Inaplicabilidade da Súmula 281/stf em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO - DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO FOI RECEBIDO POR SER INCABÍVEL - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFRONTA A SÚMULA 281 DO STF - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281 /STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. III - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo à abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmula 281 /STF. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG XXXXX-12-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.] I AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 DO CPC POR ANALOGIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE REFERE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. III - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo à abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmula 281/STF. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. IV - Agravo regimental a que se nega provimento."( ARE XXXXX AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG XXXXX-12-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018) (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-41.2016.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020).

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de difamação. Incidência da Súmula nº 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Difal. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência da ação. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. XXXXX-76.2011.814.0047 RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, com escudo no art. 105 , III , alíneas a e c , da CRFB , manifestou em 29/08/2018 o RECURSO ESPECIAL de fls. 223/236, para impugnar os termos da decisão monocrática n. XXXXX (fl. 220/220v), que desproveu o recurso em sentido estrito. Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 245/261. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030 , V , primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º , do CPP ). Pois bem, não obstante a insurgência seja tempestiva, desmerece ascensão, porquanto descumprido o art. 105 , III , da CRFB , que dispõe, in verbis: I II - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando aa1 decisão recorrida: É que não houve o exaurimento da instância ordinária, uma vez que ainda cabia o pronunciamento de órgão colegiado do TJPA e, nessa circunstância, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pela inadmissibilidade do apelo nobre, nos termos da Súmula STF n. 281 , senão vejamos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é admissível o recurso especial interpostoa2 contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula n. 281 do STF. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que recebeu a apelação criminal como recurso em sentido estrito foi proferida de forma monocrática pelo Desembargador relator e não houve a interposição do agravo interno a fim de provocar o pronunciamento do órgão colegiado. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/AM , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 281 /STF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA. INAPLICABILIDADE. [...] 2. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula nº 281 /STF). 3. O princípio da instrumentalidade das formas não viabiliza a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIASa3 ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 /STF. [...] 3. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281 /STF. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018) Desta feita, impõe-se a negativa de trânsito ao apelo manifestado. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 404 PEN. J. REsp, 404

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Por força da Súmula 281 do STF, é incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há exaurimento de instância, para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária, quando os aclaratórios opostos contra acórdão são rejeitados por decisão monocrática, uma vez que não foram esgotados todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/SC , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/12/2017 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281 /STF. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, passível de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na espécie, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando, assim, o manejo do extraordinário erro grosseiro. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021 , § 4º , do CPC ). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG XXXXX-11-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018)

RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70076025311, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-03-2018)