Imprestabilidade da Prova Emprestada dos Autos 49.140/2007 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-35.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lilian Romero - J. 15.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE . SERVIDORAPOSENTADORIA ESPECIAL PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. :CASUÍSTICA AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT – A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO QUE NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 57 DA LEI 8713/91 QUE NÃO ASSEGURA TAIS GARANTIAS MAS APENAS RESPEITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONCEITO DE SALÁRIO DE PRÓPRIO DO RGPS E INEXISTENTE NO RPPS. BENEFÍCIO DE PROVENTOS. GARANTIASINTEGRALIDADE E PARIDADE EXTINTAS PELA EC 41 /2003. CONCESSÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O SERVIDOR ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98, 41 /2003 E 47 /2005. : AUTOR QUE NÃO ATENDEU À TOTALIDADECASUÍSTICA 1. 2. 3. 4. DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 3º , I E III DA EC 47 /2005. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40 , § 3º E § 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DASRESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO ESTADO. CABIMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA EM PERÍODO NO QUAL NÃO ERA DEVIDA TAL CONTRIBUIÇÃO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ANTES DA LEI ESTADUAL 18.370. LEGAIS. DEFINIÇÃO DOSCONSECTÁRIOS CRITÉRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS ADEQUADAMENTE RATEADOS ENTRE ASSUCUMBENCIAIS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , § 4º , II , DO CPC RECURSOS DE. APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 49.140/2007 objetivou verificar se os agentes penitenciários estaduais laboravam em condições que justificassem a concessão de adicional de insalubridade. Tratou-se, portanto, da análise de fatos que não se assemelham àqueles discutidos no presente processo de concessão de aposentadoria especial, além de ter analisado genericamente as condições de trabalho dos agentes penitenciários e não sobre as funções especificamente desempenhadas pelo agente penitenciário autor. Nos termos da jurisprudência do STJ "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da (STJ-2ª Turma, REsp XXXXX/SP ,especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (...) Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Uma vez que os critérios previstos para o cálculo dos proventos no RGPS não são compatíveis com o RPPS, impõe-se a aplicação das as regras constitucionais de cálculo dos proventos dos servidores públicos. A aposentadoria especial terá, assim, seus proventos regidos pela regra geral, trazida pela EC 41 /2003 Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. (STF-Tribunal Pleno - RE XXXXX , Relator: Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Public XXXXX-10-2009)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE . SERVIDORAPOSENTADORIA ESPECIAL PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. :CASUÍSTICA AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT – A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO QUE NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 57 DA LEI 8713/91 QUE NÃO ASSEGURA TAIS GARANTIAS MAS APENAS RESPEITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONCEITO DE SALÁRIO DE PRÓPRIO DO RGPS E INEXISTENTE NO RPPS. BENEFÍCIO DE PROVENTOS. GARANTIASINTEGRALIDADE E PARIDADE EXTINTAS PELA EC 41 /2003. CONCESSÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O SERVIDOR ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98, 41 /2003 E 47 /2005. : AUTOR QUE NÃO ATENDEU À TOTALIDADECASUÍSTICA 1. 2. 3. 4. DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 3º , I E III DA EC 47 /2005. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40, § 3º E § 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DASRESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELO ESTADO. CABIMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA EM PERÍODO NO QUAL NÃO ERA DEVIDA TAL CONTRIBUIÇÃO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ANTES DA LEI ESTADUAL 18.370. LEGAIS. DEFINIÇÃO DOSCONSECTÁRIOS CRITÉRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS ADEQUADAMENTE RATEADOS ENTRE ASSUCUMBENCIAIS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , § 4º , II , DO CPC RECURSOS DE. APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 49.140/2007 objetivou verificar se os agentes penitenciários estaduais laboravam em condições que justificassem a concessão de adicional de insalubridade. Tratou-se, portanto, da análise de fatos que não se assemelham àqueles discutidos no presente processo de concessão de aposentadoria especial, além de ter analisado genericamente as condições de trabalho dos agentes penitenciários e não sobre as funções especificamente desempenhadas pelo agente penitenciário autor. Nos termos da jurisprudência do STJ "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da (STJ-2ª Turma, REsp XXXXX/SP ,especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (...) Rel. Ministro Herman Benjamin , j. 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Uma vez que os critérios previstos para o cálculo dos proventos no RGPS não são compatíveis com o RPPS, impõe-se a aplicação das as regras constitucionais de cálculo dos proventos dos servidores públicos. A aposentadoria especial terá, assim, seus proventos regidos pela regra geral, trazida pela EC 41 /2003 Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. (STF-Tribunal Pleno - RE XXXXX , Relator: Min. Ricardo Lewandowski , j. 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Public XXXXX-10-2009)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. CASUÍSTICA: AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT – A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO QUE NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 57 DA LEI 8713/91 QUE NÃO ASSEGURA TAIS GARANTIAS MAS APENAS RESPEITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONCEITO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO RGPS E INEXISTENTE NO RPPS. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. GARANTIAS EXTINTAS PELA EC 41 /2003. CONCESSÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O SERVIDOR ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98, 41 /2003 E 47 /2005. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO ATENDEU À TOTALIDADE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 3º , I E III DA EC 47 /2005. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40 , § 3º E § 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ZELADORA. SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRIDADE. DIREITO EM ABSTRATO DO SERVIDOR DE PLEITEAR A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213 /91, EM FACE DA LACUNA LEGISLATIVA, ATÉ A EC 103 /2019. EXERCÍCIO DO TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO, NO CASO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA A PARTIR DA LEI 9.032 /1995. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ACOSTADOS PELO REQUERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. ARTIGOS 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 57 DA LEI Nº 8.213 /1991. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Embora, em tese, o período questionado pela autora fosse passível de revisão para conversão, em tempo comum, do tempo laborado sob condições especiais, nos moldes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 942, no caso o seu direito esbarra na ausência de comprovação do tempo especial, tendo em vista que, a partir de 28/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032 /1995), o reconhecimento da exposição a agente insalubre passou a demandar prova concreta; 2. A providência que incumbia legalmente ao ente público, na qualidade de empregador, em relação à produção e apresentação dos laudos técnicos e relatórios das funções exercidas pela servidora, foi atendida. Entendendo a autora ter se mostrado incompleta a inspeção e a documentação produzidas pelo requerido, incumbia-lhe, nestes autos, ter desconstituído tais documentos, fazendo prova dos fatos constitutivos de seu direito, tanto por força da regra geral do ônus da prova - artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil –, quanto por força da previsão específica do artigo 57 da Lei nº 8.213 /1991; 3. A prova emprestada se refere a perícia que recaiu, apenas, sobre as atividades exercidas pela autora contemporaneamente, não se prestando a esclarecer as atividades executadas em períodos anteriores, desde o início do vínculo da autora com o ente público. Logo, tal prova não teve o condão de comprovar o fato constitutivo do direito da autora, e tampouco foi produzida, nesses autos, prova suficiente para esse fim. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 49.140/2007. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. CASUÍSTICA: AUTOR QUE COMPROVOU, POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT – A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO QUE NÃO ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 57 DA LEI 8713/91 QUE NÃO ASSEGURA TAIS GARANTIAS MAS APENAS RESPEITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONCEITO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO RGPS E INEXISTENTE NO RPPS. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. GARANTIAS EXTINTAS PELA EC 41 /2003. CONCESSÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O SERVIDOR ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98, 41 /2003 E 47 /2005. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO ATENDEU À TOTALIDADE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 3º , I E III DA EC 47 /2005. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40, § 3º E § 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ENFRENTADA E DECIDIDA INTEGRAL E FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-35.2015.8.16.0004 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ENFRENTADA E DECIDIDA INTEGRAL E FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-35.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E DO ART. 57 E ART. 58 , AMBOS DA LEI DE BENEFÍCIOS . REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS PELO SEGURADO (TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO FIXADO). JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PORÉM, CONCLUSIVOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL GERAL E IMPESSOAL, O QUAL OBJETIVAVA VERIFICAR APENAS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INSALUBRIDADE NOS LOCAIS DE TRABALHO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, PORTANTO, NÃO ABRANGE NA ÍNTEGRA OS REQUISITOS QUE SE FUNDAM OS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO REFERENTE À PARIDADE E INTEGRALIDADE JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-91.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 20.10.2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ENFRENTADA E DECIDIDA INTEGRAL E FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 10.12.2019)