Improcedência do Apelo da Ré em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. RECURSO DA APELAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA PARA SUA ANÁLISE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA RÉ. 1. A pobreza do sentenciado não impede a condenação nas custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução o exame da miserabilidade do agente para efeito de uma possível isenção. 2. Resulta prejudicado o pedido de isenção da pena de multa, a um porque não foi objeto de condenação do apelante, a dois porque decorre de cominação contida no preceito secundário do tipo penal. 3. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude constitucional. 4. O pleito de anulação do julgamento com o fito de submeter o réu a novo Júri somente é cabível no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. No processo em análise, o Sinédrio Popular optou pela tese Ministerial que encontra ressonância em depoimentos acostados, que noticia de forma coerente e harmônica a dinâmica delituosa atribuída ao recorrente. 6. Pleito subsidiário da defesa, relativamente a diminuição de pena, que não encontra respaldo no arcabouço probatório. 7. Apelo improvido.

Acidente de Trânsito - Ônibus que atinge traseira de veículo parado – Improcedência do apelo – Ausência de prova, a cargo da ré, que altere o quadro posto na inicial - Valor da indenização – Orçamentos que confortam o pretendido - Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA EM TEMPO CÉLERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVÇO INCONTROVERESA. OBTENÇÃO DE TUTELA LIMINAR SATISFATIVA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA RÉ. APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO BEM FIXADOS NA SENTENÇA E EM CONFORMIDADE COM A SIMPLICIDADE DA AÇÃO, QUE PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Prescrição - Reconhecimento - Improcedência do apelo.

Ação de Despejo por falta de pagamento – Justiça Gratuita – Deferimento – Improcedência do apelo - Débito existente - Mora não purgada – Apelo improvido.

Ação de Despejo por falta de pagamento – Afirmação de dissolução do casamento e subrrogação da ré na posse do imóvel - Necessidade de notificação para a proprietária informado a alteração - Inexistência de documento – Desnecessidade da realização de audiência - Improcedência do apelo.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA – ART. 85 , § 1º , DO CPC – NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DO MP. PLEITO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA AFASTADA. ELEVAÇÃO DA PENA A REQUERIMENTO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA RÉ E PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO MP. 1. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude constitucional. 2. O pleito de anulação do julgamento com o fito de submeter os réus a novo Júri somente é cabível no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela tese Ministerial que encontra ressonância em depoimentos acostados, que noticia de forma coerente e harmônica a dinâmica delituosa atribuída ao recorrente. 4. Pleito subsidiário da defesa, relativamente a diminuição de pena, que não encontra respaldo no arcabouço probatório. 5. Acolhimento da irresignação do MP para revisitar a dosimetria realizada em 1º grau, resultando em uma elevação da sanção aplicada a ré, conforme parâmetros apontados na jurisprudência pátria para a matéria.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DO MP. PLEITO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SINÉDRIO POPULAR QUE OPTOU POR UMA DAS TESES QUE ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA AFASTADA. ELEVAÇÃO DA PENA A REQUERIMENTO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA RÉ E PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO MP. 1. Não há previsão legal para que o Tribunal substitua o veredicto emanado do Conselho de Sentença, até mesmo porque se busca prestigiar a soberania dos veredictos, preceito de magnitude constitucional. 2. O pleito de anulação do julgamento com o fito de submeter os réus a novo Júri somente é cabível no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. No caso dos autos, o Sinédrio Popular optou pela tese Ministerial que encontra ressonância em depoimentos acostados, que noticia de forma coerente e harmônica a dinâmica delituosa atribuída ao recorrente. 4. Pleito subsidiário da defesa, relativamente a diminuição de pena, que não encontra respaldo no arcabouço probatório. 5. Acolhimento da irresignação do MP para revisitar a dosimetria realizada em 1º grau, resultando em uma elevação da sanção aplicada a ré, conforme parâmetros apontados na jurisprudência pátria para a matéria.

CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEMANDANTE. CONSTATAÇÃO DE CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA DEMANDADA. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. 1. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a autora deu causa à rescisão do contrato ao deixar de adimplir as obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as partes. 2. De igual modo, não permitem concluir que a ré teria praticado conduta ilícita na cobrança de juros e fretes e, tampouco, determinado a aquisição compulsória de bens pela concessionária. CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA. EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONFERINDO O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA EMENDA DA MORA. INOCORRÊNCIA. PREVALECIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O contrato firmado entre as partes exige a notificação prévia da devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de noventa dias. Constatando-se que a notificação enviada pela ré não observou o prazo necessário, de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau na parte em que declarou ineficaz a consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia. CONTRATO DE CONCESSÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ E IMPROCEDÊNCIA DO APELO DOS AUTORES. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Por força do que estabelece o artigo 85 , § 11 , do CPC , diante do acolhimento parcial do recurso da ré e do improvimento do apelo dos demandantes, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade dos autores, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa.