Impossibilidade de Elisão em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Sentenciado que descumpriu ordem de permanecer no Pavilhão Habitacional. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Falta grave caracterizada. Impossibilidade de desclassificação. 2. Impossibilidade de elisão da decretação de perda do tempo remido. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por falta de provas ou desclassificação para falta média, com pleito subsidiário de elisão da perda dos dias remidos e a remir ao piso legal. Impertinência. 1.- Mérito. Homologação de falta grave. Desobediência e ameaça. Violação ao dever de cumprimento fiel da pena. Subsunção ao art. 50 , VI , c/c art. 39 , II , da LEP . Provas hábeis a sufragar o deslinde. Inviabilidade da desclassificação. Contrariedade do comportamento aos fins da execução penal, por assinalar não assimilação da terapêutica penal. Falta grave praticada. Homologação mantida. 2.- Consectário. Impossibilidade na elisão da perda do tempo remido ao piso. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no art. 93 , IX , da CR/88 , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie, pela imposição da fração máxima para desconto dos dias remidos. Negado provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas, ou elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal, afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios e o reestabelecimento do regime semiaberto. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. O agravante danificou a cela em que se encontrava, realizando um buraco que atingia outro pavilhão. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Clara situação de inobservância dos deveres de obediência e de respeito. Falta grave caracterizada. 2. Adequada determinação de reinício dos lapsos para progressão de regime. Como decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, é possível a determinação do reinício do cômputo do lapso objetivo para progressão de regime. Súmula de nº 534 , do C. STJ. 3. Impossibilidade de elisão da decretação de perda do tempo remido. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie. 4. Legítima determinação de regressão ao regime fechado. Conduta de destacada gravidade, diante de clara infringência aos deveres básicos, a demonstrar pouca assimilação dos ditames da terapêutica, que justifica a punição, conforme adequadamente motivado na r. decisão. Precedentes. Inviável reestabelecimento do regime intermediário. Homologada a falta disciplinar de natureza grave, cometida, pelo sentenciado, em regime semiaberto, imperiosa era a sua regressão ao fechado. Consectário legal da prática de falta grave. Art. 118 , I , da LEP . Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. DEPÓSITO DE PARCELAS EM VALOR INFERIOR À DEVIDA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Conquanto pacífico o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos da mora, não pode ser acolhido pedido de suspensão de pagamento das parcelas ou mesmo do depósito do valor que o consumidor entende devido, que se revela menor que as prestações do período da normalidade. 3.Presente a mora, não se revela cabível impedir que o credor proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, circunstância que caracteriza exercício regular de direito. 4.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO OFERTADA JUÍZO DE ORIGEM. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. DECISÃO MANTIDA. Não comprovado o depósito de valores na forma pactuada, não é possível querer evitar-se a inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao consumidor ou mantê-la na posse bem, vez que são efeitos da mora. Sabe-se que nas demandas cujo o objeto seja a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor incontroverso não gera o afastamento da mora, que somente ocorrerá mediante a consignação do valor integral, segundo o artigo 330 , § 3º , do Código de Ritos . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas e com pleito subsidiário de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Sentenciado que tentou introduzir substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Clara situação de tráfico de drogas. Falta grave caracterizada. 2. Impossibilidade de elisão da decretação de perda do tempo remido. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Agravo pela absolvição, tolhimento dos consectários e, ainda, subsidiariamente, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Impertinência. 1.- Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, malgrado a negativa do sentenciado. Punição pela remessa de drogas, ainda que sem posse direta delas. Art. 49 , p. único, da LEP . Inviabilidade na tese de ausência de articulação do agravante com o remetente, sua própria genitora, também visitante cadastrada, e cuja caligrafia foi reconhecida. Inexistência de ofensa ao princípio da responsabilidade pessoal. Art. 52 , caput, c/c art. 39 , I da LEP . Homologação mantida. 2.- Preservação dos consectários impostos. Impossibilidade na elisão da perda do tempo remido ao piso. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no art. 93 , IX , da CR/88 , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie, pela imposição da fração máxima para desconto dos dias remidos. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por falta de provas ou desclassificação para falta média, com pleito subsidiário de elisão da perda dos dias remidos e a remir. Impertinência. 1.- Mérito. Homologação de falta grave. Desrespeito. Violação do dever de urbanidade. Subsunção clara ao art. 50 , VI , c/c art. 39 , II , da LEP . Clara tipicidade. Inviabilidade da desclassificação. Contrariedade do comportamento aos fins da execução penal, por assinalar não assimilação da terapêutica penal. Homologação mantida. 2.- Consectário. Impossibilidade na elisão da perda do tempo remido ao piso. Após a entrada em vigor da Lei nº 12.433 /2011, a perda do tempo remido, que antes era integral, passou a variar entre um dia e 1/3 (um terço) do tempo remido, devendo o Magistrado, como corolário do disposto no art. 93 , IX , da CR/88 , eleger o índice adequado de maneira fundamentada, em atenção ao disposto no art. 57 , da LEP , situação verificada na espécie, pela imposição da fração máxima para desconto dos dias remidos. Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir, para elisão dos efeitos da mora, depósito de valores apurados unilateralmente, correspondentes a menos de 50% do valor pactuado, porquanto a antecipação da tutela exige que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no caso presente, em que a apuração dos alegados abusos na cobrança dos encargos contratuais demanda dilação probatória. Precedentes. Agravo improvido.