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AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º , do artigo 879 , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não se aceita impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância. In casu, como o exequente não apresentou a respectiva liquidação indicando os valores que entende corretos, ocorreu a preclusão consumativa, não havendo como discutir as alegadas questões através de agravo de petição. Agravo de petição conhecido e não provido.
INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A utilização de termos genéricos como 'eventualmente' e ' não raras vezes' somada com a ausência de apontamento específico acerca dos dias em que a jornada era elastecida, traduz-se em pedido que não só dificulta a defesa, mas impede a solução da lide. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial. (TRT18, ROT - XXXXX-59.2021.5.18.0051 , Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 25/11/2021)
Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC... IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC E SÚMULA Nº 263 DO TST... A causa de pedir refere-se de forma genérica a ' não raros dias ' e ' eventualmente ', sem especificação, ao menos aproximada, de quantos dias esses horários de trabalho eram praticados e em quantos domingos
DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A mera impugnação genérica dos documentos apresentados pela reclamada, sem o apontamento objetivo de qualquer vício não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório deles, ou seja, não é apta a retirar o valor probante dessa documentação. Recurso provido no particular.
Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , § 1º , I c/c art. 485 , I , do CPC , eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento.
Encontrado em: Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente é parcimonioso em suas razões recursais, trazendo alegações genéricas, sem se preocupar com as particularidades do feito... suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade
Indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito com fulcro no artigo 485 , I , do Código de Processo Civil . Autor que não forneceu elementos informativos mínimos quanto às razões jurídicas para as indenizações pleiteadas. Pedidos genéricos. Inépcia caracterizada. Constatação do vicio após a fase postulatória. Inviabilidade, nesse momento, de concessão de oportunidade para a emenda, nos termos do art. 321 do CPC . Hipótese, contudo, que corresponde à extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485 , IV , do CPC ), não de indeferimento da petição inicial, do que somente se cogita ao início do processo. Sentença terminativa mantida, com retificação do fundamento. Recurso improvido, com observação.
Encontrado em: Contudo, assim como com relação ao dano material, as alegações foram demasiadamente genéricas e não bastantes para demonstrar a dor do autor, humilhação, pela demora na regularização do pedido.
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SEM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS OU NO QUE CONSISTE O EXCESSO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE – SÚMULA 381 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 319 do CPC , a parte autora descrever os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido. A afirmação genérica da abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução configuram a inépcia da inicial e inviabiliza o contraditório e ampla defesa da parte contrária. Como não houve indicação das cláusulas contratuais abusivas ou no que consistiram o excesso de execução e diante da impossibilidade de conhecimento de ofício pelo juízo, nos termos da súmula 381 do STJ, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inépcia da inicial.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA DECLARADA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 202, III, E DO ART. 2º , § 5º , III , DA LEI N. 6.830 /1980. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, NA FORMA DO ART. 2º , § 8º , DA LEI N. 6.830 /1980. VÍCIO INSANÁVEL. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. "[. . .] 'é imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação [...]' (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 14ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 1250). [...]" (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AN DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL. A parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. ( REsp XXXXX/PR ).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 818, § 1º, da CLT , ou ainda dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC , os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova pericial, sendo indevida a inversão do ônus da prova postulada. Sentença mantida, no particular.