Imputabilidade do Agente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO FURTO TENTADO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À MOTIVAÇÃO DO CRIME - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - ADEQUAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO FURTO CONSUMADO APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. Se entre a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu o prazo prescricional previsto na lei, imperiosa a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade intercorrente. Não apontados fundamentos idôneos para a valoração negativa de circunstância judicial, é de rigor a redução da pena-base ao mínimo legal. A semi-imputabilidade do agente, se comprovada por laudo pericial, configura causa obrigatória de redução da pena, cujo quantum deve ser estabelecido com base no grau de diminuição da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA - ADMISSIBILIDADE - REDUZIDO GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL. - A diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade do agente deve ser balizada de acordo com a sua capacidade de autodeterminação. Assim, se o grau de intensidade da perturbação de saúde mental não for intenso, a redução da pena deve ser mínima. v .v. - A majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP é aplicável somente às hipóteses de furto simples, havendo incompatibilidade com o delito em sua forma qualificada, não sendo admissível também quando o imóvel não estiver habitado ou a subtração ocorrer em estabelecimento comercial.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO SIMPLES - SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343 /06 EM SEU GRAU MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - MINORANTE QUE DEVE SER BALIZADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. A diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade do agente deve ser balizada de acordo com o grau de redução de sua capacidade de compreensão e autodeterminação. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO SIMPLES - SEMI-IMPUTABILIDADE- APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343 /06- POSSIBILIDADE- A fração de redução da pena deve ser fixada no patamar máximo, devido ao prejuízo à capacidade constatado pelo laudo pericial.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE INDEMONSTRADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Havendo o magistrado reconhecido a semi-imputabilidade do réu baseando-se em laudo pericial idôneo, o qual concluiu pela redução das capacidades de entendimento e determinação do agente em relação aos fatos, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. II. Incumbe ao juiz, no exercício da discricionariedade vinculada que lhe é atribuída, fixar o patamar de diminuição relativo à semi-imputabilidade reconhecida por meio de incidente de insanidade mental, observando, para tanto, o grau de comprometimento da capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS GERAIS DE DIMINUIÇÃO DE PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE E TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RAZOABILIDADE. A semi-imputabilidade do agente, se comprovada por laudo pericial, configura causa obrigatória de redução da pena, cujo quantum deve ser estabelecido com base no grau de diminuição da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O grau de incidência da Tentativa (art. 14 , II , CP ) deve ser inversamente proporcional à distância do iter criminis percorrida pelo agente na prática delitiva.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO COGENTE – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO. Havendo provas inequívocas acerca da materialidade e autoria do delito previsto no art. 157 , caput, do Código Penal , a condenação do infrator é a medida que se impõe.Sendo o agente parcialmente capaz de entender a ilicitude do fato, deve incidir, ao caso, a minorante insculpida no art. 26 , parágrafo único , da Norma Punitiva.Nos termos do art. 98 do Estatuto Repressivo, na hipótese de semi-imputabilidade, necessitando o condenado de especial terapia curativa, é possível a permuta da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-12.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos casos de semi-imputabilidade (art. 26 , parágrafo único , do Código Penal ), o abrandamento da sanção deve ser equivalente ao grau de capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme especificado em laudo de perícia médica; II. A redução máxima de 2/3 (dois terços) somente incide quando constatada a semi-imputabilidade em grau elevado, beirando a inimputabilidade penal, situação não averiguada no caso em análise; III. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em ausência de responsabilidade penal do Apelante, pelo simples fato de ser dependente químico. 2. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. A inexistência de laudo pericial que ateste o estado de semi-imputabilidade do agente não deve ser substituído por relatório contendo meras informações acerca de internações em Hospital Psiquiátrico e notícia do comportamento agressivo do agente em decorrência de ingestão de entorpecentes. 4. Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO - PROVA EMPRESTADA - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES E EFICIENTES A POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o exame de sanidade mental realizado em outro processo constatou que o acusado, apesar de ser capaz de entender o caráter ilícito do fato, não era completamente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a um quadro de déficit mental que lhe causava perturbação da saúde mental, há que ser reconhecida também nestes autos a semi-imputabilidade do agente. 2. Restando comprovado que o apelante utilizou-se de violência e grave ameaça para subtrair a res, não há falar-se em desclassificação para o delito de furto. 3. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA PECUNIÁRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO PARCIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS POLICIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO A QUO. ""O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, Min. Celso de Mello )." (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-16.2013.8.24.0051 , de Ponte Serrada, rel. Des. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 19-03-2019). "[...] AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA, TAMPOUCO A IMPUTABILIDADE DO AGENTE NO CRIME DE AMEAÇA - Conforme exegese do art. 28 , II , do Código Penal , a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do autor. [...]"(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-92.2014.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA . REINCIDÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA INVIÁVEL. ART. 44 , CP . SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2018.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020).