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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1809596 SP 2019/0074090-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e-STJ): "Imprescindível se faz mencionar que os juros de mora são devidos a partir da citação na presente demanda e não a partir da citação da pretensão coletiva. O feito cuida de direito patrimonial disponível, no qual o devedor apenas fica ciente do interesse de agir do credor após a devida citação na lide individual. A conclusão seria diversa se a lide anterior fosse de cunho individual, o que não é o caso. Assim, o termo inicial dos juros de mora deve ser mesmo a citação na presente demanda. A correção monetária, de natureza diversa, c devida desde cada pagamento a menor". 2. A Corte Especial do STJ, através do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.361.800/SP e 1.370.899/SP, firmou a tese jurídica de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido para determinar que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública.

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EAREsp 342315 RS 2013/0384945-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. A divergência de entendimentos foi resolvida pela Corte Especial, que firmou, no Tema 685, a tese de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Não há, portanto, qualquer omissão no julgado, que apreciou satisfatoriamente a divergência e se posicionou de acordo com a orientação firmada pelo Corte Especial. 2. A contradição, por sua vez, para ensejar a interposição de Embargos de Declaração, deve ser interna, entre termos próprios do decisum. Assim, descabe a utilização do recurso para analisar a conformação com outro julgado do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 342315 RS 2013/0384945-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que "a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública". 2. A Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1.361.800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 3. Embargos de Divergência acolhidos para determinar que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1480227 PR 2014/0230692-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (REsp 1.131.492/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015. AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). 2. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1733026 RJ 2018/0073996-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção, c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atraso na execução da obra. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 4. Na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543/STJ, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1727678 RS 2018/0049360-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, o termo inicial dos juros de mora sobre os dividendos é a data da citação, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1545190 RS 2015/0181049-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada. 3. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1180156 DF 2010/0022173-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002 . 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1553410 RS 2015/0220404-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada. 4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 687532 DF 2015/0069288-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2015, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no EREsp n. 903.258/RS, pacificou o entendimento de que, no dano moral arbitrado em decorrência de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação da parte ré. 2. O efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de aderir os seus fundamentos ao acórdão embargado, tornando-os um único julgado. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAg 1.378.703/SP, publicado no Dje de 29/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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