Inépcia da Inicial e Carência da Ação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – REQUISITOS LEGAIS – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – AUSÊNCIA DE CONCATENAÇÃO LÓGICA – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ADEQUAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO. 1. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Pedido de rescisão do julgado com base na omissão de fato irrelevante para o desfecho da causa. Falta de concatenação lógica entre os fatos narrados e a conclusão que se pretende extrair deles. Inépcia da inicial. Situação que não caracteriza erro de fato. Carência de ação por falta de interesse processual na modalidade adequação. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução de mérito (artigos 485 , I , e 330 , I e III , CPC ).

PRELIMINAR – Recurso do réu: alegada inépcia da inicial e carência de ação. ante a ausência de prévia reclamação via administrativa, resultando na inexistência de pretensão resistida – Inocorrência – O exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da autora – Procedência para confirmar a tutela concedida, declarar inexigíveis os descontos operados no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato em comento, que deve ser cancelado, condenar o réu a devolver a autora as quantias descontadas de seus vencimentos previdenciários, em dobro, atualizadas monetariamente, autorizada a compensação, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 – Apelo de ambas as partes – Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do CDC , trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial – Hipótese inocorrente – Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC ), com aplicação da Súmula 479 do STJ, devendo o banco arcar com os danos causados à cliente – Comprovação, por perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato não saiu do punho da autora – Danos morais existentes – Indenização majorada para R$10.000,00, quantia que melhor repara os danos causados à autora, sem representar enriquecimento sem causa – Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre o valor da nova condenação, já aplicado o disposto no § 11º do artigo 85 do CPC – Sentença parcialmente modificada – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA. PEDIDOS GENÉRICOS. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que tanto a causa de pedir apresenta-se confusa, não se extraindo uma lógica na argumentação exposta, quanto os pedidos apresentam-se genéricos, com indicação de valores aleatórios e fora de lógica. Desse modo, da forma como se apresenta a peça de introito, resta impossibilitada ao Juiz a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Via de consequência, em virtude dos defeitos existentes na causa de pedir e nos pedidos, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial por completo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Recurso Ordinário improvido.

Apelação. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial que deve ser reconhecida, de ofício. Matéria de ordem pública. Narração dos fatos, pelo autor, que não resulta em conclusão lógica relativamente à narrativa. Inteligência do artigo 330 , inciso I , e § 1º , inciso III , do Código de Processo Civil . Petição inepta que deve ser indeferida, resultando-se, por consequência, na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Recurso interposto pelo réu prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTAL DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de execução de título executivo extrajudicial o esgotamento da via administrativa. A exigência de abertura de reclamação no portal consumidor.gov.br do Ministério da Justiça, para configuração da pretensão resistida a justificar o ajuizamento da ação não se mostra razoável, configurando a criação de um requisito não previsto em lei e criando embaraço indevido ao acesso à tutela jurisdicional.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO A EMISSÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Deve ser afastada a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, pois não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Os recorrentes não lograram êxito em comprovar que adquiriram as ações, deixando de apresentar prova da verossimilhança do alegado, não sendo possível inverter o ônus probatório, uma vez que deixou de trazer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Precedentes do TJRN (TJRN, AC nº 2013.015817-4 , Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19/11/2013; AC nº 2016.003711-6 , Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2018). 4. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial. Autor que requer a revisão dos juros aplicados ao contrato ao mesmo tempo que alega ser o contrato fraudulento. Exordial que se revela confusa, contraditória e incoerente. Autor que apesar de regularmente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 CPC , de modo a atender aos requisitos legais, apresentou petição sem esclarecer a contradição apontada, ignorando portanto o comando judicial. Inépcia da inicial caracterizada. Inteligência do art. 330 , § 1º CPC . Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85 , § 11 CPC . Desprovimento do recurso.

Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , § 1º , I c/c art. 485 , I , do CPC , eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , I , DO CPC/2015 . 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC , implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃODEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processualde associação para a propositura de ação civil pública em defesa deconsumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre terpor objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuaishomogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para adefesa de interesses meramente individuais, o que importa carênciade ação. 2. Nas ações em que se pretende a defesa de direitos individuaishomogêneos, não obstante os sujeitos possam ser determináveis nafase de conhecimento (exigindo-se estejam determinados apenas naliquidação de sentença ou na execução), não se pode admitir seuajuizamento sem que haja, ao menos, indícios de que a situação a sertutelada é pertinente a um número razoável de consumidores. Opromovente da ação civil pública deve demonstrar que diversossujeitos, e não apenas um ou dois, estão sendo possivelmente lesadospelo fato de "origem comum", sob pena de não ficar caracterizada ahomogeneidade do interesse individual a ser protegido. 3. Recurso especial a que se nega provimento.