Incidente Julgado Improcedente em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA – REJEIÇÃO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NOS MESMOS TERMOS DO STJ – MÉRITO – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – PROVA QUESTIONADA RELATIVA ÀS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA ACOSTADAS AOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A PRODUÇÃO DA PROVA QUESTIONADA E A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE – PRECLUSÃO – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO EXISTENTE QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 202300311918 Nº único: XXXXX-51.2023.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Gilson Felix dos Santos - Julgado em 15/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Benefício acidentário - Decisão agravada indeferiu o início de cumprimento de sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, inviabilizando a instauração do incidente - RECURSO DO AUTOR (em causa própria) insistindo na persistência da sequela incapacitante, devendo ser amparado em processo de reabilitação mediante incidente de cumprimento de sentença - Afirmou que houve concessão de tutela anterior para implantação de auxílio por incapacidade temporária em 02.05.2023 - Sentença de primeiro grau objeto de recursos ainda não analisados - Inexistência de título judicial para amparar o cumprimento de sentença - Interesse processual não configurado - "Nulla executio sine título" - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/19 DO ESTADO DO PARANÁ – DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 40 , § 22 , DA CF (INSERIDO PELA EC Nº 103 /2019)– MATÉRIA QUE SERIA RESERVADA A TRATAMENTO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR – MÉRITO – VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADO – PARÂMETRO INVOCADO DE CUJO TEXTO NÃO SE PODE EXTRAIR A SUSTENTADA VEDAÇÃO DE OS ESTADOS LEGISLAREM POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS – DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR TÃO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA NORMATIVA GERAL DO RPPS PELA UNIÃO, A INCIDIR EM TODAS AS ESFERAS – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO COMETIDA A CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DISCIPLINAR SEUS PRÓPRIOS RPPS’S - DISPOSIÇÃO do § 1º do art. 149 , DA CF , A ENDOSSAR ESSE ENTENDIMENTO - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.02.2022)

COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DE VARA CÍVEL DAS COMARCA DE SÃO JOSÉ (FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL) E CAPITAL (FORO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS RELATIVA A IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. PARTILHA JÁ REALIZADA. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 47 , CAPUT, DO CPC . FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 64 , § 1º , DO CPC . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. A ação fundada em direito real sobre imóveis deve tramitar no foro da situação da coisa (forum rei sitae), a teor do art. 47 , caput, do Código de Processo Civil . Trata-se de competência absoluta, a ser declarada, inclusive, de ofício ( CPC , art. 64 , § 1º ). (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-24.2016.8.24.0082 , de São José, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2017).

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 14.364 /2011 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NORMA SUPLEMENTAR DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. HARMONIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 7.102 /1983 – QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS – E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL 8.078 /1990). DIRETO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal ). Precedentes: RE 610.221 -RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272; ARE 1.013.975 -AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 -ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 254.172-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124 -MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. 2. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários no Estado de São Paulo, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102 /1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078 /1990). 3. A Lei 14.364 /2011 do Estado de São Paulo instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”. 4. Ação direta conhecida e julgado improcedente o pedido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. \nA decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória ( CPC , art. 136 ), desafiando, pois, o recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , IV ). Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porque manifesto o erro grosseiro na interposição de apelação. Precedentes. \nNEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. INCERTEZA DA JURISDIÇÃO DECORRENTE DE DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DA EXECUÇÃO DO CRIME. PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. Se, num cenário de região limítrofe entre municípios, há dúvidas sobre o exato local atinente ao último ato culminador do óbito, tem-se a prevenção como parâmetro legal de orientação da prevenção. Inteligência do art. 70 , § 3º , do CPP . INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. XXXXX-37.2016.8.24.0000 , de Tubarão ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. XXXXX-37.2016.8.24.0000 , de TubarãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME ABERTO. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE PERMITE MAIOR RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR QUANDO JÁ POSSUÍA REPRESENTANTE NOS AUTOS. INÉRCIA DO REFERIDO ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA TÉCNICA EM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. PEÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. V (TJSC, Habeas Corpus n. XXXXX-37.2016.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOLÓGICA QUE AFASTOU RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Incidente de falsidade que atribui à apelada a falsa conformação de documento. Perícia que afasta, conclusivamente, a participação da apelada. Incidente julgado improcedente. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO.