Importe Inadequado em Jurisprudência

DANOS MORAIS. FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO DEVIDA. O reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes, nada obstante o dever do empregador de proporcionar condições de trabalho com o mínimo de higiene, segurança e conforto, observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nos termos do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo o empregador atender ao disposto na Norma Regulamentadora 24 do MTE. Dano moral configurado. Valor da reparação fixado na origem que é proporcional à extensão do dano e não gera enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O desrespeito a condições mínimas da saúde no ambiente de trabalho implica em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, culminando no direito a indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor deve ser fixado em atenção ao princípio da razoabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA DO JUÍZO ANTES DO QUINQUÍDIO LEGAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA E TETO REDUZIDOS. I- Em que pese a norma especial - Decreto-lei nº 911 /69 ? ser silente quanto à referida proibição de retirada do veículo da comarca do juízo da causa, ao julgador é conferido o poder geral de cautela, o qual lhe autoriza, sempre que for preciso, adotar as medidas necessárias à efetividade do processo. Assim, afigura-se razoável o aguardo do quinquídio legal para o pagamento integral da dívida pela devedora antes de se retirar o veículo do local onde se encontra, evitando-se todos os percalços da devolução a posteriori. II- A multa diária além de se afigurar medida legal também se denota um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme previsão do artigo 497 do CPC . Logo, fixada em importe inadequado e desproporcional há de ser reduzida, bem como o seu teto, este último ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – REGÊNCIA – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal , considerada a competência normativa reservada à União para legislar sobre Direito Processual Civil – artigo 22, inciso I –, lei estadual a reger depósitos judiciais. Precedente do Pleno: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.455, relator o ministro Luiz Fux, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2019. DEPÓSITOS JUDICIAIS – DESTINAÇÃO – PRECATÓRIOS – LIQUIDAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado destinar depósitos judiciais e administrativos à formação de reserva visando liquidar precatórios.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 242 /2005, PELA QUAL ALTERADA A LEI N. 8.213 /1991 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO SENADO. ARGUIÇÃO AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGADA. (1) ADMISSIBILIDADE. PENHORA. NULIDADE. CÔNJUGE DO EXECUTADO. NÃO INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão vergastada assentou o afastamento da nulidade da penhora por ausência de intimação da cônjuge do executado, tal qual pretende a irresignação. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal a obstar o conhecimento do recurso sobre o tema. PRELIMINAR. (2) RAZÕES FINAIS. INTIMAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em que pese a ausência de intimação para apresentação de razões finais, não há se falar em nulidade quando ausente prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas de nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais, tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - Ausente registro de penhora à época em que adquiridos os imóveis pelos embargantes e não restando comprovada a má-fé destes, deve ser afastada a alegação de fraude à execução, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL - O reconhecimento da ocorrência de litigância de má-fé exige, concomitantemente: a) a configuração de ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo; e b) a presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados os pressupostos, incabível o sancionamento. INSURGÊNCIA COMUM. (5) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO - Não observadas as diretrizes elencadas no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), embora fixados equitativamente, urge majorar os honorários advocatícios a fim de que restem proporcionais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-13.2008.8.24.0023 , da Capital, rel. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2017).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGADA. (1) ADMISSIBILIDADE. PENHORA. NULIDADE. CÔNJUGE DO EXECUTADO. NÃO INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão vergastada assentou o afastamento da nulidade da penhora por ausência de intimação da cônjuge do executado, tal qual pretende a irresignação. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal a obstar o conhecimento do recurso sobre o tema. PRELIMINAR. (2) RAZÕES FINAIS. INTIMAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em que pese a ausência de intimação para apresentação de razões finais, não há se falar em nulidade quando ausente prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas de nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais, tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - Ausente registro de penhora à época em que adquiridos os imóveis pelos embargantes e não restando comprovada a má-fé destes, deve ser afastada a alegação de fraude à execução, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL - O reconhecimento da ocorrência de litigância de má-fé exige, concomitantemente: a) a configuração de ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo; e b) a presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados os pressupostos, incabível o sancionamento. INSURGÊNCIA COMUM. (5) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO - Não observadas as diretrizes elencadas no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), embora fixados equitativamente, urge majorar os honorários advocatícios a fim de que restem proporcionais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E ADESIVO PROVIDO.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA. TRABALHO REMOTO. FILHO MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. Demonstrada a necessidade de redução da carga horária da trabalhadora e de trabalho remoto, a fim de que aquela possa promover cuidados mínimos de seu filho que apresenta Transtorno de Espectro Austista. 2. Regramento internacional, notadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949 /2009, nos arts. 1º , 4º , 7º , 8º e 17 , bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710 /90, arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 6º , 18 e 23 , asseguram à criança, quando com deficiência, como é o caso do filho do autor, diagnosticado com TEA, os direitos fundamentais necessários à existência digna, inclusive mediante o apoio constante dos familiares, da sociedade e do Estado. Consoante preconiza o art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança: "1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". 3. No mesmo compasso, a normatização do direito interno, constitucional e infraconstitucional, apontam para a necessidade de proteção especial à criança, mormente quando portadora de condição especial. A Constituição da Republica dispõe no art. 227 que é "(...) dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." De acordo com a sistemática constitucional vigente, as regras definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, além de restar acolhida a teoria das normas implícitas (art. 5º , §§ 1 e 2º , da Constituição de 1988 ), bem como, a partir da Emenda Constitucional nº 45 /2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º , §§ 1º a 3º , da Constituição da Republica ). 4. Redução da carga horária de trabalho e manutenção da remuneração percebida, tendo em vista a inquestionável necessidade do menor de obter cuidados especiais, os quais, evidentemente, despendem maior disponibilidade física, emocional e financeira da trabalhadora - maiores gastos a fim de proporcionar qualidade de vida mínima à criança. 5. Observância da concepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações estatais nas pessoas, para efetividade dos direitos humanos e promoção da dignidade da pessoa humana, abandonando-se o contratualismo em favor da ótica humanista. 6. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais interligados ao caso em concreto. 7. Reforma parcial da sentença que se legitima.

DANO MORAL. LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. NR 24 DO MTE. De acordo com o disposto na NR 24 do MTE, é obrigação do empregador disponibilizar um local adequado para que seus empregados possam realizar as refeições. A ausência de boas condições de conservação, limpeza e higiene e de assentos e mesas, balcões ou similares, acarreta dano moral presumível, em virtude do próprio fato danoso ("damnum in re ipsa"). Recurso da parte autora a que se dá provimento.