Incompatibilidade de Informações em Jurisprudência

Equipamento de rastreamento e de monitoramento a distância de motocicleta, furtada e não localizada. Indenização negada pela não realização de testes mensais para aferição do equipamento. A improcedência do pedido fundado na incompatibilidade entre informações prestadas em questionário de risco e a situação real dos fatos (ausência de garagem no local de trabalho). Questão inaplicável ao caso por não se tratar de contrato de seguro. Abusividade flagrante da cláusula, tratando-se de relação de consumo (art. 51 , incisos I e IV , CDC ). Não pode a contratada repassar obrigação de verificar o funcionamento do seu equipamento ao consumidor. Indenização material devida. Dano moral inocorrente. Mero descumprimento contratual. Apelo parcialmente provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. A finalidade da garantia estabelecida no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 é a permanência do trabalhador no mercado de trabalho, de modo que a conversão da obrigação de reintegrar em indenização substitutiva somente é cabível quando não é viável a reintegração. As pretensões de recebimento de indenização referente ao período estabilitário e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato são incompatíveis entre si. Com efeito, enquanto a garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 objetiva assegurar ao trabalhador acidentado a permanência no emprego, diante da dificuldade de sua reinserção imediata no mercado de trabalho, o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato demonstra que o empregado não está particularmente interessado nesta proteção, mas pretende, tão somente, o recebimento de seus reflexos pecuniários, sem a necessidade da correspondente prestação de labor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL ALTERNATIVO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NO LAUDO ELABORADO PELO SENHOR PERITO – ACOLHIMENTO – EXPERT QUE FEZ UMA COMPOSIÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES – UTILIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS, DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SR. PERITO PARA FORMULAR NOVO LAUDO PERICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.08.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL ALTERNATIVO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NO LAUDO ELABORADO PELO SENHOR PERITO – ACOLHIMENTO – EXPERT QUE FEZ UMA COMPOSIÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES – UTILIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS, DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SR. PERITO PARA FORMULAR NOVO LAUDO PERICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. NEPOTISMO – VEDAÇÃO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO ANTERIOR – PERMANÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Carta da Republica a permanência de ocupante de cargo comissionado nomeado em momento anterior à publicação da norma que implicou vedação ao nepotismo, ausente direito adquirido – artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . FUNÇÃO GRATIFICADA – SERVIDOR EFETIVO – PARENTE – CONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO – MAGISTRADO – INCOMPATIBILIDADE – VEDAÇÃO. Surge constitucional a nomeação ou designação de parente ocupante de cargo de provimento efetivo para exercer função gratificada, vedada a atuação junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS DEFINIDORAS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial ( parágrafo único do art. 85 da Constituição da Republica ). Súmula vinculante n. 46 deste Supremo Tribunal. 2. Inconstitucionalidade formal das expressões impugnadas nos arts. 100 e 101 da Constituição do Rio de Janeiro por afronta ao disposto no inc. I do art. 22 e parágrafo único do art. 85 da Constituição da República. 3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 558 , este Supremo Tribunal declarou inconstitucional, por unanimidade, a expressão “e Procuradores Gerais” posta no caput do art. 100 da Constituição do Rio de Janeiro, igualmente impugnada nesta ação direta. Pedido prejudicado, no ponto. 4. O alcance das normas impugnadas há de se restringir ao direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado (inc. XXXIII do art. 5º) e com maior relevo ao poder-dever fiscalizatório das Assembleias Legislativas, na forma da lei nacional, excluídas as imputações de crimes de responsabilidade, verificada a incompatibilidade formal com as disposições constitucionais sobre a matéria. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões: “importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade” constante do caput do art. 100; “importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias” constante do respectivo § 2º e da expressão “constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas” do art. 101, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CABIMENTO COEXISTÊNCIA ENTRE MOTIVO FÚTIL E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste em decisão que analisa mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo tão somente indícios de autoria e materialidade do crime, sendo dispensáveis os juízos de certeza necessários à uma condenação. 2. Incabível a absolvição sumária do réu, por não estar o mesmo acobertado pelas hipóteses do art. 397 do CPP . 3. Incabível a coexistência de motivo fútil e torpe, por absoluta incompatibilidade. Recursos Improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DA CATEGORIA DO VEÍCULO QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR INCOMPATIBILIDADE COM INFORMAÇÃO REGISTRADA NA CNH. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REINTEGRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE RESULTANTE DO DISSÍDIO E INCAPACIDADE LABORAL - PRETENSÃO CONJUNTA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Constituindo pretensão conjuntamente anunciada, considerando o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, à luz do art. 496 da CLT , aliado à constatação da incapacidade da obreira para o desenvolvimento das funções na empresa, resta patente a falta de estímulo e de condições físicas para o regresso, que levam à modificação da sentença para extirpar da condenação a obrigação de reintegração da obreira.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - No caso em questão, permanece controverso o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Para comprovação da atividade insalubre, a autora colacionou CTPS às fls.148/153, CNIS às fls.182/183 e PPP às fls.59/60, demonstrando que trabalhou na empresa Nestlé Brasil Ltda, como auxiliar geral, no setor de embalagem, exposta, de forma contínua e intermitente, ao agente agressivo ruído de 87/6 dB, o que impossibilita o enquadramento do labor - Tem-se que o Decreto nº 53.831 /64, em seu artigo 3º , exige o trabalho permanente e habitual prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, para a concessão da aposentadoria especial, o que foi mantido no Decreto nº 83.090/79 (artigo 60, § 1º) - Pela documentação juntada aos autos, percebe-se uma incompatibilidade nas informações, visto que a empresa atestou a exposição do segurado ao agente ruído da seguinte forma: "Ruído contínuo e Intermitente" - Considerando tal contradição, já que ou o ruído é contínuo e habitual, ou é intermitente, tenho que há dúvida quanto à exatidão de todos os dados constantes no referido documento, inclusive, no tocante à intensidade declarada do agente nocivo ruído - O art. 130 , do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." - Anulação da R. sentença. Apelação prejudicada.