Impossibilidade na Espécie em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA, EM REGRA, NÃO SE APLIQUE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CURADOR ESPECIAL, A REFERIDA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ÔNUS DO DEVEDOR DE AFASTAR A PRESUNÇÃO, O QUE NÃO É VIÁVEL POR MEIO DE SIMPLES NEGATIVA GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS - OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VIGÊNCIA NA SEARA REVISIONAL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE - VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA -MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 31.10.2020)

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES E AMEAÇA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VIGÊNCIA NA SEARA REVISIONAL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO - ART. 33 , CAPUT, § 3º , DO CP - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 26.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA EXAMINADA EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO AS PARTES. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. SUCESSÃO DE PARTES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BEM QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PROPOSITURA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE DE EXAMINAR PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO RÉU EM RALAÇÃO AO QUAL O FEITO FOI EXTINTO POR ILEGITIMIDADE. APELO DESPROVIDO.

apelação crime - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)- IMPOSSIBILIDADE na espécie - HABITUALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - pleito de abrandamento do regime inicial imposto ao cumprimento da reprimenda (do semiaberto para o aberto) - QUANTUM FIXADO que não autoriza a fixação do regime mais brando - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PERDIMENTO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - recurso não provido (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-71.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 08.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO. MONTANTE BLOQUEADO QUE SERIA ÍNFIMO FRENTE AO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO QUE SERIA MAIS ONEROSA E TRARIA PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE EM FACE DO DEVEDOR E DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-71.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.10.2020)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157 , § 2º II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006)- PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 78 , INCISO II , ‘A’, DO CPP - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PERPERTUATIO JURISDICTIONIS - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - IDONEIDADE DA AVALIAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE TANTO NO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO NO PATAMAR REFERENTE À PENA PECUNIÁRIA FIXADA - DISCRICIONARIEDADE QUE PERMEIA O CÁLCULO DOSIMÉTRICO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-62.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 24.10.2020)

HABEAS CORPUS CRIME – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 330 DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 (4º FATO), COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA – PRETENSÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA E MODUS OPERANDI DA ATUAÇÃO ILÍCITA – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-50.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 05.12.2020)