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impropriedade do habeas corpus em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2011/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. 2. A revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus, apenas se admite em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, dispensadas quaisquer incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios 3. Diante das considerações tecidas pelo magistrado, não se verifica a ausência de fundamentação alegada pelo impetrante, nem se pode concluir ser sua motivação confundível com a própria tipificação do crime de homicídio qualificado. 4. A verificação dos fundamentos utilizados na sentença condenatória para a individualização da pena demandaria minuciosa incursão fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 5. A superveniência do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, em virtude da ausência de interposição do recurso especial cabível, reforça a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 16/03/2016 - 16/3/2016 HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2011/XXXXX-6 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2014/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO DA PENA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. - Vê-se que o Tribunal estadual utilizou-se de fundamentos concretos e idôneos para o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar. O histórico de faltas graves e fugas do apenado durante o cumprimento da pena, aliados à recente progressão ao regime semiaberto foram determinantes para a conclusão da prematuridade e da incompatibilidade da benesse com os fins da pena. 3. - O habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, incabíveis na via estreita do mandamus. 4. - Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/11/2014 - 3/11/2014 FED LEI: XXXXX ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00123 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HC XXXXX STJ - HC XXXXX-MG STJ - HC XXXXX-MS...HABEAS CORPUS - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - IMPROPRIEDADE STJ - HC XXXXX-RJ STJ - HC XXXXX-RJ STJ - HC XXXXX-RJ HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2014/XXXXX-9 (STJ) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. ART. 121 , § 2.º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. IMPARCIALIDADE E JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração do writ, revelando-o como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal. 2. Qualquer irregularidade deve ser suscitada no momento oportuno e registrada na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. 3. O habeas corpus é meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição. Não havendo prova pré-constituída quanto à arguida imparcialidade do magistrado de primeiro grau, inviável o exame da pretensão na estreita via do writ, que não comporta dilação probatória. 4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ. 5. Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: MOMENTO OPORTUNO) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SP STJ - AgRg no REsp XXXXX-RS (ÉDITO CONDENATÓRIO - REVISÃO - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - HC XXXXX-RJ STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-SP STJ - HC XXXXX-CE HABEAS...CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

  • STF - NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SC XXXXX-90.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Impropriedade da via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC XXXXX SC XXXXX-90.2020.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

  • TJ-AM - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208040000 AM XXXXX-19.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - O STJ pacificou o entendimento de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou mesmo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento pela impropriedade da via eleita. 2 - No tange ao pedido de prisão domiciliar, tal pleito igualmente deverá ser direcionado ao juízo da execução da pena, sob pena de supressão de instância e invasão de competência. 3 – Ordem não conhecida.

    Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 26/03/2021 - 26/3/2021 Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208040000 AM XXXXX-19.2020.8.04.0000 (TJ-AM) Carla Maria Santos dos Reis

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX BA 2013/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. O presente habeas corpus foi impetrado indevidamente como substitutivo de recurso ordinário. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (mais de 19 quilos de maconha e 183,44 gramas de crack, além de arma de fogo e diversas munições de uso restrito), evidencia-se o risco para ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heroico. 4. Writ não conhecido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 05/11/2013 - 5/11/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA STF -...HABEAS CORPUS HC XXXXX BA 2013/XXXXX-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2011/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Impetração não conhecida.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2011/XXXXX-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, verifica-se que os provimentos jurisdicionais atacados pelo writ demonstraram, de forma suficientemente fundamentada, as razões pelas quais restou o paciente condenado. III - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se reconhecer ausente a grave ameaça, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável por meio de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2018 - 30/4/2018 HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2014/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de tipicidade e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Não há flagrante ilegalidade apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 18/06/2014 - 18/6/2014 HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2014/XXXXX-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISCUSSÃO EMSEDE HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (3) EMPREGO DE ALGEMA. DECISÃOMOTIVADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Tem-se como impróprio o uso do habeas corpus para rever discussãoacerca do arcabouço probatório. O debate sobre a suficiência equalidade da prova esgota-se no recurso de apelação, escapando àtécnica processual o seu reexame por meio do remédio heroico. 3. O emprego de algemas, como constante da súmula vinculante 11, e,mais recentemente do § 3.º do art. 474 do Código de Processo Penal ,é excepcional. A sua utilização, em plenário de júri, depende demotivada decisão judicial. In casu, bem se desincumbiu a autoridadeque presidira a assentada, quando motivou a restrição naspeculiaridades do local em que realizado o julgamento e nasobservações realizadas pelos agentes da segurança. O prédio do fórumencontrava-se em reforma, tendo sido efetuada a sessão no auditórioda OAB - espaço claramente improvisado. Ademais, o paciente, deacordo com o relato dos responsáveis pela escolta, demonstrava, peloseu retrospecto, condições pessoais que conduziam à necessidade daprovidência constritiva. 4. Ordem não conhecida.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus...T6 - SEXTA TURMA DJe 20/02/2013 - 20/2/2013 HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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