ART. 205 , CAPUT, DO CPC . OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. AFIRMAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEDUÇÃO QUE, CONQUANTO FORMULADA NA INICIAL, NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE, DE RESTO, INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS LIVROS CONTÁBEIS. PROVIDÊNCIA SEM PERTINÊNCIA PRÁTICA NO CASO, TENDO EM VISTA QUE SE QUESTIONAM VALORES COBRADOS PELA AGRAVANTE EM CONTA CORRENTE, SEM QUE SE TENHA DEMONSTRADO QUALQUER RELEVÂNCIA NA AFERIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DAQUELAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Legalidade da capitalização dos juros, desde que prevista no contrato (Súmula 596 do STF e Súmulas 539 e 541 do STJ). Capitalização autorizada pelo contrato 'sub judice' por via do duodécuplo. Inexistência de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no caso em exame. Incabível a aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN, com a consequente revisão do débito. Impertinência das alegações referente à comissão de permanência e às tarifas bancárias. Afirmações que não devem ser conhecidas, já que não previstas no contrato e não demonstrada a exigência "in casu". Inviabilidade da impugnação genérica de tarifas bancárias. Súmula 381 do STJ. Improcedência mantida. Sucumbência da parte autora. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 /33 E DO REVOGADO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA EXPRESSAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 295 DO STJ - - SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS - III. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPERTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - TAXA ANUAL DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IV. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA - V. AFIRMAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM - TESE DESARRAZOADA - MAGISTRADO QUE APLICA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI AO CASO CONCRETO NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS - VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - AFIRMAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - IMPERTINÊNCIA - ANATOCISMO QUE SE VERIFICA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - TAXA ANUAL DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DA MP XXXXX-36/2001 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A ADMISSÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PASSÍVEL DE CONFRONTAÇÃO POR AGRAVO. RECURSO ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE DEDUÇÃO GENÉRICA E ABUSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPERTINÊNCIA. POSTULAÇÃO COM OBJETO BEM DEFINIDO (DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE). AUSÊNCIA DE ABUSO. DEDUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FACE DA ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROPRIEDADE. PEDIDO QUE SE LIMITA UNICAMENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL, NO MAIS, EVIDENCIADO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPERTINÊNCIA. DEMANDA JUNGIDA À DISCIPLINA DO ART. 205 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. AFIRMAÇÃO DA INAPLICABILIDADE, NO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARGUMENTO RETÓRICO. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE, SEGUNDO O STJ, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS LIVROS CONTÁBEIS. PROVIDÊNCIA SEM NENHUMA PERTINÊNCIA PRÁTICA NO CASO, TENDO EM VISTA QUE SE QUESTIONA VALORES COBRADOS PELA AGRAVANTE EM CONTA-CORRENTE, SEM QUE SE TENHA DEMONSTRADO QUALQUER RELEVÂNCIA NA AFERIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DAQUELAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.