Impetração Contra Leiem Tese em Jurisprudência

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TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3. Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
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TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3 . Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20188230010
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA.MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO NA VIA PREVENTIVA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA XXXXX/STF. 1... IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA XXXXX/STF. 1... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DOSTF
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3 . Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20188230010
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA.MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO NA VIA PREVENTIVA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DOSTF
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3 . Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3. Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA XXXXX/STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula XXXXX/STF. 3. Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20228230010
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS DIFAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1... Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitosconcretos ? Súmula 266 /STF. 3. Agravo Interno não provido... A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seuajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula

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