Incidência em Relação a Verbas de Natureza Material em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL REFLEXAS. DISPENSA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036 /90 que o FGTS incide sobre todas as verbas de natureza salarial, dentre as quais os décimos terceiros salários, férias fruídas e quaisquer outras parcelas de caráter remuneratório, mesmo que eventuais. A inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de previsão legal, não depende de determinação expressa na sentença. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação. Dessa forma, não há que se falar em violação da coisa julgada, pois nesse caso específico existe previsão legal determinando a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial.

ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FGTS + MULTA DE 40%. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil ), a indenização substitutiva deve incluir os salários e FGTS + multa de 40%. Em se tratando de verbas de natureza indenizatória, não há falar em incidência de imposto de renda, tampouco contribuições previdenciárias, nos termos das Leis nº 8.212 /1991 e 8.541 /1992.

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO . TOTALIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos casos em que houver homologação de acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, a incidência das verbas previdenciárias deverá observar a O.J. 398 da SBD-1 do C. TST. Recurso Ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IRPF SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 2014.0070075-2/0000. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-43.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS VERBAS ORDINÁRIAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ALIMENTANTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS – VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAIS QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS 100% INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE. LEI 13.876 /2019. Consoante a dicção da Súmula 13 , deste e. TRT: "na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial ( CPC , art. 475-N, III)". No mesmo sentido, a OJ EX SE 24, item XXV, da Seção Especializada este Tribunal: "acordo antes do trânsito em julgado. Discriminação de parcelas. Na hipótese de acordo homologado antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos". Portanto, firmada, nestes autos, a conciliação na fase de conhecimento, é lícita a discriminação que envolva somente verbas de natureza indenizatória. Ressalte-se que o § 3º-A do art. 832 da CLT , sob a redação conferida pela Lei 13.876 /2019, não obsta que as partes discriminem as parcelas do acordo como exclusivamente indenizatórias, mas, apenas, estabelece pisos para a base de cálculo das parcelas que forem discriminadas como de natureza remuneratória. A ressalva para a "hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória" ocorre porque esses casos não geram contribuição e, consequentemente, não se sujeitam aos pisos estabelecidos. Com efeito, se a novel legislação não afasta a possibilidade de as partes acordarem inclusive sobre relação jurídica sequer deduzida em juízo - conferida pelo § 2º do art. 515 do NCPC -, entendimento diverso abriria a questionável possibilidade de as partes serem obrigadas ao recolhimento previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória, o que não se pode admitir tenha sido a intenção do legislador. Recurso da União a que se nega provimento.

COMPENSAÇÃO. A compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável apenas com relação a verbas de mesma natureza, vencidas e liquidas (artigos 369 e 370 , CC ), o que não ocorre no caso, diante da diversidade de natureza entre as verbas deferidas e pagas.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015 , ocorrida em 18/03/2016, é possível a penhora de parte do salário e dos proventos de aposentadoria do devedor trabalhista, visto que o crédito trabalhista possui natureza alimentícia. Porém, antes da vigência desta norma legal, isto é, quando estava em vigor o CPC/1973 , consideram-se impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria nos termos da OJ XXXXX/TST-SDI-II. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. Segundo a Jurisprudência do C. TST, as verbas de natureza indenizatória são penhoráveis, visto que não se enquadram nas situações previstas no art. 649 , IV , do CPC/1973 . Assim, reforma-se a sentença agravada para determinar que do valor penhorado de R$ 24.281,41(vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em 03/03/2016, na vigência do CPC/1973 , deve ser mantido a penhora nas quantias referentes ao aviso prévio indenizatório, ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado e às férias sobre o aviso prévio indenizado, que totalizam a quantia de R$ 14.081,66 (quatorze mil, oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), visto que estas parcelas possuem natureza indenizatória. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é modo de extinção de obrigações, sendo instituto de direito material previsto nos arts. 1.009 a 1.024 do Código Civil . E, nos exatos termos do art. 1.011 daquele Diploma Legal, somente podem ser objeto de compensação verbas de idêntica natureza jurídica. No caso dos autos, a vantagem instituída teve por finalidade indenizar os empregados demitidos pela Reclamada, não existindo, portanto, qualquer equivalência de reciprocidade com as parcelas sonegadas do empregado no decorrer do pacto laboral, sendo inviável a compensação deferida, ante a notória diversidade de natureza jurídica. Recurso de Revista provido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI dessa Corte incidem sobre as decisões trabalhistas os descontos relativos à contribuição previdenciária que, segundo disposição constitucional (art. 195,II) é financiada também pelos trabalhadores (art. 11 , § único , letracda Lei nº 8.212 /91).\

ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 832-A, § 3º-A, da CLT . A nova redação do art. 832 da CLT , com a inclusão dos parágrafos 3º-A e 3º-B, decorrente da Lei 13.876 de 20/09/2019, possui escopo de arrecadação, exigindo contribuições previdenciárias sempre que houver relação de trabalho com verbas de natureza remuneratória. Portanto, no caso de o pleito da ação se limitar ao reconhecimento de verbas exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.