Impossibilidade de o Mm em Jurisprudência

JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL E DAS CUSTAS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Conforme os termos do artigo 98 , § 1º , incisos I e VIII e art. 99 , § 7º do CPC , e do art. 899 , § 10 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 de 2017, não se justifica a manutenção da deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento do depósito prévio e das custas, quando a reclamada, seja ela pessoa física ou pessoa jurídica, declarar que não tem condições para fazê-lo. Tendo havido o deferimento da Recuperação Judicial à reclamada, fica comprovada, por óbvio, sua incapacidade financeira. Reforma-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA POSTA EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O MM. JUÍZO A QUO DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Sendo uma das matérias recursais o pedido de concessão da justiça gratuita, fere o direito de defesa da parte o não processamento de seu recurso, ante as garantias constitucionais da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Ademais, o novel Código de Processo Civil , que revogou expressamente vários artigos da Lei nº 1.060 /50, regula a matéria nos artigos 98 e seguintes e, no parágrafo 7º , do art. 99 , assim dispõe: Art. 99 - O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.() § 7º Requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento. Sendo assim, imperioso o destrancamento do recurso ordinário interposto pela agravante. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA POSTA EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O MM. JUÍZO A QUO DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Sendo uma das matérias recursais o pedido de concessão da justiça gratuita, fere o direito de defesa da parte o não processamento de seu recurso, ante as garantias constitucionais da ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE DESVIO DE SEPTO NASAL – QUEIMADURA DECORRENTE DE BISTURI ELÉTRICO NA PERNA DA PACIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Sentença de parcial procedência - Inconformismo do hospital corréu – Acolhimento parcial – Alegação de que o laudo pericial não identificou qualquer falha de procedimento – Responsabilidade objetiva – Dano que independe do requisito culpa – Lucros cessantes – A autora ficou impossibilitada para o trabalho – Dano estético não pode ser cumulado com dano moral – Dano moral engloba o dano estético conforme entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, quando advêm de um mesmo fato - Valor arbitrado em R$19.960,00 que se mostra excessivo - Redução do quantum indenizatório para R$10.000,00 – Juros moratórios incidentes a partir da citação - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC . Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º , LX , da Constituição Federal , sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equivoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp XXXXX, 31/04/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR - NARRATIVAS DAS PARTES CONFLITANTES QUANTO A ORIGEM DOS DEFEITOS - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR - MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE JULGAMENTO INSUFICIENTE PARA ARRIMAR A TESE AUTORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6.º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração, pela parte interessada, dos requisitos legais - A hipossuficiência técnica do consumidor não se confunde com a hipossuficiência econômica ou social, devendo ser analisada, a partir do caso concreto, se ele possui conhecimento técnico acerca da relação jurídica estabelecida com o prestador de serviço e se detém conhecimento técnico suficiente para alcançar a prova de seu direito - Em que pese a inversão do ônus da prova no caso dos autos, impossível a comprovação da tese autoral de responsabilidade da requerida pelos defeitos apresentados pelo veículo por ele adquirido, haja vista que alienou o bem antes que fosse produzida qualquer análise probatória neste sentido - Por se tratar de ônus da parte autora demonstrar, ainda que de forma apenas aparente, as suas alegações, cabia ela preserva o bem adquirido até que pudesse ser objeto de perícia técnica nestes autos, ou, se assim entendesse, instaurar o competente incidente de produção antecipada de provas, haja vista que o exame pericial do veículo, em casos que tais, mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia - Diante da impossibilidade em realização da perícia técnica no automóvel para apurar a veracidade da alegação da parte autora acerca da origem dos defei tos apresentados no motor do veículo, não há como imputar ao prestador a falha na prestação dos seus serviços, o que afasta a pretensão indenizatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373 , § 2º do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 537 , § 1º , DO CPC . I - A multa cominatória, ou astreinte, é penalidade imposta pelo juízo em função da demora no cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, tendo como principal objetivo coagir o executado a cumprir com o obrigado de maneira mais célere, de modo a impedir o atingimento de valores muito altos. II - A leitura a contrario sensu do art. 537 , § 1º , do CPC faz presumir que a multa vencida não pode ser modificada ou excluída, sobretudo quando não há nenhuma circunstância excepcional a justificar sua alteração.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, caracterizando-se, na relação de emprego, por abusos cometidos por empregado ou empregador com repercussão na vida privada, na intimidade, na honra ou na imagem do ofendido. Quanto ao valor, a fixação a este título é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência uma vez que se trata de arbitrar, mais que uma parcela trabalhista, dívida de dinheiro, uma dívida de valor. Deste modo, ao arbitrar-se o valor, não se pode perder de vista o intuito compensatório, o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da indenização por danos morais. Verificando-se que houve o equilíbrio nos critérios para a fixação do montante, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em reforma da sentença. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. I - Encontrando-se o processo de conhecimento superado, mediante a prolação de sentença transitada em julgado, no qual não se debateu acerca do direito à restituição de parcelas pessoais vertidas para o plano de previdência no período reclamado, trata-se de matéria preclusa, na forma dos artigos 507 e 508 , ambos do Código de Processo Civil , que não pode ser reagitada em sede executiva. II - A decisão agravada, ainda, mostra-se extra petita, porque se afasta dos limites do pedido na impugnação ao cumprimento de sentença, resolvendo-o de modo diverso do que foi requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS. REGIMES INFUNGÍVEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Não são aplicáveis as disposições veiculadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , os precedentes da Justiça do Trabalho e os preceitos legais relacionados aos servidores públicos federais aos servidores estatutários do Município de Ituverava, porque o município adotou um regime jurídico próprio para regular as relações funcionais e trabalhistas constituídas entre si e o servidor público, com regras próprias, razão pela qual a invocação de disposições da CLT e do Estatuto dos Servidores Federais deve ser restrita para os casos de inexistência de previsão expressa no marco legal municipal. A aplicação da CLT e do Estatuto dos Servidores Públicos Federais aos servidores públicos estatutários estaduais e municipais deve ser restrita para os casos de omissão dos estatutos próprios. 2. Não há como acolher o pedido de exclusão do "adicional noturno", "indenização de intervalo de almoço" e "adicional de insalubridade" da base de cálculo da hora-estra, com base no artigo 50 da Lei federal nº 8.112 /1990, porque a Lei municipal nº 2.813 /1992, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, tem regra expressa a respeito disso, não se aplicando, por óbvio, previsão do estatuto dos servidores federais. A base de cálculo da hora-extra é definida pelo artigo 37 da citada lei municipal, que manda contar todas as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.