Incidência do Privilégio em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. A a sentença não só fora genérica no tocante à negativa do privilégio, como, à época dos fatos, o réu não respondia por qualquer outra ação penal, e, não bastasse isso, fora absolvido do processo pelo qual passou a responder posteriormente. A primariedade do acusado é inquestionável nestes autos. Ademais, não se pode dizer que haja elementos a demonstrar que descumpra os demais requisitos necessários à aplicação do privilégio demandado neste feito, quais sejam, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta forma, no caso, a incidência do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas é medida que se impõe. 2. Apelo conhecido e provido.

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade. Pena base. Redução. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Atenuante. Confissão. Incidência. Impossibilidade. Regime. Alteração. Pena. Substituição - É possível a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que o réu seja tecnicamente primário, o produto do crime seja de pequeno valor e a qualificadora seja de caráter objetivo, de modo que o abuso de confiança inviabiliza o benefício penal - As provas dos autos demonstram que os réus praticaram o crime imputado na Denúncia, portando-se com a confiança que lhes foi depositada, razão pela qual é incabível o pleito de afastamento da qualificadora decorrente do abuso de confiança - Constatado que a pena base não foi fixada de forma justa e proporcional à conduta dos apelantes, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria - A atenuante da confissão espontânea só pode ser reconhecida para efeito de redução da pena, quando ocorrer a sua efetiva utilização para o embasamento da Sentença condenatória - O redimensionamento da pena aplicada aos apelantes, impõe a modificação do regime inicial do seu cumprimento do semiaberto para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-32.2017.8.01.0001 , acordam à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. INCLUSÃO DE CRÉDITOS. MASSA FALIDA. TRABALHISTAS. MULTA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRIVILÉGIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de sentença que determinou a inclusão no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de crédito em favor do agravado, na categoria de crédito trabalhista. 2. Ante a natureza indenizatória das multas previstas na legislação trabalhista, estas possuem o privilégio de habilitação no processo falimentar. 2.1. O art. 83 , I da Lei 11.101 /05 é claro ao estabelecer que os créditos derivados da legislação do trabalho são os primeiros da ordem, e não faz qualquer distinção. 2.2. O inciso VII do referido artigo, trata de multas contratuais e penas pecuniárias por infração de lei penal ou administrativa, não tratando em momento algum de multas trabalhistas, mesmo porque estas estão inclusas na preferência do primeiro inciso. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado neste sentido: "As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ." ( REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) 4. O art. 449 , § 1º da CLT , que estabelece que os créditos trabalhistas derivados do salário e de indenizações têm preferência a outros créditos no processo falimentar, não foi revogado pelo art. 83 da Lei 11.101 /05; o novo artigo tão somente limitou o total dos créditos trabalhistas, não afastando a incidência do privilégio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DESAUTORIZADA - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA ORAL CONTUNDENTE - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILEGIO (§ 2º do CP )- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 1-Nos crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a retratação em juízo da confissão extrajudicial do réu, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como os depoimentos das testemunhas, a evidenciar a participação do co-réu na empreitada criminosa. Materialidade e autorias comprovadas. Desclassificação desautorizada. Precedentes; 2-A Jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não se admite o privilégio ao furto qualificado por força da argumentação topográfica, ou seja, o parágrafo antecedente (privilégio) não se aplica ao subseqüente (qualificadoras). Não fosse suficiente, no caso dos autos, a res furtiva supera o salário-mínimo vigente à época do crime, o que afasta a incidência do pretendido benefício. Precedentes; 3-Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DESAUTORIZADA - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA ORAL CONTUNDENTE - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILEGIO (§ 2º do CP )- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 1-Nos crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a retratação em juízo da confissão extrajudicial do réu, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como os depoimentos das testemunhas, a evidenciar a participação do co-réu na empreitada criminosa. Materialidade e autorias comprovadas. Desclassificação desautorizada. Precedentes; 2-A Jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não se admite o privilégio ao furto qualificado por força da argumentação topográfica, ou seja, o parágrafo antecedente (privilégio) não se aplica ao subseqüente (qualificadoras). Não fosse suficiente, no caso dos autos, a res furtiva supera o salário-mínimo vigente à época do crime, o que afasta a incidência do pretendido benefício. Precedentes; 3-Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.004245-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 ) [copiar texto]

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. "QUANTUM" ADEQUADO. REPRIMENDA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É idônea a fundamentação da fração estipulada na sentença para incidência do privilégio, condizente com as circunstâncias do caso concreto, ao expor que provocação injusta da vítima não possui acentuado efeito mitigador da reprovabilidade da reação desproporcional do acusado. 2. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I - Uma vez preenchidos os requisitos previstos para a incidência do privilégio do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas e indeferido o benefício, impõe-se a redução da pena na fração máxima prevista em lei de 2 /3. II - Evidenciados os requisitos do art. 44 do CP pelo condenado por tráfico de drogas com privilégio, cabe a substituição da pena corpórea por restritivas de direito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recursos defensivo e ministerial. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Circunstâncias que indicam a destinação das substâncias ao tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base. Manutenção do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06. Ausência de demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas ou que pertence a organização voltada à prática de delitos. Incidência do privilégio em menor proporção diante da quantidade de droga apreendida. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto. Recursos defensivo e ministerial parcialmente providos.

Apelação defensória – Tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Autoria e materialidade configuradas – Testemunho dos agentes da lei, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade – Finalidade mercantil – Condenação mantida – Bases acima do mínimo, dada a quantidade e nocividade de parte do estupefaciente apreendido – Novo acréscimo pela reincidência – Não incidência do privilégio, diante das peculiaridades do caso e em se cuidando de reincidente – Regime fechado adequado – Impossibilidade de substituição por restritivas de direito – Precedentes – Detração – Matéria de competência do juízo das execuções criminais – Perdimento do dinheiro produto do crime que se impõe – Recurso desprovido, com observação (correção da multa).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. 1- Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida destinava-se à difusão ilícita e extraindo-se dos autos a condição de usuário do agente, justifica-se a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei Antidrogas , com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, restando prejudicados os pleitos absolutório e de incidência do privilégio. 3- Recurso conhecido e, de ofício, desclassificada a conduta. Mérito prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. Artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , por duas vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo diploma legal e artigo 244-B , da Lei n. 8.069 /90, enlaçados em concurso material delitivo. Sentença condenatória. Penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, substituídas por penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhos que corroboram os demais elementos de prova. Condenação mantida. Dosimetria penal que comporta reparo. Reconhecimento da confissão. Súmula n. 545 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Afastado o concurso material de crimes. Reconhecimento do concurso ideal entre os delitos patrimoniais e a corrupção de menores. Circunstâncias amplamente favoráveis que justificam a incidência do privilégio. Penas redimensionadas. Caracterizada a prescrição da pretensão punitiva. Penas isoladas de cada um dos delitos inferiores a 1 (um) ano. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do lapso temporal exigido entre a data do recebimento da denúncia e a r. sentença condenatória. Inteligência dos artigos 109 , inciso VI , e parágrafo único , 110 , § 1º , 114 , inciso II , 115 e 119 , todos do Código Penal . Extinção da punibilidade declarada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.