AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS DE FATO APONTADOS PELO EXEQUENTE. Não se pode olvidar que a execução é movida no interesse do credor e compete ao Poder Judiciário efetivar suas decisões judiciais, por meio da execução forçada, a fim de que se resolva, em definitivo, a lide. No entanto, há que se pontuar que existe norma constitucional garantindo aos jurisdicionados o amplo direito de defesa e a prévia participação no processo, para que se submetam aos efeitos definitivos das decisões judiciais (incisos LIV e LV do artigo 5o . da Constituição Federal ). Assim, deve-se evitar a solução da questão ligada a responsabilidade pelo débito exequendo, em grau de recurso, quando os afetados pelos seus efeitos ainda não foram incluídos na lide e não poderão suscitar matéria de fato em recurso eventualmente cabível para a instância superior. Portanto, na hipótese vertente, o mais razoável, permissa venia, diante dos indícios apontados pelo Exequente é determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se apure o fato apontado pelo Exequente, devendo as pessoas interessadas na solução da questão serem notificadas para responder ao pedido do Exequente, a fim de que o Juízo de origem resolva a referida questão, conforme entender de direito, após a concessão da oportunidade de defesa.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS DE FATO APONTADOS PELO EXEQUENTE. Não se pode olvidar que a execução é movida no interesse do credor e compete ao Poder Judiciário efetivar suas decisões judiciais, por meio da execução forçada, a fim de que se resolva, em definitivo, a lide. No entanto, há que se pontuar que existe norma constitucional garantindo aos jurisdicionados o amplo direito de defesa e a prévia participação no processo, para que se submetam aos efeitos definitivos das decisões judiciais (incisos LIV e LV do artigo 5o . da Constituição Federal ). Assim, deve-se evitar a solução da questão ligada a responsabilidade pelo débito exequendo, em grau de recurso, quando os afetados pelos seus efeitos ainda não foram incluídos na lide e não poderão suscitar matéria de fato em recurso eventualmente cabível para a instância superior. Portanto, na hipótese vertente, o mais razoável, permissa venia, diante dos indícios apontados pelo Exequente é determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se apure o fato apontado pelo Exequente, devendo as pessoas interessadas na solução da questão serem notificadas para responder ao pedido do Exequente, a fim de que o Juízo de origem resolva a referida questão, conforme entender de direito, após a concessão da oportunidade de defesa.
, mas, imprescindível, que também ocorra inércia da exequente....Considerando que restou caracterizada a inércia da exequente e que ela pleiteou a inclusão do espólio do coexecutado Manuel Ramos na pessoa da inventariante Ondina Emília Rodrigues Ramos quando já decorrido...Assim, considerando que restou caracterizada a inércia da exequente e que ela pleiteou a inclusão do sócio administrador quando já decorrido o prazo de cinco anos contados do conhecimento da inatividade
Por fim, houve a regular ressalva da possibilidade de inclusão do sócio e atingimento dos bens dele, após o trâmite do necessário incidente de desconsideração....Com efeito, na petição que deu origem à decisão agravada, a exequente pediu a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da execução, bem como a penhora dos bens dele, com base na alegação...No caso, a exequente pleiteou a inclusão da pessoa física na execução, por considerar desnecessário o incidente de desconsideração …
Por fim, houve a regular ressalva da possibilidade de inclusão do sócio e atingimento dos bens dele, após o trâmite do necessário incidente de desconsideração....Com efeito, na petição que deu origem à decisão agravada, a exequente pediu a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da execução, bem como a penhora dos bens dele, com base na alegação...No caso, a exequente pleiteou a inclusão da pessoa física na execução, por considerar desnecessário o incidente de desconsideração …
O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo de execução fiscal....Tal circunstancia, como visto, não é suficiente para gerar a inclusão de sócios no polo passivo da demanda executiva fiscal Por decisão monocrática, a Desembargadora do TRF1 negou provimento ao agravo...A controvérsia é respeito da possibilidade de redirecionamento de execução fiscal a sócio de …
SÓCIOS QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUE OCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido....V - Na hipótese dos autos, verificado que os sócios administradores, cuja responsabilização deu azo ao redirecionamento da execução, encontravam-se na administração da empresa, tanto no momento do fato
GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E CONFUSAO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO AOS SÓCIOS DE FATO. Art. 50 do CC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I DO CTN....Desembargadora Federal Monica Nobre foi referido como ‘sócios de fato’....Na hipótese, restou comprovado que o esquema fraudulento beneficiou, diretamente, não apenas os sócios de direito (aqueles constantes na ficha JUCESP), mas principalmente os sócios de fato (aqueles que
CDA INCLUSAO AUTOMÁTICA DO NOME DO SÓCIO. INVIABILIDADE. 1....Ainda que não se trate, de fato, de INSS o exequente, o fato é que a inicial executiva e a CDA não trazem qualquer fundamento jurídico para a responsabilização automática do sócio-gerente....De fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, afastou a possibilidade de inclusão automática do sócio no polo
recorrente, após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, requereu a inclusão, no polo passivo do feito executivo, de ALEXSSANDRO ANTONIO BENALI, sócio-gerente da referida pessoa...Instada a manifestar-se sobre a aludida Exceção de Pré-Executividade, a parte exequente argumentou que, " no presente caso, a responsabilidade do sócio-gerente está caracterizada pela prática de infrações...Note-se que, o fundamento legal para o redirecionamento da execução fiscal não se …