Inaceitabilidade em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ATINENTE À DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. ALCANCE DE GRANDE PARTE DA META PELO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. A prática da infração em comunidade distante do socorro policial, aproveitando-se o acusado dessa situação, autoriza o julgamento desfavorável das circunstâncias judiciais. 3. Não há razão para redução da pena basilar quando o Magistrado negativou a vetorial consequências do crime, exprimindo conteúdo extraído do processo. 4. Tendo o agente alcançado grande parte da meta pretendida, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, mantém-se a pena diminuída em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO ORGANIZACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A VIDA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL . RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INACEITABILIDADE. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Comprovado por provas contundentes que o agente integra organização criminosa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A atenuante da menoridade relativa, por estar relacionada à personalidade do agente, é considerada preponderante sobre qualquer outra circunstância. 4. Reconhecida a qualificadora pelo Conselho de Sentença e constatado que o agente tentou praticar o homicídio através de recurso que dificultou a defesa da vítima, inviável a sua exclusão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO COVID-19. INACEITABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO AO GRUPO DE RISCO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão, mantém-se o decreto preventivo. 2. Incabível a revogação da prisão com base exclusivamente na pandemia pelo COVID-19, eis que o Paciente não preenche os requisitos da Recomendação do CNJ. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ATINENTE À DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. ALCANCE DE GRANDE PARTE DA META PELO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. A prática da infração em comunidade distante do socorro policial, aproveitando-se o acusado dessa situação, autoriza o julgamento desfavorável das circunstâncias judiciais. 3. Não há razão para redução da pena basilar quando o Magistrado negativou a vetorial consequências do crime, exprimindo conteúdo extraído do processo. 4. Tendo o agente alcançado grande parte da meta pretendida, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, mantém-se a pena diminuída em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REVISÃO EX OFFICIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Eventual atraso no trâmite processual, por si só, não é suficiente para configurar ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado em liberdade, devendo serem aplicandos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com os fatos concretos apurados. 4. A via estreita de habeas corpus é inadequada para analisar a possibilidade de reconhecimento de atenuantes e aplicação de causas de diminuição da pena. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Via eleita inadequada para analisar as provas atinentes à autoria delitiva. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, supostas irregularidades na prisão flagrancial podem ser supridas pelo decreto de prisão preventiva, eis que se trata de novo título apto a justificar a segregação cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSTATAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES. INACEITABILIDADE. BEM IMÓVEL ARRENDADO. EXISTÊNCIA. NÃO MENÇÃO PELA RÉ (INVENTARIANTE) NA PARTILHA. DIREITO INCONTESTÁVEL DA AUTORA SOBRE A PARCELA DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RATEIO. APURAÇÃO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Se o consentimento, reflexo da manifestação volitiva, vem inquinado de um vício que o macula, a lei, no intuito de proteger quem o manifestou, permite-lhe promover a declaração de ineficácia do ato gerado pela anuência defeituosa".[1] 2. Diante da existência de imóvel, cuja propriedade não pertencia ao ex-casal (apenas a posse), é devida a partilha entre o herdeiro e o meeiro (no percentual devido) do equivalente à parte do bem quitada até o falecimento do autor da herança.3. “Inviabilidade de partilha de bens do falecido nesta ação, devendo ser objeto de processo de inventário. Necessidade, outrossim, da realização de novo inventário”[2]. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-53.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.11.2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACEITABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . APELO DESPROVIDO. 1. Incabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos que autorizam a segregação cautelar. 2. Para concessão da redução prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, todas as exigências devem ser atendidas. 3. O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade é resultado da análise conjunta do quantum estabelecido para a reprimenda e das circunstâncias judiciais. 4. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. INACEITABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . Para concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, devem ser preenchidos os requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COM RELAÇÃO AO APELANTE TIAGO CORREIA DA SILVA. PLEITO PREJUDICADO. MINORANTE APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. COM RELAÇÃO AO RECORRENTE NELSON NUNES DA SILVA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que falar em absolvição. 2. A reprimenda basilar deve ser mantida acima do mínimo legal, diante da consideração de circunstância preponderante prevista no art. 42 da Lei de Drogas . 3. Encontrando-se a pretensão recursal contemplada na decisão recorrida, o pedido não merece ser conhecido. 4. Para concessão da redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, todas as exigências devem ser atendidas. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.