Incompetência do Juiz de Primeira Instância em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DECADÊNCIA - REJEITADA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A discussão referente às contribuições previdenciárias, conforme disposto na Resolução nº 377/01, do TJMG, é de competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, na qual incluída toda matéria de interesse fiscal do Estado de Minas Gerais - Conforme art. 64 , § 1º , CPC , sendo matéria de ordem pública, a incompetência absoluta do juízo poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em preclusão - A incompetência absoluta do juízo ocasiona a própria invalidade do processo, na medida em que é vedado o exercício da jurisdição por órgão para o qual não fora imputada a atribuição constitucional correlata - Em que pese a importância de se prestigiar o princípio da celeridade processual, o imediato julgamento do feito implicaria, no caso, em supressão de instância, sendo de rigor o retorno dos autos, portanto, à primeira instância para devida redistribuição.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - As matérias suscitadas em grau recursal, ainda que de ordem pública, não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Ausentes do agravo interno fundamentos hábeis a ensejar a modificação da decisão monocrática que não conheceu do recurso, nos termos do artigo 932 , III , do CPC , deve ser mantida a decisão impugnada.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado com o objetivo de obter o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados durante período de greve nacional dos auditores da Receita Federal, deve ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, de acordo com o exarado pelo STF no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007, uma vez que a presente ação tem direta influencia sobre o exercício do direito de greve dos citados servidores.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. Recurso conhecido e provido

Mandado de segurança – Alegação de ofensa a direito líquido e certo não atribuída a atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério e outras autoridades – Impetração em face de ato de Diretor de Presídio – Incompetência – Reconhecimento – Princípio da hierarquia – Incidência – Inteligência do artigo 233, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Conhecimento – Descabimento – Exegese do artigo 10 , caput, da Lei nº 12.016 /2009 – Precedentes – Segurança indeferida liminarmente.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por Associação de empresas, em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Itajaí/SC, e que, portanto, tem direta influencia exercício do direito de greve dos auditores fiscais da Receita Federal, é de ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, o que está em conformidade com o entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por Associação de empresas sediadas em Santa Catarina, em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Itajaí/SC, e que, portanto, tem direta influencia exercício do direito de greve dos auditores fiscais da Receita Federal, é de ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, o que está em conformidade com o entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação submetidos aos recintos alfandegados integrantes da 10ª Região Fiscal, e que, portanto, tem direta influencia exercício do direito de greve dos auditores fiscais da Receita Federal, é de ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, o que está em conformidade com o entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CIERGS em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor da Receita Federal do Brasil em Canoas/RS, e que, portanto, tem direta influencia exercício do direito de greve dos auditores fiscais da Receita Federal, é de ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, o que está em conformidade com o entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE nacional DOS SERVIDORES DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul Porto, e que, portanto, tem direta influencia exercício do direito de greve dos auditores fiscais da Receita Federal, é de ser reconhecida a incompetência do juiz de primeira instância, o que está em conformidade com o entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção 670 , julgado em XXXXX-10-2007.