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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS POR PARTE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18. RECURSO REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS POR PARTE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2015.8.24.0068 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 3º DA LCE N. 729/2018. ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXORDIAL ANTERIOR A 01.04.2019. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15 . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ISENÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM RECORRIDO QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO A BENESSE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LCE N. 755/19, OUTROSSIM, QUE REVOGA A LCE N. 156/97 E ESTIPULA A ISENÇÃO DAS AUTARQUIAS FEDERAIS AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, COMARCA DE JOINVILLE. CONTADOR E DISTRIBUIDOR. SERVIÇOS 'NÃO OFICIALIZADOS' PELO ENTE ESTATAL, PRESTADOS POR PARTICULARES. VALORES DEVIDOS A ESSES AGENTES IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO NESTE ASPECTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /1997. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO JÁ LANÇADA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR BRAÇAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LCE N. 729/18, QUE EM SEU ART. 3º DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /1997. (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2018.8.24.0074 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /1997. TEMA AMPLAMENTE APRECIADO NO CORPO DA DECISÃO EMBARGADA. TERCEIRO RECURSO DA AUTARQUIA DEBATENDO A MESMA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /1997. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO JÁ LANÇADA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSA ISENÇÃO POR PARTE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /1997. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-70.2008.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).