Inalteração da Situação Econômico-financeira do Prestador de Alimentos em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20188070004 - Segredo de Justiça XXXXX-05.2018.8.07.0004

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 2. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentado receba o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 2.1 No caso dos autos, o alimentante não conseguiu demonstrar mudança de sua situação, não obstante as alegações de que se encontra desempregado. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

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  • TJ-DF - XXXXX20188070003 - Segredo de Justiça XXXXX-59.2018.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos genitores cabem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 2. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentado receba o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 3.Nesta hipótese, o apelante não conseguiu demonstrar mudança da situação financeira do seu genitor. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010078 RJ

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    Terceira, quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista... máxima o nexo causal entre a falta e a penalidade, a proporcionalidade entre a infração e a medida punitiva, a imediaticidade da punição, a ausência de perdão tácito, a singularidade da punição, a inalteração... enquadra-se nos moldes estabelecidos por doutrina e jurisprudência para o fenômeno da terceirização, haja vista o fato da 2ª Ré destinar a execução de atividades de meio relacionadas ao seu empreendimento econômico

  • TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165170121

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    O empregador, consoante o art. 2º da CLT , detém o poder diretivo de seu negócio, subordinando, em decorrência, os seus prestadores de serviço que estão sujeitos à legislação do trabalho... importando a natureza jurídica da verba, não havendo como se limitar a responsabilidade do tomador de serviços, pois a subsidiariedade compreende o pagamento de todas as parcelas inadimplidas pelo prestador... Pois, se o local de trabalho é definido em decorrência do tomador dos serviços, pouca margem de escolha, ou praticamente nenhuma subsistiria ao empregado do prestador de serviço quanto à escolha de se

  • TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165170121

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    importando a natureza jurídica da verba, não havendo como se limitar a responsabilidade do tomador de serviços, pois a subsidiariedade compreende o pagamento de todas as parcelas inadimplidas pelo prestador

  • TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165170121

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    importando a natureza jurídica da verba, não havendo como se limitar a responsabilidade do tomador de serviços, pois a subsidiariedade compreende o pagamento de todas as parcelas inadimplidas pelo prestador

  • TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235170010

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    se diga que se poderia analisar a existência do direito e relegar apenas o cálculo da indenização para o momento da execução, pois a própria existência do prejuízo ou não dependerá das condições financeiras... entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração... Essa necessidade se encontra naquela situação"que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito

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