Inclusão de Novo Réu em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA E INCERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – INCLUSÃO DE NOVO RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE. 01. Inexistência de relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição de demandado. Ilegitimidade passiva do réu, em relação à parte dos pedidos, configurada. 02. Admite-se a emenda da inicial após a citação, com a finalidade de incluir novo réu no polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Aplicação do art. 339 do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APENAS UM DOS RÉUS CITADO - INCLUSÃO DE NOVO RÉU - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de demanda aviada em face de mais de um réu, enquanto todos eles não forem citados, pode a parte autora promover a inclusão de novos demandados sem a necessidade de consentimento dos demais. - Até a citação de todos os réus originários, não há se falar na aplicação das disposições insertas no art. 264 , CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/SE COM ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA POR AGENTES POLÍTICOS E GESTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SUBLEVAÇÃO ESPECIAL DIRIGIDA AO ACÓRDÃO SERGIPANO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ESPÉCIE FERIU OS POSTULADOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONTUDO, NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, A INCLUSÃO QUE SE QUESTIONA NA ESPÉCIE É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE POR TER SIDO PRECEDIDA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS PRIMITIVAMENTE ACIONADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL NÃO OCORRENTE NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais acionados. 2. A pretensão do insurgente vai de encontro à diretriz que tem sido reiteradamente lançada em julgados de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido ( REsp. 1.473.280/ES , Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.12.2015). Outros exemplares vertem idêntica tese: REsp. 1.317.358/PE , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012; REsp. 875.696/SP , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.3.2010. 3. Na espécie, a moldura fático-probatória represada no caderno processual aponta que os réus primitivamente acionados, ao veicularem suas razões de defesa na lide sancionadora, consentiram expressamente em indicar terceira pessoa como participante do enredo sobre o qual foram lançadas as acusações de conduta ímproba; inocorrência de violação dos arts. 264, 294 e 329, I e II do Código Fux, porquanto, na esteira dos julgados advenientes desta Corte Superior, era possível legalmente a inclusão de parte no polo passivo da lide após a citação, sobretudo com a anuência dos réus inicialmente demandados. 4. Agravo Interno da Parte Implicada desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PARTILHA DESSES BENS NÃO RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada. 3. No caso, a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum. Nesses termos, ela deve ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal. 4. Demais disso, a inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9/5/2019). 5. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO RÉU. ART. 339 DO CPC/15 . RECEBIMENTO DA RÉPLICA COMO EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . PROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 338 DO CPC . INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A recorrente, atenta à fundamentação exposta pelo julgador primevo, apresentou suficientemente os motivos de seu inconformismo, motivo pelo qual não merece acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O artigo 338 do CPC aplica-se exclusivamente aos casos em que o autor reconhece expressamente a ilegitimidade passiva do réu originário (hipótese em que, com relação a este, o feito é extinto sem resolução do mérito) e postula em juízo sua respectiva substituição. 3. Na espécie, na impugnação à contestação apresentada, a apelante/autora não reconheceu a ilegitimidade passiva dos pelos apelados/requeridos, mas tão somente requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da demanda. 4.Assentado que a apelante não está amparada pelo artigo em voga, seu pedido para a inclusão de novos réus na relação jurídica processual encontra óbice no princípio da estabilização subjetiva da demanda, o qual impõe limites à inclusão no processo, por iniciativa do autor, de litisconsorte passivo, quando facultativo, restando ao demandante, quando pretende litigar contra outro codevedor, dirigir-lhe nova ação. 5.Realizada a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei, a teor do que dispõe o artigo 108 do CPC . 6.Diante do desprovimento do apelo, é devida a majoração da verba honorária em desfavor da apelante, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -. Inclusão dos avalistas no polo passivo da demanda após a citação da devedora principal - Possibilidade - A inclusão dos avalistas no polo passivo da execução não afronta o princípio da estabilidade do processo disposto no art. 329 , I do CPC/2015 - Isso porque tal inclusão não implica alteração do pedido ou da causa de pedir, nem prejuízo à executada- Decisão mantida - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. De acordo com o art. 797 do CPC , a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329 , do CPC , tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – BIOMA MATA ATLÂNTICA – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS E ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO – INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CORRÉ AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorre a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, nos termos do brocardo pas de nullité sans grief, como na hipótese de haver aditamento da inicial para inclusão de litisconsortes no polo passivo da ação, mesmo que já tenha ocorrido a citação válida dos réus e oferecimento de contestação, uma vez que foram mantidos a causa de pedir e pedido, nos termos do art. 329 , do CPC . Assim, inexistindo o alegado prejuízo à corré agravante, deve ser mantida a r. decisão combatida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERIU ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ROL MITIGADO - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ADITAMENTO APÓS CITAÇÃO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A decisão que indefere aditamento da inicial para inclusão de parte no polo passivo da demanda tem aptidão para afetar a prática de atos processuais, revestindo-se de urgência bastante para autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 , CPC , e a recorribilidade imediata da decisão. Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para inclusão de parte no polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu.