Impossibilidade de Restituição Até o Trânsito em Julgado da Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ADI 3.106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS SUPERVENIENTE - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título executivo se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF é posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, por afrontar a segurança jurídica a coisa julgada.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A multa cominatória, astreintes, trata-se de obrigação acessória que surge do reconhecimento da obrigação principal — seja mediante tutela provisória ou definitiva —, e como tal, deve sempre seguir a sorte dessa, não havendo que se falar em autonomia da multa perante o mérito da causa, porque em que pese sua incidência decorra do descumprimento da ordem judicial, a sua incidência está diretamente ligada a existência da obrigação principal. 2. A execução definitiva das astreintes está condicionada ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu e, na sua ausência, resta como medida executória aquela prevista no art. 537 , § 3º , do CPC — desde que haja confirmação da mesma em decisão definitiva. 3. O cumprimento provisório de sentença é um incidente processual, no entanto, não se caracteriza como mera fase do processo de conhecimento para evitar a incidência das custas processuais, justamente porque não faz parte do desencadeamento lógico do processo como a execução/cumprimento de sentença definitivo faz. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece, mas que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 20.09.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de erro material, este pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do IPVA dos veículos de propriedade da apelada, dos exercícios posteriores a 2.015, bem como à restituição dos valores indevidamente pagos, referentes aos exercícios de 2.015 a 2.017, e à indenização pelos danos morais sofridos – Sentença de procedência em parte, para declarar nulos os lançamentos de IPVA dos veículos indicados, dos exercícios posteriores a 2.015 e condenar a apelante à restituição do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação – Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não cabimento – PRELIMINAR – Falta de interesse processual alegada pela apelante – Afastamento – Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da resistência manifestada pela apelante – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º , XXXV , da CF – MÉRITO – INEXIGIBILIDADE DO IPVA – Veículos apreendidos por decisão judicial proferida em ação criminal – Apelada, proprietária, que perdeu a posse e o domínio do bem – Hipótese que dispensa o pagamento do tributo, nos termos do art. 34 , § 2º , da Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008 – Ausência de comunicação do fato às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuinte do IPVA que se mostra irrelevante – Inexistência de fato gerador do tributo até a restituição dos veículos – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – A correção monetária é devida desde a data em que o pagamento indevido ocorreu, enquanto os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado, nos termos da Súm. nº 188 , de 23 / 06 / 1 . 997 , do STJ – Ambos devem observar os índices utilizado na cobrança de tributos pagos em atraso – Aplicação do decidido no RESP nº 1.495.146/MG (TEMA nº 905, de 02/03/2.018, do STJ) – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO provida em parte, para determinar que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente desde a data em que realizados os pagamentos indevidos até a completa restituição, e acrescido de juros de mora, desde o trânsito em julgado, devendo em ambos os casos ser observado os índices aplicados para a cobrança dos tributos pagos em atraso.

Ementa: Direito constitucional, civil, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Apropriação pelo Poder Judiciário de depósitos judiciais paralisados por inércia do titular. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, que determina a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois anos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que leis estaduais que autorizam a transferência e o uso, pelo Estado, de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais incorrem em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (art. 22 , I , da CF ) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24 , I e § 1º, da CF ). Precedentes. 3. Em julgamento recente, esta Corte também decidiu que a transferência automática ao poder público de valores depositados e não resgatados em prazo definido em lei, sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório, viola o devido processo legal ( ADI 5.755 , Relª. Minª. Rosa Weber). Salvo em situações excepcionais, as partes devem ter oportunidade de influenciar previamente as decisões do processo e não podem ser surpreendidas por providências não debatidas nos autos. 4. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por vício de competência e afronta ao devido processo legal, lei estadual que, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, determina a transferência automática ao poder público dos saldos de contas judiciais relativas a processos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento dentro de prazo por ela definido”.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DA LEI. INCABIMENTO. 1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. 2. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos inativos e pensionistas para o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo, razão pela qual a cautela assim deferida não impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplicação da lei ou do ato normativo suspenso em decisão provida de eficácia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas ações que tenham por fundamento a restituição dos valores cobrados em virtude da norma excluída do mundo jurídico, ainda que em caráter precário, como é próprio das medidas cautelares. 3. No julgamento do REsp nº 1.086.935/SP , já submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil , o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso da Paranaprevidência parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO SUSPENSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071067987, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/06/2017).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO – DISPENSABILIDADE – REQUISITO APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 520 , IV , DO CPC – SITUAÇÃO POR ORA NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento provisório da sentença dispensa o trânsito em julgado; basta apenas que o decisum tenha sido impugnado por Recurso desprovido de efeito suspensivo (caput do art. 520 do CPC ). Para o mero processamento do cumprimento de sentença ou para a consecução de simples penhora contra o executado não é exigida caução, requisito obrigatório apenas nas hipóteses elencadas no art. 520 , IV , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB FUNDAMENTO DE INEXISTIR SUCUMBÊNCIA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE, EMBORA PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO SOBRE A QUESTÃO, PODE O VENCEDOR DA DEMANDA EXIGIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA À FALTA DE DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, SOBRETUDO DIANTE DE SUA INADMISSÃO. É PERMITIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, INCLUSIVE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA REGISTRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. DELITO CONFUGIRADO. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. BENS QUE NÃO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO, NÃO SÃO PRODUTO DE CRIME E NEM FORAM UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DELITO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONDIÇÕES. LIBERAÇÃO DAS ARMAS AO PROPRIETÁRIO, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O porte de armas de fogo municiadas, e prontas para utilização, sem a devida autorização, caracteriza o delito do art. 14 da Lei 10.826 /03 - O fato do réu ter o registro das armas não afasta a sua responsabilidade penal, uma vez que não possuía autorização para portá-las - Se as armas estão regularmente registradas em nome do apelante, e não mais interessam ao processo, é possível a sua restituição, em atenção aos ditames do art. 118 do CPP , devendo, contudo, ser o proprietário restituído dos bens na condição de depositário - Recurso parcialmente provido.