Incompetência Territorial do Delegado de Polícia Civil em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE COATORA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO FORA DO LIMITE TERRITORIAL DA COMARCA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO, NÃO DE COMPETÊNCIA, PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM CIDADE CONTÍGUA E SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA PRATICADA DO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE, NEM A PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Sendo o exercício da jurisdição um ato privativo do Estado, a polícia judiciária não se submete à norma constitucional prevista no art. 5º , inc. LIII , da Constituição Federal , segundo a qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Logo, a autoridade policial tem atribuição para investigar e realizar diligências fora do seu limite territorial, desde que o delito investigado tenha repercutido no seu município. De todo modo, eventual incompetência territorial, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão, seja na ausência de expedição de carta precatória para a execução de diligência, encerra nulidade relativa, que, por ter sido praticada no curso de um inquérito policial, procedimento dispensável e investido de natureza inquisitória, não alcança a ação penal subsequente, nem anula a prisão cautelar.

RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão por meio da qual o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmares/PE rejeitou exceção de incompetência em razão do lugar arguida em reclamação trabalhista. 2. Na hipótese, é incontroverso que a contratação e a prestação de serviços do reclamante (ora Litisconsorte passivo) ocorreram na cidade de Arujá/SP, sendo certo, porém, que o trabalhador, atualmente, está domiciliado na cidade de Joaquim Nabuco/PE, jurisdicionada pelas Varas do Trabalho de Palmares/PE. 3. A autoridade apontada como coatora rejeitou a exceção de incompetência arguida pelo ex-empregador (Impetrante) com fundamento na hipossuficiência do trabalhador, que reside em Joaquim Nabuco-PE e teria dificuldade no acesso à Justiça em São Paulo. 4. Muito embora o mandado de segurança não seja admissível quando exista mecanismo recursal ou autônomo de impugnação passível de tutelar o direito subjetivo supostamente violado, ainda que com efeito diferido (art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST), situações teratológicas, assim consideradas aquelas que são manifestamente contrárias à expressa disposição de lei, sem que exista qualquer vício de inconstitucionalidade, devem autorizar o manejo imediato do mandamus, por imposição dos postulados da legalidade, razoabilidade, eficiência e do amplo e efetivo acesso à Justiça ( CF , art. 5º , XXXV e LXXVIII ). Ainda que passíveis de correção futura pelas vias ordinárias de impugnação, as decisões interlocutórias com conteúdo manifestamente ilegal não devem subsistir, pois, além de gerar insegurança aos jurisdicionados, obrigam a parte sucumbente a interpor recursos sucessivos que apenas consomem tempo das partes e do próprio Estado. Nesses casos excepcionais, o mandado de segurança deve ser admitido, recompondo-se a eficácia das regras jurídicas afrontadas pela decisão judicial censurada. 5. Em relação à competência territorial, prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e parágrafos da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola os referidos dispositivos consolidados. 6. Mandado de segurança excepcionalmente admitido, superando-se no caso examinado a diretriz da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, defere-se a ordem impetrada, determinando-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmares/PE que remeta os autos da reclamação trabalhista ao Juízo da Vara do Trabalho de Arujá/SP. Recurso ordinário conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO REALIZADA POR DELEGADO DE POLÍCIA DURANTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL E NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA COM SEDE FUNCIONAL SITUADA EM CURITIBA/PR. AUTORIDADE ESTADUAL. ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-49.2022.8.16.0004 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.03.2023)

DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A se aguardar a prolação da sentença para se impugnar a decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial, o recurso ordinário seria inútil, pois a instrução processual já teria se encerrado e o prejuízo do trabalhador estaria consumado, com o seu deslocamento da cidade de Curitiba, onde reside, para o Rio de Janeiro a fim de comparecer a todas as audiências. Diante disso, a decisão da Autoridade Impetrada constitui obstáculo ao acesso à Justiça, sendo o mandado de segurança o instrumento adequado à cassá-la.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO DETRO-RJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. Entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento resta estabelecida pela sede funcional da autoridade apontada como coatora, sem a possibilidade de prorrogação. A sede funcional da autoridade coatora se situa no Centro do Município do Rio de Janeiro. Portanto, a competência para o presente writ é de uma das Varas de Fazenda Pública situadas na Comarca da Capital, de acordo com o art. 44, II da LODJ. Sentença anulada. Feito que deve ser redistribuído para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) NO 31º DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência territorial afastada na r. sentença. 2. Verba de caráter eventual, recebida excepcionalmente por delegados designados para responderem cumulativamente por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva cumulação, conforme artigos 1º e 2º da LCE nº 1.020/07. 3. Verificadas as designações cumulativas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação por titularidade. 4. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 /STF. FLAGRANTE PREPARADO. INDUÇÃO OU INSTIGAMENTO AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . INEXISTÊNCIA. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PENA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMANDO DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO CONTEXTO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2. Caso em que as instâncias ordinárias afastaram qualquer intervenção policial na indução ou instigamento da prática delitiva, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, para acolher a tese de flagrante preparado, demandaria a revisão de fatos e provas, insuscetível de exame nesta via, a teor do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal . 4. No caso, o acórdão recorrido justificou a pena acessória de perda do cargo público com base na relação entre o crime e plexo de atribuições do agente. Desse modo, a pretensão do recorrente de avaliar o cabimento da medida com base em sua incompatibilidade com pena substitutiva carece de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 /STF. 5. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 6. Caso em que o Tribunal de origem não determinou a execução antecipada da pena, limitando-se a direcionar o juízo de execução para que procedesse a adequação das medidas restritivas de direito impostas ao recorrente quando de seu cumprimento; o que afasta qualquer interesse recursal no ponto. De todo modo, descabe pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar a não admissão do recurso especial. Precedentes. 7. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO DOS FATOS COM FEITO QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O reclamo não veio instruído com a íntegra das ações penais que tramitam contra os recorrentes em Juízos diversos, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se seriam conexas. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Nos termos do enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. 4. No caso dos autos, não obstante a defesa tenha arguido tempestivamente o alegado desrespeito à prevenção do Juízo da 4ª Vara Criminal de Contagem/MG, deixou de demonstrar os prejuízos decorrentes do processamento e julgamento da presente ação pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o que impede a sua anulação, como pretendido. Precedentes. CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. 1. O artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, não havendo que se falar, assim, em cerceamento do direito de realizar sustentação oral. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO. FUNCAB E ESTADO DO PARÁ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART. 53 , III , A, DO NCPC . PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 51 , III , DA LEI Nº 9.099 /95, E DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO TOCANTE A DEMANDADA FUNCAB CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006791859, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 31/08/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INOCORRÊNCIA. CRIME DE PECULATO - AUTORIDA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILDIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal , como regra, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência territorial no caso dos autos. 2. Considerando que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não deixam dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se da sua condição de funcionário público por equiparação, apropriou-se de bem móvel de que detinha posse em razão do cargo, para proveito próprio, imperiosa sua condenação pela prática do crime de peculato.