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MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . RESCISÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. O pagamento de verbas decorrentes de rescisão complementar após o decurso do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no § 8º se as verbas rescisórias principais foram pagas no prazo legal.
EMENTA PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . INCABIMENTO. A NÃO SER EM CASO PATENTE DE FRAUDE, O PAGAMENTO A MENOR DA RESCISÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. II.
EMENTA P AGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . INCABIMENTO. - A NÃO SER EM CASO PATENTE DE FRAUDE, O PAGAMENTO A MENOR DA RESCISÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. II.
EMENTA PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . INCABIMENTO. - A NÃO SER EM CASO PATENTE DE FRAUDE, O PAGAMENTO A MENOR DA RESCISÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. II.
DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. INCABIMENTO EM CASO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS. O inadimplemento de horas extras, por si só, não tem o condão de reverter a demissão do empregado para rescisão indireta, quando ausente prova inequívoca de vício de consentimento da declaração de vontade do empregado.
DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. INCABIMENTO EM CASO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS. O inadimplemento de horas extras, por si só, não tem o condão de reverter a demissão do empregado para rescisão indireta, quando ausente prova inequívoca de vício de consentimento da declaração de vontade do empregado.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL EM RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR. EQUIPARAÇÃO À RESCISÃO IMOTIVADA. INCABIMENTO. O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO É O DE QUE O FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO PROVOCA A EXTINÇÃO INVOLUNTÁRIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, JÁ QUE TORNA IMPOSSÍVEL A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE CONFIGURANDO A INTENÇÃO DO PATRÃO EM DEMITIR ARBITRARIAMENTE O EMPREGADO. NÃO FAZ JUS O EMPREGADO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA DISPENSA IMOTIVADA EM TAL HIPÓTESE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . INCABIMENTO. - A NÃO SER EM CASO PATENTE DE FRAUDE, O PAGAMENTO A MENOR DA RESCISÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .
eMeNTA PAGAMeNTO A MeNOR DAS VeRBAS ReSCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . INCABIMeNTO. A NÃO SeR eM CASO PATeNTe De FRAUDe, O PAGAMeNTO A MeNOR DA ReSCISÃO, DeNTRO DO PRAZO LeGAL, NÃO JUSTIFICA O PAGAMeNTO DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ReCURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. II.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCEDENTE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE SALDO CREDOR RESULTANTE DE COMISSÃO DESCONTADA A MAIOR DOS ALUGUERES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À RESCISÃO CONTRATUAL NÃO TRAZIDAS COMO MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. APELADA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E VERBA ADVOCATÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. ART. 85 , § 11 , DO NCPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 21.12.2020)