Improcedência na Origem em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OFENSA. REPRODUÇÃO DA TESE EXPOSTA NA PEÇA INICIAL. INSURGÊNCIA, PORÉM, QUE APONTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DO JULGADO. HIPÓTESE AFASTADA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE DE SAÚDE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA AVENÇA, POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INERENTES AO DIREITO DO TRABALHO ( CLT ). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EVANILZA LAVINA RAMOS DO VALE Advogado (s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS APELADO: UANDERSON RAMOS Advogado (s):EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. ESCORÇO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À REFORMA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 , DO CPC . COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU. AUTORA QUE SEQUER RESIDE NA CIDADE DO LITÍGIO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO COMPORTA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA EVENTUAL PROPRIEDADE DO BEM. ARTIGO 1.210 , § 2º DO CC/02 . PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE. PAGAMENTO SUSPENSO. ART. 98 , § 3º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. "[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA."[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. "[.] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA."[...] MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO/SC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 296/2002 E N. 463/2009. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 16 DA LEI FEDERAL N. 11.350 /2006, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Embora o art. 10 da Lei n. 11.350 /2006 preveja que "a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato", na ocorrência de algumas hipóteses especificadas, tais como: prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 492 da CLT ; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; e insuficiência de desempenho; no caso vertente, a contratação foi celebrada com base na Lei Municipal n. 296/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado e na Lei Municipal n. 463/2009, que trata da contratação de profissionais para atendimento aos programas do Governo Federal (Equipe da Saúde da Família, agentes comunitários de saúde e de combate às epidemias). "Sabe-se que aludido ajuste, de cunho provisório e precário, pode ser resolvido pela Administração a qualquer tempo, que dita seu agir em razão da conveniência e oportunidade, não gerando, assim, direito à eventual indenização pela extinção antecipada, salvo se expressamente previstas em lei e na avença (. .). Noutro aspecto, não há como se admitir que lei federal imponha ao município a obrigação de manter trabalhador temporário em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, cabendo-lhe organizar e disciplinar a co [...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. recurso da parte autora. laudos técnicos apresentados pela seguradora que indicam sobrecarga na rede COMO CAUSA DOS DANOS. prova não derruída pelos documentos juntados pela concessionária. documentos PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST. relatórios que não contemplam TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. falha na prestação do serviço verificada. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. sentença reformada. recurso provido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2020.8.24.0004 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA. MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. CONTEXTO DOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA.. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-76.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

"DANOS MATERIAIS E MORAIS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CIRURGIA PADRONIZADA: ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDIMENTO ELETIVO. OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. URGÊNCIA/EXCEPCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."'[.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CIRURGIA PADRONIZADA: ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDIMENTO ELETIVO. OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. URGÊNCIA/EXCEPCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."'[. .]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CIRURGIA PADRONIZADA: ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDIMENTO ELETIVO. OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. URGÊNCIA/EXCEPCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."'[.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CIRURGIA PADRONIZADA: ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDIMENTO ELETIVO. OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. URGÊNCIA/EXCEPCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO REVELADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95."'[. .]. Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante (Des. Luiz Cézar Medeiros). [...]'

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA PELA LOCADORA E POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminares de não conhecimento e de nulidade. Afastamento. Violação à diretriz da dialeticidade recursal não identificada. Razões de insurgência bem identificam os fundamentos da irresignação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral dispensável à formação do convencimento judicial. Mérito recursal. Verifica-se do laudo fornecido pelo Instituto de Criminalística impossibilidade de se determinar a causa do incêndio. Alegação de culpa dos apelados não escorada pelo material probatório coligido aos autos. Eventual existência de materiais inflamáveis no interior da oficina, muito provavelmente poderia ser confirmada pela detecção de vestígios pela perícia, o que não ocorreu. Não demonstrados, pois, os fatos constitutivos do direito, de rigor a improcedência do pedido, pelo descumprimento do ônus processual delimitado no art. 373 , I , CPC . Recurso desprovido.