Impugnação Analítica Observada em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inércia na impugnação analítica dos cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo deferido pelo Magistrado, resulta em preclusão consumativa a teor do disposto no artigo 879 , parágrafo 2º da CLT , denotando aquiescência tácita que torna ineficaz posterior questionamento. Sentença mantida.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EXARADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. \nO dever de fundamentação analítica não se limita a orientar a prestação jurisdicional realizada pelo Magistrado, estendendo-se também às partes. Ao trazer razões absolutamente dissociadas da decisão recorrida, não atende o agravante ao princípio da dialeticidade, deixando de combater, modo expresso, as razões esposadas na decisão vergastada, inviabilizando o contraditório e impossibilitando o conhecimento do recurso.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.

Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Ausência de transferência. Demanda indenizatória ajuizada pela vendedora. Julgamento de procedência parcial. Recurso das adquirentes, limitado à impugnação do capítulo acerca do dano moral. Recurso que se restringe à transcrição dos termos da r. sentença e ao pedido de reforma nessa parte, sem qualquer argumentação e impugnação analítica dos termos do julgado. Inépcia caracterizada, por ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NATUREZA JURÍDICA ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 226.855 . PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503 . TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. No RE 226.855 , DJ de 13/10/2000, o TRIBUNAL PLENO assentou que a natureza do FGTS é estatutária por decorrer da lei e por ela deve ser disciplinado; desse modo, o FGTS não se confunde com as cadernetas de poupança, que têm natureza contratual. 2. Por tal razão, decidiu que a correção das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na MP 294 (convertida na Lei 8.177 /1991), vigente naquela data e que alterou o critério de atualização de BTN para TR, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. No RE 611.503 -RG, Tema 360 da repercussão geral, Dje de 19/3/2019, esta CORTE não adentrou no mérito da matéria analisada no RE 226.855 ; ao contrário, cingiu-se a declarar a constitucionalidade, ante o art. 5º , XXXVI , da CF (coisa julgada), do parágrafo único do art. 741 do CPC , que prevê as hipóteses de desconstituição de sentença exequenda por vício de inconstitucionalidade. 4. Assim, mesmo após o julgamento do Tema 360, a jurisprudência consolidada do STF manteve o mesmo entendimento do que foi decidido no RE 226.855 . No caso sob análise, o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação. 5. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante desta CORTE, consoante a disposição do art. 323-A do Regimento Interno, com a fixação da tese nos termos propostos pelo Min. Presidente, LUIZ FUX: "Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855 , o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

Acórdão Agravo Interno nº XXXXX-72.2017.8.15.2001 Apelantes: Estado da Paraíba Advogado: Fábio Andrade Medeiros (OAB PB nº 10.810) Apelado: Abias Bezerra Santos Advogado: Denyson Fabião de Araújo Braga (OAB PB nº 16.791) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REGRA QUE DEVE SER APLICADA ÀS DECISÕES JUDICIAIS E À FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO ...

Cumprimento de sentença. Revisão de pensão. Índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 dos recursos repetitivos do STJ. Orientação da Corte de Uniformização para a aplicação da tese jurídica, ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. Decisão agravada alinhada ao entendimento firmado em repetitivo. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1021 , § 1º , do CPC . Agravo interno desprovido.

Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas. Sentença de improcedência. Recurso que versa sobre matéria estranha à fundamentação. Descumprimento ao art. 1.010 , inciso II , CPC-15 . Ausência de impugnação específica. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Interpretação sistemática de que a fundamentação analítica do art. 489 , § 1º , do CPC-15 se estende às razões recursais. Precedente do STJ. Inépcia do apelo do autor. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Apelação não conhecida pelo relator.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 759/2016. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 , § 1º DO CPC . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM MATÉRIA DE FATO. REANÁLISE DE PROVAS MATERIAIS DE SENTENÇA E ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PARA NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.