Inconformismo com a Gestão do Condomínio em Jurisprudência

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Exigir Contas. Primeira Fase. Demanda ajuizada pelo Condomínio contra Síndica, Subsíndica, Conselheiros Fiscais e Administradora, visando à prestação de contas referentes aos anos de 2012 a 2014. INCONFORMISMO da ex-Subsíndica correquerida deduzido no Recurso. EXAME: demanda que se destina a dirimir dúvida envolvendo a administração de negócios e interesses quando uma das partes é encarregada da gestão de receitas e despesas envolvidas na relação jurídica havida entre as partes. Dever de prestação de contas no caso que se mostra bem configurado, tendo em vista a participação da Subsíndica nas negociações do Condomínio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICA. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS NESTE MOMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ( CPC/2015 , ARTS. 370 E 371 ), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVAS ATÉ ENTÃO COLACIONADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA FASE DA LIDE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO REJEITADO. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CLARA INTENÇÃO DO AUTOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ACORDOS EFETUADOS E RESPECTIVOS CRÉDITOS E DÉBITOS DECORRENTES DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. ATOS OCORRIDOS DURANTE A GESTÃO DA RÉ, AINDA QUE POR MEIO DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. CONGRUÊNCIA LÓGICA DA PEÇA QUE NÃO CAUSA EMBARAÇO À COMPREENSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO PREJUÍZO À DEFESA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO ACIONANTE EM PARCELA DO PEDIDO EXORDIAL. TRÊS DOS QUATRO PERÍODOS DE GESTÃO DA EX-SÍNDICA QUE CONTAM COM PRESTAÇÕES DE CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS. ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E NÃO DESCONSTITUÍDOS DE FORMA VÁLIDA. VIA ELEITA INADEQUADA, INCLUSIVE PARA SOLVER QUESTÕES SOBRE VÍCIOS E/OU IRREGULARIDADES DAS GESTÕES. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TÃO SOMENTE DO ÚLTIMO PERÍODO DE GESTÃO DA RÉ, TAMBÉM OBJETO DA EXORDIAL. IMPOSITIVA EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO. DEMANDA DEFLAGRADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ÚLTIMA GESTÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 1.348 , VIII , DO CÓDIGO CIVIL , ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO (ATUAL ART. 550 DO CPC ) E ART. 22, § 1º, F, DA LEI N. 4.591 /64. EXISTÊNCIA DE EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO (BALANCETES, RELATÓRIOS, ETC) AO FINAL DO MANDATO QUE NÃO DESONERA A ACIONADA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE A RESPECTIVA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, NOTADAMENTE AQUELAS QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-97.2017.8.24.0000 , da Capital, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020).

Apelação. Responsabilidade Civil. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais promovida em face de ex-síndico do condomínio edilício fundada na alegação de atos de má-gestão. Sentença de procedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Culpa in vigilando do ex-síndico suficientemente comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. POSTULAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PEÇAS RELATIVAS A GESTÃO DE SÍNDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA CONDÔMINA EM APRESENTAR AS CONTAS DO CONDOMÍNIO. INCONGRUIDADE. POSTULAÇÃO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 642566-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 11.11.2010)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II - No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022 , I , II e III do CPC ), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Serviços profissionais. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Lello. Interposição de agravo de instrumento. Ré Lello exerce a atividade de administradora do condomínio autor e, em razão do referido mister, realiza o gerenciamento das finanças do aludido condomínio, notadamente das contribuições pagas pelos condôminos deste último, circunstância que impõe à referida ré o dever de prestar as contas reclamadas na ação originária, por se tratar de dever decorrente da gestão de valores alheios. Procedência da primeira fase ação originária de exigir contas era mesmo cabível, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido.

Condomínio edilício. Responsabilidade civil por atos de má gestão. Demanda movida contra a síndica e a subsíndica, eleita pela assembleia com poderes de gestão equivalentes aos da síndica, para atuação conjunta. Descabimento do questionamento pela ré Zila, que aceitou o cargo de subsíndica com tais características e efetivamente praticou atos de administração juntamente com a outra, quanto à legalidade dos poderes a ela conferidos. Inexistência, por outro lado, de aprovação das contas pela assembleia de condôminos. Aprovação ocorrida com ressalvas e condicionada à apresentação de toda a documentação faltante, até ali omitida pelas rés. Constatação pelo perito de diversas irregularidades contábeis, seja quanto à justificativa seja quanto à comprovação adequada da pertinência ou realidade de gastos contabilizados. Acolhimento do laudo pericial, não confrontado por prova técnica idônea, quanto aos prejuízos ali identificados. Impossibilidade de transferência pelas rés à administradora da responsabilidade pela adulteração de guias de recolhimento de tributos e fundo de garantia, sendo delas, gestoras, a responsabilidade primária e o ônus da demonstração, como fato modificativo, da atuação direta de terceiros na irregularidade. Sentença de procedência parcial da demanda principal confirmada. Reconvenção improcedente. Pretensão da ré Gilma, que se diz ofendida por declarações de membros do corpo diretivo que assumiu o condomínio na gestão posterior, de responsabilização do condomínio por difamação. Atos personalíssimos pelos quais respondem apenas os autores das declarações. Inexistência de ato de preposição, nesse particular, a autorizar a invocação da regra do art. 932 , III , do Código Civil . Sentença confirmada também nessa parte. Apelação das corrés desprovidas.

Apelação Cível. Ação proposta por condômino em face do síndico pretendendo a devolução de valores indevidamente por este recebidos, mediante a declaração incidental da nulidade da assembleia que aprovou as contas do referido gestor nos anos de 2011 e 2012. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , inciso VI , do CPC , ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva. Inconformismo do autor. 1. Não há como afastar a legitimidade ativa de qualquer dos condôminos para questionar a prática de atos lesivos à administração e contrários à Convenção, limitando o exercício da pretensão apenas ao Condomínio se este é representado ativa e passivamente pelo síndico, a quem justamente se atribuem os atos de má gestão. 2. Ilegitimidade passiva que deve ser analisada casuisticamente se responde o síndico, pessoalmente, por atos ilícitos praticados contra o condomínio durante sua gestão. 3. Pleito de nulidade de deliberação assemblear que somente pode ser dirigido contra o Condomínio. 4. Acerto da remuneração do síndico que foi reafirmado em nova AGO, realizada em 2015, cuja impugnação não integra o objeto desta ação. 5. Ilegitimidade passiva e perda superveniente do interesse de agir. 6. Recurso desprovido para manter a sentença extintiva, embora por fundamento diverso.

Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Inadimplência incontroversa. Alegação de má gestão do condomínio que não dispensa o condômino de pagar sua parte no rareio das despesas comuns. Inconformismo que deve ser discutido no âmbito do próprio condomínio, tanto que a lei civil autoriza convocação de assembleia para tal finalidade. Procedência da ação autorizada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Demanda ajuizada em face do condomínio e do síndico – Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do síndico e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a ele – Inconformismo do autor – Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida – Conduta do síndico na condição de mandatário do condomínio e não em nome próprio – Decisão mantida – Recurso não provido.