Impugnação Aos Cálculos de Liquidação de Sentença Intempestivos em Jurisprudência

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO E DO CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. RECORRENTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E NÃO SE PRONUNCIOU. PRECLUSÃO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO É SOMENTE AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tem-se, na hipótese, agravo de instrumento investido contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação oposta pela executada, com alegação de excesso na execução; 2. No caso concreto, devidamente intimada a executada deveria ter promovido o preparo de sua impugnação, mas não o fez. Diante disso, era mesmo de se rejeitar a impugnação apresentada pela executada; 3.Não há erro de cálculo a ser reconhecido de ofício, uma vez que é considerado erro material aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Assim, analisando a planilha elaboradora pelo Contador Judicial não há erro de cálculo evidente; 4. Observa-se, ainda, que o ora agravante foi regularmente intimado a se pronunciar sobre tais cálculos e deixou de fazê-lo, de modo que não é possível a rediscussão da matéria, como pretende o agravante; 5.Recurso desprovido.

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ANÁLISE DAS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Considerando que a sentença de impugnação aos cálculos analisou as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, com a apreciação dos argumentos contidos na impugnação do reclamante, não se limitando apenas a homologar os cálculos da contadoria, encontrava-se passível de agravo de petição, conforme entendimento do TST, não podendo mais ser revista via embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Constatando-se que há grande controvérsia entre as partes, bem como imprecisão do valor atual de mercado dos imóveis e do valor correto dos aluguéis, conclui-se que a sentença é ilíquida, sendo imprescindível a instauração da prévia fase processual de Liquidação de Sentença - Nos termos do art. 509 , I , do CPC/2015 , há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879 , § 2º DA CLT . IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. A impugnação aos cálculos de liquidação, de que trata o art. 879 , § 2º , da CLT , não tem como pressuposto para seu julgamento a garantia do juízo, esta exigível somente após a homologação da conta e citação da executada.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Possibilidade. PRECLUSÃO. Banco executado que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme lhe facultava o art. 525 do CPC . Preclusão consumada. PENHORA. Impugnação ao bloqueio, versando sobre excesso de execução. O banco executado se manifestou somente após a penhora de ativos financeiros, apresentando em sua defesa matéria que deveria ter sido trazida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 55 , § 1º , incisos I a VII, do CPC ). Preclusão. O excesso de execução, que não é matéria de ordem pública, deveria ter sido suscitado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser intimado acerca da penhora de valores, na forma do § 2º do art. 854 do CPC , o executado poderia alegar em sua defesa somente uma das situações expostas nos incisos I e II do Código de Processo Civil (que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Recurso provido.

Processo Civil. Cumprimento sentença. Impugnação aos cálculos. Apresentação intempestiva. Rejeição. Legitimidade da decisão. É legítima a decisão que rejeita a impugnação aos cálculos apresentada intempestivamente, conquanto preserva a igualdade processual a medida em que, ao permitir o acolhimento de manifestações intempestivas, oferece tratamento desigual com a parte que respeitosamente obedeceu o prazo regular, criando, portanto, privilégio inexistente na Lei.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme o art. 879 , § 1º-B, da CLT , as partes devem ser previamente intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação. Na sequência, segundo o § 2º do mesmo dispositivo, as partes dispõem de prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A não apresentação dos cálculos por uma das partes não prejudica o seu direito de impugnar os cálculos juntados apenas pela parte contrária, desde que se observe o prazo preclusivo estabelecido no § 2º do art. 879 da CLT .

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO "INVERTIDA". IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante ajuizou ação reivindicatória de aposentadoria por idade, a qual foi julgada procedente. Transitado em julgado, iniciou-se a fase de execução com a apresentação dos cálculos das parcelas vencidas pelo INSS. Ato contínuo, o Juízo a quo, em 08.03.2017, determinou a intimação da parte agravante para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias. No entanto, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos após o prazo estipulado, o que ensejou a determinação pelo Juízo a quo de que fosse expedido RPV nos valores inicialmente apresentados pelo INSS, diante da preclusão temporal para sua impugnação. 2. Incabível, pois, posterior alegação de excesso em valor inferior ou de que cabe à parte exequente a apresentação dos cálculos, eis que competia à parte agravante fazer tal alegação no momento e forma oportunos, ocorrendo a preclusão temporal da matéria, haja vista que foi devidamente intimada para manifestação, deixando para fazê-lo quando já precluída a oportunidade. 3. Também não merece prosperar a alegação de que cabe somente à parte exequente dar início à fase de execução, visto que é possível a ocorrência da chamada "execução invertida", ou seja, a apresentação espontânea dos cálculos pelo executado após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e reconhecimento da dívida, cabendo ao exequente concordar ou não com os valores apresentados. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTEMPESTIVA. Analisando os autos, constata-se que o Agravante apresentou sua Impugnação aos Cálculos de Liquidação após o prazo estabelecido no art. 884 da CLT , o que impede o conhecimento e a apreciação das matérias nela veiculadas. Agravo de Petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-94.2016.5.06.0211, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020)