Inaplicável Ao Caso dos Autos em Jurisprudência

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º , inciso VIII , c/c o artigo 101 , inciso I , do CDC , que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Deve prevalecer, in casu, a regra de competência absoluta de que a demanda em desfavor do consumidor deve ser proposta no foro de seu domicílio, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-77.2017.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 10ª Vara Cível da Capital RELATOR: Desembargador João Alves da Silva EMBARGANTE : Santander Leasing S .A. Arrendamento Mercantil (Adv. Wilson Sales Belchior) EMBARGADA : Rosicleia de Lourdes Ribeiro de Souza (Adv. Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMAS NÃO SUSCITADOS E INAPLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. TEMA QUE NÃO COMPORTAVA ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SER INAPLICÁVEL, AO CASO DOS AUTOS, O REPETITIVO XXXXX/STJ, LIMITADO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 27.09.2021)

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. APOSENTADORIA PELA MÉDIA SALARIAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738 /2008 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO EM SEU VÍNCULO 01. INAPLICABILIDADE DA LEI DO PISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A Lei do piso nacional do magistério (lei nº 11.738 /08)é inaplicável ao caso dos autos, na medida em que a aposentadoria da autora se deu pelas médias salarias e em data anterior à sua vigência. Em consequência, prejudicada a suspensão do julgamento do recurso, diante da flagrante improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso Improvido. Unânime.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 884 DA CLT . Tratando-se de ação de cumprimento de título executivo coletivo que transitou em julgado antes do início da vigência Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, tem-se por inaplicável ao caso dos autos o parágrafo 5º do artigo 884 CLT , por ela inserido na CLT .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR ACERCA DA ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO DO BEM AFASTADA. ESPÉCIE RECURSAL INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação é o recurso cabível para se impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito; ou seja, serve para impugnar as sentenças definitivas ou terminativas, o que não é o caso dos autos. Erro inescusável. Desafia o recurso de agravo de instrumento a Decisão Interlocutória que resolve impugnação à arrematação apresentada mediante petição simples, no prazo decendial previsto no § 2º do art. 903 do Código de Processo Civil . Apelação não conhecida.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467 /17. São inaplicáveis ao caso dos autos as modificações promovidas pela Lei 13.467 /17 na CLT , relativamente aos honorários sucumbenciais, considerando que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida Lei. Observância do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DECLAROU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZOU A PARTE NO ENDEREÇO INDICADO. DILIGÊNCIAS QUE APONTARAM PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXECUTADO/AGRAVADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS E INFORMOU QUE RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO, MAS SE AUSENTA DO DOMICÍLIO POR MOTIVOS DE SAÚDE. ART. 274 , § ÚNICO , DO CPC , INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 31.01.2022)

DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no caso dos autos, as Leis Estaduais nºs 10.395/95 e 10.416/95, pois, no período em que vigentes, o reclamante estava vinculado à extinta Caixa Econômica Estadual, sendo beneficiado por política salarial específica ao quadro de pessoal da referida instituição, previstos na Lei Estadual nº 10.421/95.

DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no caso dos autos, as Leis Estaduais nºs 10.395/95 e 10.416/95, pois, no período em que vigentes, o reclamante estava vinculado à extinta Caixa Econômica Estadual, sendo beneficiado por política salarial específica ao quadro de pessoal da referida instituição, previstos na Lei Estadual nº 10.421/95.