Incompetência Relativa do Foro em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESCRIÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1 "O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva" ( AgRg no AREsp n. 253.428/RS , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). 2 De outro lado, a incompetência territorial arguida é relativa, de maneira que, ante a ausência de demonstração de prejuízo, resta possibilitada a manutenção da ação no foro dito incompetente. 3 - Não se observa dos presentes autos a existência de qualquer prejuízo ao apelante, que vem participando ativamente do processo desde a data do ajuizamento, apresentando defesas tempestivamente. Ademais, embora o apelante tenha arguido a incompetência territorial para o processamento da presente ação, em momento algum levantou a existência de empecilhos ou prejuízos quanto ao prosseguimento da ação no foro em que ajuizada. 4 - o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . Ainda, segundo a Corte Cidadã, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título. 5 - A ação monitória foi instruída com as duplicatas vencidas acostadas aos autos, vislumbrando-se os vencimentos a partir da data de 15/01/2013. Assim, verificando-se que os vencimentos das duplicatas se iniciaram em 15/01/2013 e o ajuizamento da ação se deu em 03/10/2017, não há que se falar na ocorrência da prescrição, porquanto o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo quinquenal. 6 - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" ( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação de andaimes. Descumprimento de contrato celebrado entre as partes. Protesto de título. Contrato que contém cláusula de eleição de foro. Parte que elegeram o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte para dirimir qualquer controvérsia a respeito do descumprimento de direitos e obrigações do contrato celebrado. Inteligência do art. 63 do CPC/15 . Recorrente que suscitou a preliminar de incompetência relativa do juízo, na contestação, e, posteriormente, no presente recurso de apelação. A cláusula de eleição de foro está em harmonia com os requisitos delineados no art. 63 do CPC/15 , já que as partes podem eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, ou seja, as partes podem modificar a competência em razão do território. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, de modo a tornar ineficaz a cláusula pactuada. A cláusula de eleição de foro somente será abusiva quando criar obstáculos que tornem impossível ou muito difícil o exercício do direito de defesa, o que nada ocorreu nos autos. Acolhimento da preliminar de incompetência relativa do juízo. Remessa do feito para distribuição ao juízo competente da Comarca de Belo Horizonte. Provimento do apelo para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT . DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94 , CAPUT, DO CPC . LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Para fins do art. 543-C do CPC : Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil ); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

*Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , VII , do CPC , reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. CLÁSULA CONTRATUAL DE FORO DE ELEIÇÃO EM BRASÍLIA, SEDE DA EXCIPIENTE/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA EM VIDEIRA, DOMICÍLIO DA EXCEPTA/AGRAVADA. EMPRESA ESTA DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE, ASSIM, NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS DA INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 101 , INC. I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO REGRAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 94 E 100, INC. IV, ALÍNEA A, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com o escopo de vir a ser empregado na exploração da atividade comercial da agravada - compra de equipamentos e contratação de serviços de telecomunicações destinadas ao monitoramento de veículos via satélite e gerenciamento de transportes de cargas - com o intuito de incrementar a própria atividade profissional, que não faz uso do bem como sua destinatária final, econômica e de fato, não se amoldando a hipótese, assim, ao conceito de consumidor insculpido no art. 2º , caput, da Lei n. 8.078 /1990" ( Agravo de Instrumento n. 2007.014328-4 , de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-6-2010).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.