Inclusão de Sócios de Fato Apontados Pelo Exequente em Jurisprudência

SÓCIO DE FATO OU OCULTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Demonstrado nos autos que o suscitado, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, figura como sócio de fato ou sócio oculto, impõe-se o direcionamento da execução contra os seus bens.Nesse sentido registre-se que a alienação do estabelecimento comercial sem o respectivo registro no órgão competente, permanecendo o adquirente às margens da lei, com posterior admissão de novos sócios formais ("laranjas"), também configura fraude, com o intuito de ocultação de patrimônio.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como determinar a inclusão de Rozineide Gomes Araújo e Rubens Brasil Rodrigues, no polo passivo da demanda. Consoante se verifica da Ficha Cadastral JUCESP de fls. 80/84 e da Certidão da Dívida Ativa de fls. 32/71, os sócios apontados não integravam o quadro societário à época dos fatos geradores do débito. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. IDPJ. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 818 da CLT , cabe à parte autora provar a existência de sócio oculto, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, verifica-se que a sentença que considerou o agravante como sócio oculto da executada se embasou, unicamente, na consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do SFN), prova que, isoladamente, revela-se insuficiente para tanto. Assim, em razão da ausência de provas robustas acerca da caracterização da figura do sócio oculto, torna-se impossível o redirecionamento da execução em face do agravante. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - XXXXX-33.2015.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/11/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1- A responsabilidade por sucessão de empresas pode se dar nos termos do artigo 1.146 do Código Civil , quando há a transferência do estabelecimento de maneira formal ou, ainda, de maneira irregular, na hipótese de caracterização de fraude, visando prejudicar credores. 2- A sucessão empresarial se caracteriza pela criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço. 3- A alternância entre empresas atuantes na mesma prestação de serviço, integradas por parente de sócios é fato que demonstra sucessão fraudulenta, manobra utilizada pelas empresas, em regra, como tentativa de evitar a fiscalização pelos órgãos competentes ou de se eximir de suas responsabilidades perante seus credores. 4- Sucessão fraudulenta configurada 5- Intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente, ora agravante. 6- Redirecionamento da execução em face da empresa sucessora. 7- Recurso a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA JÁ FOI DECLARADA PELO JUÍZO A QUO, O QUAL, POR EQUÍVOCO, ORDENOU A INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO-SE QUE FORAM OS ATUAIS SÓCIOS DA EXECUTADA QUE USUFRUÍRAM DA FORÇA DE TRABALHO DESPENDIDA PELO EXEQUENTE NA CONSTÂNCIA DE SEU CONTRATO DE EMPREGO, TAL FATO JUSTIFICA SEUS INGRESSOS NA DEMANDA, NA FASE EXECUTIVA. APELO PROVIDO. II.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Odever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal , artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias ( Constituição Federal , artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas ( CLT , artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015 ). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e, consequentemente, inclusão dos sócios administradores da empresa executada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados . 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios administradores da empresa executada no polo passivo da ação, entendendo que inexiste óbice legal para adoção de tal procedimento em face de empresa em recuperação judicial. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da Republica , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula XXXXX/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 50 e 1032 do Código Civil , 28 do CDC , 10-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015 . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA FÍSICA INDEVIDA. A fraude e a condição de sócio oculto demandam prova robusta que impõe ao interessado comprovar (arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC ), o que não se evidencia na hipótese. Além do exequente insistir no parentesco familiar - o que, por si só, não demonstra atuação mascarada das pessoas físicas por ele elencadas no empreendimento da pessoa jurídica executada -, tenta ele interpretar alterações societárias para forçar interpretação no sentido de que a condição de sócio oculto estaria presumida, o que, reitere-se, não comporta acolhimento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. I - A inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485 , VI , do CPC . II- Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS. INCLUSÃO DOS PROCURADORES BANCÁRIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. SÓCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A consulta ao BACEN-CCS pelo julgador constitui relevante instrumento de identificação de operações financeiras ocultas, prerrogativa assegurada no art. 765 da CLT . Todavia, as informações advindas do aludido sistema não ensejam, por si só, a inclusão e manutenção de determinada pessoa no polo passivo de ação trabalhista e a constrição judicial do seu patrimônio. É imprescindível cotejá-las com outros bancos de dados, tais como o da Receita Federal, Junta Comercial, e outras provas existentes nos autos. In casu, não há qualquer elemento de convicção que demonstre a existência de fraude, conluio ou confusão patrimonial entre as pessoas físicas indicadas pelo exequente e a empresa. Apelo desprovido. (Processo: AP - XXXXX-90.2009.5.06.0014, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/02/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Situação em que apesar do sujeito apontado pelo exequente constar como procurador da conta bancária da empresa executada, tal fato, não é suficiente para embasar o pedido de inclusão do mesmo no polo passivo da demanda, diante da impossibilidade de se presumir que este tenha procedido como sócio "oculto" da empresa executada.