APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO POR DANOS MORAISPRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES:PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, ELENCADOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MERECE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E/OU PRESCRITA POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A LEGITIMIDADE DA ASSESSORIA DE COBRANÇA, ENTRETANTO, O QUE A FAZ É A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS LIGAÇÕES EFETUADAS QUE SE DERAM PELA EMPRESA CORRÉ E AS COBRANÇAS, TANTPO É QUE A PRÓRPIA EMPRESA CORRÉ AFIRMA TER FORMALIZADO O ACORDO COM O APELADO. PORTANTO, LEGÍTIMA A PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.APELAÇÃO.DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NOS TERMOS DO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CC , A COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA RELAÇÃO É CONTINUADA, É A DATA DA RESCISÃO, QUAL SEJA, ÚLTIMA FATURA IMPAGA. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A DATA DO INADIMPLEMENTO E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VERIFICA-SE O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTUDO, ISSO NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS MERA INEXIGIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PRESCRITA.PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.