Impropriedade do Habeas Corpus em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ EFETIVAMENTE INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de "Habeas Corpus" para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. O pedido de anulação da sentença e, consequentemente, de absolvição do paciente, ao argumento de que as provas que subsidiaram a condenação são ilícitas, somente comporta análise por parte deste Tribunal por meio do recurso adequado (Apelação Criminal), sendo inviável o seu conhecimento pela via do "Habeas Corpus". 3. Já tendo o recurso cabível sido efetivamente interposto, a impetração simultânea de "Habeas Corpus" com o mesmo objetivo, fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - Eventual debate acerca de incidentes da execução penal deverá ser feito em sede de recurso específico previsto em lei, qual seja, agravo em execução, consoante disposto no art. 197 da Lei de Execucoes Penais , não podendo o presente mandamus ser enquadrado como sucedâneo recursal. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE. Se nem o texto constitucional restringe o alcance da admissibilidade da ação constitucional de habeas corpus, não é dado aos aplicadores do direito fazê-lo

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS PELA PGJ – PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT – MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I. Diante da impropriedade praticada pela defesa, imperioso o acolhimento parcial da preliminar de não conhecimento suscitado pela PGJ, uma vez que os princípios processuais vigentes, dentre eles o da unirrecorribilidade, impedem que um único recurso (in casu, habeas corpus) questione dois atos processuais originários. Assim sendo, não se pode impugnar, por meio deste único (presente) habeas corpus, dois acórdão distinto. II. Afasta-se a preliminar pelo não conhecimento do writ, em razão da supressão de instância, pois, na hipótese, os impetrantes apontam como ato coator a sentença condenatória proferida no bojo da ação penal n. XXXXX.23.2021.8.12.0001, que manteve a prisão preventiva do paciente, embora, fixado o regime inicial mais brando. III. Inexiste incompatibilidade na fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. IV. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, ordem denegada. Com o parecer.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ante a ausência de argumentação suficiente e eficaz a ensejar a alteração da decisão agravada e, diante da impropriedade do habeas corpus como via eleita, aliada à necessidade de dilação probatória, atividade impossível no remédio heroico, há que se desprover o agravo regimental e manter a decisão monocrática, que não conheceu da ação impugnativa. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo regimental no habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, nos autos do HC 105.959 , reafirmou sua jurisprudência, em julgamento no qual fiquei vencido, no sentido de não ser cabível habeas corpus impetrado contra decisão de ministro, órgão fracionário da Corte e do próprio Plenário. 3. Habeas corpus impetrado contra ato do Plenário, que não teria conhecido de seu recurso extraordinário. Impropriedade. 4. Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. 1.1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPORAL JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DOS ATOS APURADOS. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 3. PRETENSÃO DE ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DE CONSULTA LASTREADA NA SV Nº 14, DO STF. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO INDEVIDO DO DIREITO DE DEFESA. PACIENTES QUE, POR MEIO DE REPRESENTANTES JUDICIAIS, VEM SE MANIFESTANDO ATIVAMENTE NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-27.2020.8.06.0000, formulado por Heraldo de Holanda Guimarães Júnior, Timóteo Fernando da Silva e Alessandro Pereira Gama, em favor de José Paixão Mendes de Sousa e Rafael Andrade de Sousa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente habeas corpus, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - QUESTÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. A análise da nulidade da sentença de pronúncia não é cabível em sede de habeas corpus, por demandar exame de circunstâncias que somente serão analisadas em sede de recurso próprio. V.v. I. Consoante doutrina e jurisprudência, a ação autônoma de impugnação, denominada habeas corpus não se restringe, tão somente, aos casos que envolvam prisão, representando, também, uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, com a possibilidade, inclusive, de desfazer a coisa julgada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - O STJ pacificou o entendimento de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou mesmo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento pela impropriedade da via eleita. 2 - No tange ao pedido de prisão domiciliar, tal pleito igualmente deverá ser direcionado ao juízo da execução da pena, sob pena de supressão de instância e invasão de competência. 3 – Ordem não conhecida.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. PROTESTO QUE NÃO COMPORTA ADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CENÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE OFÍCIO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO EX OFFICIO. PACIENTE FORAGIDO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER QUE O PACIENTE SERÁ RECOLHIDO EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUE FAZ JUS, CONFORME ADUZEM OS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPLEMENTAÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO PARA, POSTERIORMENTE, AVERIGUAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME E POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 14.03.2019)