Inadmissibilidade com Fundamento no Art em Jurisprudência

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932 , III , e 1.010 , II e III , do CPC , bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.

APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE INOVAÇÃO. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AO JUÍZO ARBITRAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora-recorrente fundamentos suficientes a modificar a decisão de primeiro grau, que afastou a probabilidade do direito e o perigo de dano sustentado pela apelante, de rigor, a manutenção integral da decisão, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-72.2020.8.26.0374 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-81.2019.8.26.0374 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-19.2020.8.26.9046 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-81.2019.8.26.0374 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. 1 XXXXX-63.2020.8.26.0042 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-63.2017.8.26.0070 ).

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030 , I , a do NCPC . Ausência de Repercussão Geral. Matéria tratada nos autos é restrita ao interesse das partes. Negado provimento ao Recurso. (Recurso n. XXXXX-49.2016.8.26.0404 ).