Incluídos Descontos Obrigatórios e Autorizados em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º , § 2º , inc. I , da Lei n. 10.820 /2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112 /1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. Contudo, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória XXXXX-10/2001, que é o diploma específico da matéria. 5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820 /2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112 /90 e Decreto 6.386 /2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 6. Assim, o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força). 7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória XXXXX-10/2001. 9. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA AGRAVADO: RICARDO VIANA LEAL RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – MILITAR – MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 70% – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento para militar, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabelece que o desconto em folha de pagamento pode corresponder até 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados. 2. Se os descontos relativos aos empréstimos objeto da inicial não atingem aquele limite, não há se falar em abusividade. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimos consignados. Militar. Interlocutória que indeferiu o pleito de limitação dos respectivos descontos a 30% da remuneração. Tratando-se de militar, tem aplicação a MP nº 2.215-10/2001, norma específica que estabelece limite de desconto em 70% da remuneração ou proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados, limite que, no caso, está sendo observado, ao que se extrai da documentação acostada. Verbetes 200 e 295 , da Súmula do TJRJ que não se aplicam ao caso. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS GANHOS BRUTOS DE PENSIONISTA MILITAR. 1.Art. 300 do CPC/15 . 2.O entendimento consagrado no STJ acerca do tema é de que, em hipóteses como a presente, deve ser aplicada a Medida Provisória XXXXX-10/2001, que limita os descontos em folha ao máximo de 70% da remuneração, incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados. 3.Logo, não é correta a exegese da norma de que poderia haver descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o mencionado patamar é relativo ao somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados, de modo que, em princípio, não há conflito entre o mencionado dispositivo e a súmula nº 295 desta Corte Estadual , que define o limite de 30% para fins de descontos em casos de superendividamento. 4.A Lei nº 14.181 /2021, que introduziu uma série de disposições principiológicas ¿ cláusulas gerais da tutela disciplinadoras de situações de superendividamento - no CDC , como o inc. X do art. 4º e dos incisos XI e XII do art. 6º , deve ser considerada, a fim de se fixar o limite dos descontos incidentes sobre os proventos de pensionista, seja civil ou militar. 5.Outrossim, a medida concedida não obstruirá a satisfação do crédito das instituições financeiras, que serão ressarcidas, pouco a pouco, à medida em que forem pagos os empréstimos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS A 3 0% DOS SEUS GANHOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215 - 1 0/ 2 00 1 . NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 7 0% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. NO CASO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR ESSE LIMITE ESTABELECIDO COM BASE EM ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, A VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, BEM COMO INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO (RESP N. 1 . 521 . 393 /RJ). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001 - LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A Medida Provisória XXXXX-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, em seu art. 14, § 3º, disciplina que, após a aplicação dos descontos obrigatórios e autorizados, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 2 - Desse modo, os descontos em folha de pagamento dos militares integrantes das Forças Armadas, devem observar o limite máximo de 70% de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados. 3 - Nos termos do que dispõe o § 11 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil , majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimo. Alegado superendividamento. Entendimento do STJ no sentido de que "a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos" ( AgInt no AREsp nº 1.386.648/RJ ). No presente caso, a autora é pensionista de militar do Exército e os descontos incidentes, em sua folha de pagamento, equivalem a 62,36% da sua remuneração, incluídos os descontos obrigatórios e os autorizados em favor da parte ré. Renda líquida disponível superior ao valor de 1 (um) salário mínimo, restando garantida a subsistência da autora que também aufere proventos de aposentadoria como professora do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VALORES QUE ULTRAPASSEM 30% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA DO BRASIL. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, A MEDIDA PROVISÓRIA 2215/10. "A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS." (AGINT NO RESP XXXXX ). O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS É DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS AUTORIZADOS, TENDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PRIORIDADE SOBRE OS AUTORIZADOS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215/10. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. O CONTRACHEQUE QUE INSTRUI A EXORDIAL EVIDENCIA QUE, AINDA QUE EM PEQUENA MONTA, OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE SE IMPÕE RECONHECER PARCIALMENTE. CARACTERIZADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. DESCONTO QUE INCIDE SOBRE VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO COM O FITO DE PRESERVAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA, ESTANDO AMPARADA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO QUE SE REFORMA. SÚMULA Nº 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR SEJAM LIMITADOS A 70%, OBSERVANDO-SE A PRIORIDADE DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS SOBRE OS AUTORIZADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU LIMITE O (S) DESCONTO (S) DO (S) CONTRATO (S) APRESENTADO (S) NESTE PROCESSO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO DA PARTE AUTORA. VALOR DESCONTADO QUE SUPERA O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS, MAS NÃO ULTRAPASSA 70%. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MILITARES. LIMITE DE DESCONTOS DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE APLICAR A NORMA ESPECÍFICA, QUE MERECE REPARO. REFORMA TAMBÉM PARA AFASTAR A MULTA ARBITRADA DIANTE DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 30% DOS VENCIMENTOS. MP XXXXX-10/2001. LIMITE GLOBAL DE 70%. 1. “A legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, contudo, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, nos termos do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força).” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX-10.2017.4.03.6109 , RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) 2. Apelação provida.