Inadequação do Mecanismo Processual Eleito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPRA E VENDA QUE ENVOLVE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AJUIZAR DEMANDA PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2006.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES EM ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DO IMÓVEL DENTRO DA MACROZONA URBANA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SEARA DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras provas. Ou o fato é certo e se permite a sequência procedimental, ou o mecanismo processual foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação que não aborda o possível direito material, que continua discutível pelas vias comuns. (...) A eleição do procedimento foi falha. O mandado de segurança possui limitações que lhe são imanentes: não se admite dilação probatória, eis a platitude que se repete, exigindo-se que de plano se constate uma estabilidade quanto aos aspectos fáticos. O caso em apreço, por outro lado, demanda o esclarecimento de diversas questões inexploradas pela parte, sem o qual a avaliação de sua tese é inviável. Mandado de segurança extinto pela carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SEARA DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras provas. Ou o fato é certo e se permite a sequência procedimental, ou o mecanismo processual foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação que não aborda o possível direito material, que continua discutível pelas vias comuns. (...) A eleição do procedimento foi falha. O mandado de segurança possui limitações que lhe são imanentes: não se admite dilação probatória, eis a platitude que se repete, exigindo-se que de plano se constate uma estabilidade quanto aos aspectos fáticos. O caso em apreço, por outro lado, demanda o esclarecimento de diversas questões inexploradas pela parte, sem o qual a avaliação de sua tese é inviável. Mandado de segurança extinto pela carência de ação."

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PARTE SUSCITANTE. ALEGADO CABIMENTO DO CONFLITO PARA DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO PROCESSO. JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE AÇÕES QUE TRAMITAM PELO PROCEDIMENTO COMUM E SUMARÍSSIMO (LEI Nº 12.153 /09). TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADOS DECLARANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES NO FEITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 66 DO NCPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TÃO SOMENTE DEFINIU O RITO ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL ELEITO. "Só há conflito de competência quando dois se arvoram simultaneamente competentes ou incompetentes, não quando em uma única unidade, que detenha cumulativamente atribuições distintas, haja apenas uma escolha de rito".

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SEARA DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras provas. Ou o fato é certo e se permite a sequência procedimental, ou o mecanismo processual foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação que não aborda o possível direito material, que continua discutível pelas vias comuns. (...) A eleição do procedimento foi falha. O mandado de segurança possui limitações que lhe são imanentes: não se admite dilação probatória, eis a platitude que se repete, exigindo-se que de plano se constate uma estabilidade quanto aos aspectos fáticos. O caso em apreço, por outro lado, demanda o esclarecimento de diversas questões inexploradas pela parte, sem o qual a avaliação de sua tese é inviável. Mandado de segurança extinto pela carência de ação." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2018.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2015.8.24.0061 , de São Francisco do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2020).

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PARTE SUSCITANTE. ALEGADO CABIMENTO DO CONFLITO PARA DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO PROCESSO. JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE AÇÕES QUE TRAMITAM PELO PROCEDIMENTO COMUM E SUMARÍSSIMO (LEI Nº 12.153 /09). TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADOS DECLARANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES NO FEITO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 66 DO NCPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TÃO SOMENTE DEFINIU O RITO ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL ELEITO. "Só há conflito de competência quando dois se arvoram simultaneamente competentes ou incompetentes, não quando em uma única unidade, que detenha cumulativamente atribuições distintas, haja apenas uma escolha de rito". (TJSC, Conflito de Competência nº XXXXX-89.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira , j. 17/10/2017).] RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.333,89). ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. XXXXX-29.2017.8.24.0000 , de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL PELO MEIO PROCESSUAL ELEITO. O excesso de execução deve ser arguido através de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, mecanismos de defesa dos quais dispõe o executado para se insurgir contra o cálculo apresentado pelo exequente. AGRAVO PROVIDO.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL PELO MEIO PROCESSUAL ELEITO. O excesso de execução deve ser arguido através de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, mecanismos de defesa dos quais dispõe o executado para se insurgir contra o cálculo apresentado pelo exequente. AGRAVO PROVIDO.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL PELO MEIO PROCESSUAL ELEITO. O excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, mecanismos de defesa dos quais dispõe o executado para se insurgir contra o cálculo apresentado pelo exequente. AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPETRANTE, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, QUE ALEGA QUE OS DÉBITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELO SAMAE QUE TRANSMITE INCERTEZA QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE PELOS DÉBITOS IMPUTADOS PELA NEGATIVA. INDICATIVOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O IMPETRANTE RESIDE NO IMÓVEL DESDE O PERÍODO EM QUE GERADOS OS DÉBITOS PENDENTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SEARA DO MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras provas. Ou o fato é certo e se permite a sequência procedimental, ou o mecanismo processual foi indevidamente eleito e falta interesse de agir. Típica decisão de carência de ação que não aborda o possível direito material, que continua discutível pelas vias comuns. (...) A eleição do procedimento foi falha. O mandado de segurança possui limitações que lhe são imanentes: não se admite dilação probatória, eis a platitude que se repete, exigindo-se que de plano se constate uma estabilidade quanto aos aspectos fáticos. O caso em apreço, por outro lado, demanda o esclarecimento de diversas questões inexploradas pela parte, sem o qual a avaliação de sua tese é inviável. Mandado de segurança extinto pela carência de ação."