Imputação de Fraude Ao Consumidor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . NÃO ATENDIMENTO. PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIENTE. FATOS QUE NÃO SE PRESUMEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-27.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: COMPANHIA ELETRICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MARCELO SALLES DE MENDONCA APELADO: RAIMUNDA DEL REI MATOS Advogado (s): PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS, DANIELA CÂMARA DE AQUINO, JOAO VAZ BASTOS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA À DEMANDANTE. ILEGALIDADE. TRAVAMENTO DO MEDIDOR APURADO UNILATERALMENTE. PERÍCIA NÃO ACOMPANHADA PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDIRETA DE CONDUTA CRIMINOSA À AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apuração de fraude ou irregularidade no consumo de energia elétrica pressupõe a intervenção judicial ou, ao menos, a participação do consumidor na inspeção realizada pela Concessionária, sob pena de se tornar inócua a prova produzida nesse sentido, dada sua unilateralidade, com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II – Restando assente nos autos que a consumidora foi indevidamente cobrada por energia elétrica não consumida, bem como vítima da imputação incomprovada do cometimento de fraude contra a Concessionária de Energia Elétrica do Estado da Bahia, mostram-se ilícitas as condutas atribuídas à empresa ré, donde emerge a responsabilidade civil corretamente reconhecida em primeira instância. III – Configurada, ademais, a ilicitude da cobrança e da imputação de fraude, os danos morais independem de prova, por serem ínsitos à própria conduta ilegal, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios. IV – O valor da indenização deve ser arbitrado de forma suficiente para compensar os prejuízos morais suportados pelo consumidor e, simultaneamente, punir a conduta imprudente da apelada, justificando-se, portanto, sua manutenção em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. V – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O. I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ATITUDE ARBITRÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E REVERBERAÇÃO MAIS GRAVOSA. Irresignado, recorre a concessionária de energia elétrica, perseguindo a improcedência dos pedidos. Parte autora que apresenta recurso buscando a condenação por dano moral. Imputação de fraude ao consumidor. Inescusável o erro cometido pela concessionária, que tem domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Dano moral incontroverso. A falsa imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção do serviço essencial, por certo, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14 , § 3º , CDC ), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que ora arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se encontra em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente à 1ª apelante/ré. APELO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. Degrau de consumo não demonstrado. Imputação de fraude ao consumidor. Impossibilidade. Débito indevido. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O. I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ATITUDE ARBITRÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E REVERBERAÇÃO MAIS GRAVOSA. Irresignada, recorre a concessionária de energia elétrica, perseguindo a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória. Parte autora que apresenta recurso adesivo buscando a majoração da condenação por dano moral. Imputação de fraude ao consumidor. Inescusável o erro cometido pela concessionária, que tem domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Dano moral incontroverso. A falsa imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção do serviço essencial, por certo, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14 , § 3º , CDC ), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que merece majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se encontra em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. APELO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI. Degrau de consumo não demonstrado. Imputação de fraude ao consumidor. Impossibilidade. Débito indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O. I).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE CONSUMO FRAUDADO. ATO UNILATERIAL. PERÍCIA QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO T.O.I..CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO AUTOR. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré:1- a se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia na residência do autor em virtude do (TOI) nº. XXXXX e XXXXX; 2- cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº. XXXXX e XXXXX, bem como a respectiva multa oriunda destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, no caso de eventual descumprimento; 3-restituir, na forma simples, em favor da parte autora, os valores comprovadamente pagos referentes ao parcelamento da multa do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº. XXXXXe XXXXX, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. E ainda, julgou improcedentes os demais pedidos autorais. Imputação de fraude ao consumidor. Inescusável o erro cometido pela concessionária, que tem domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. A falsa imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção do serviço essencial, por certo, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14 , § 3º , CDC ), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança ilegítima. Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Dano moral incontroverso. A falsa imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida.Dano moral in reipsa. Valor da indenização que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias que revestem o caso concreto. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373 , II , DO CPC . EXAME PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO FATURADO NO PERÍODO IMPUGNADO ESTÁ COERENTE COM O ESTIMADO, NÃO CONFIGURADA QUALQUER IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.