Impossibilidade de Trancamento da Açãopenal em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EMENTA: HABEAS CORPUS -- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. O trancamento da ação, com a extinção do processo, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ou se verificada alguma causa de extinção da punibilidade. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal, não há que se falar em ausência de justa causa. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.

Habeas corpus. Ação penal. Indícios de autoria. Trancamento. Impossibilidade. Havendo indícios da autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para trancar a ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo agente, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou da incidência de causa de extinção da punibilidade - Ante a inexistência do recebimento da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal, porquanto ela sequer teve início.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Reconhecer que os crimes descritos na exordial acusatória ocorreram em continuidade delitiva com outros delitos, objeto de ação penal diversa, implica amplo reexame da matéria fático-probatória dos autos sobre as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos delitos para determinar que os crimes de roubo foram continuação de um primeiro, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 3. Ação constitucional improcedente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO POLICIAL, EM HABEAS CORPUS, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO PRONTAMENTE IDENTIFICÁVEL: (I) A ATIPICIDADE DA CONDUTA; (II) A AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA OU EXISTÊNCIA DO CRIME; (III) OU A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NESTE CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR – FINALIDADE IDÊNTICA A DESTE WRIT – NA INSTÂNCIA DE ORIGEM: FORO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. I - A alegada nulidade do processo administrativo disciplinar, ao fundamento de ilegalidade do aproveitamento de interceptação telefônica, não foi objeto de julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “[inexistindo] prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância” ( HC 119.600 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe 4/11/2013). II - O trancamento prematuro “[...] da ação penal (ou de inquérito policial), em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade” ( RHC 230.513 ED/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Primeira Turma, DJe 25/8/2023), circunstâncias inexistentes no presente caso. III - A Cautelar Inominada Criminal XXXXX-18.2020.8.13.0026 , a qual, segundo o impetrante, tem a mesma finalidade deste habeas corpus, de “anular a interceptação”, tramita regularmente na 1ª Vara Cível, Crime e Juizado de Infância e Juventude da Comarca de Andradas/MG, foro adequado para análise dessa questão.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE PODE SER CONCRETIZADA QUANDO: (I) O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME, (II) ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE, (III) FOR MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DE PARTE OU (IV) FALTAR CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, que somente pode ser concretizada quando (i) o fato narrado evidentemente não constituir crime, (ii) estiver extinta a punibilidade, (iii) for manifesta a ilegitimidade de parte ou (iv) faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. II - No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atende aos requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal . III - Ausência de demonstração, pelo impetrante, da atipicidade das condutas atribuídas ao paciente, da incidência de causa extintiva de punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade, a inviabilizar, assim, a possibilidade de trancamento da ação penal neste writ IV - Inviabilidade do reexame de fatos e provas na estreita via do habeas corpus. V - Agravo ao qual se nega provimento.

Habeas Corpus. Crime do artigo 89 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. Pleito de trancamento da ação penal. Ação civil pública, que deu lastro à ação penal, julgada improcedente. Improcedência da ação de improbidade que não derivou de dúvida ou de insuficiência de provas, mas reconheceu que a contratação da empresa representada pelo paciente foi a melhor opção e que não houve dolo, tampouco prejuízo ao Erário. Conduta atípica. Independência relativa das instâncias civil e penal. Constatação da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. Ordem concedida, com extensão dos efeitos aos corréus.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO MERITÓRIA DE INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM HABEAS CORPUS, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ DEVE SER APLICADA QUANDO INDISCUTÍVEL A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, OU QUANDO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA EM INEQUÍVOCA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES EXTINTIVAS DA AÇÃO PENAL.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 201900341113 Nº único: XXXXX-84.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 20/02/2020)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº XXXXX-67.2021.8.11.0000 – CLASSE 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO IMPETRANTE: DR. WIRAN DA SILVA PACIENTE: AGNALDO JOSE DA SILVA E M E N T A HABEAS CORPUS – DENÚNCIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03)– ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA – INICIAL ACUSATÓRIA FUNDADA APENAS EM TESTEMUNHA QUE DISSE TER VISTO O PACIENTE COM A ARMA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA APTA A MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. Impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se a acusação não tiver elementos probatórios mínimos a revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso. In casu, em nome da celeridade e economia processual, não há como dar prosseguimento à ação penal em que o paciente foi denunciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, se a arma de fogo sequer foi apreendida, ao passo que somente a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da materialidade do delito narrado na denúncia. Ordem concedida para trancar a ação penal.

HABEAS CORPUS – Violência doméstica. Lesão corporal (artigo 129 , § 9º , do Código Penal )– Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade – Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.