Inconstitucionalidade Reconhecida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.MATÉRIA APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 - É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal . 2 - A matéria atinente a declaração de inconstitucionalidade das Leis complementares municipais nos 08 , 09 e 12 , todas de 19 de dezembro de 2016, não foi apresentada pelas partes, posto que o ente municipal pugnou, apenas, pela suspensão do feito, consoante as informações prestadas no caderno processual. 3 - Mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto. 4 - O reconhecimento da inconstitucionalidade das leis municipais deve ser precedido de manifestação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, trazidos com destaque pelo Código Processual Civil nos seus artigos 9º e 10 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954 /2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 /1999 AO PRESENTE CASO, COM SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC ¿ TEMA Nº 1.177. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA CEARAPREV COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954 /2019 ATÉ 01/01/2023. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão consiste em averiguar se a contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos do impetrante, policial militar do Estado do Ceará, deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954 /2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, e suas alterações. 2. Sobre a temática, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já examinou a matéria, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C , §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667 /69, e do art. 3-A , caput e § 2º , da Lei Federal nº 3.765 /60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954 /2019. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A Emenda Constitucional nº 103 /2019, que alterou as redações do art. 22, XXI, e o art. 149, § 1º, da Carta Magna , atribuiu à União competência para editar normas gerais acerca da previdência dos policiais militares, de forma que remanesce aos Estados a competência para, por meio de lei específica, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir contribuições para o custeio do regime próprio de previdência. 4. Ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, a União extrapolou sua competência legislativa, invadindo esfera de competência reservada aos Estados. 5. Prescindibilidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10 ), sendo caso de aplicação do art. 949 , parágrafo único , do CPC . 6. Logo, afastada a aplicabilidade das normas inconstitucionais em tela, restabelece-se a aplicação das normas estaduais, notadamente, da Lei Complementar Estadual nº 12/99, com suas alterações. 7. Nessa perspectiva, faz-se mister salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que ¿a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição , na redação da Emenda Constitucional 103 /2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954 /2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade¿. 8. Sucede que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, o Pretório Excelso procedeu à modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, ¿a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954 /2019, até 1º de janeiro de 2023¿. 9. Desta feita, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe, tão somente para fins de adequá-la à modulação temporal dos efeitos estabelecida no precedente vinculante supracitado, de modo a determinar que o Presidente da CEARAPREV se abstenha de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos proventos da parte impetrante, com base na Lei Federal nº 13.954 /2019, aplicando a Lei Complementar Estadual nº 12/99 e suas ulteriores alterações, mas apenas após 01/01/2023. Precedentes do TJCE. 10. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, a fim de dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 643.247 , EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA POR LEI DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-79.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 04.11.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TESTEMUNHAS - DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TESTEMUNHAS - DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TESTEMUNHAS - DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -- PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TESTEMUNHAS - DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Tendo a parte autora comprovado a existência de vínculo empregatício por meio de sentença proferida na Justiça do Trabalho e comprovada a dependência econômica dos autores, para fins de concessão de benefício previdenciário, deve ser a autarquia ré condenada a conceder a pensão por morte. Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. O referido artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 11.960 /09 para a atualização monetária do débito - Impossibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) - Desnecessidade do trânsito em julgado - Precedentes - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.717 /98. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717 /98, DECRETO Nº 3.788 /01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO PROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Nos autos da ADI n.5766, O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), assim, exclui-se da condenação os honorários do reclamante, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA ARTIGOS 106 E 107, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E § 3º DO ARTIGO 238 E ARTIGO 244, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS. DECRETOLEI Nº 201 /67. FIXAÇÃO DE REGRAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA AÇÃO PROCEDENTE. .

PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ARTIGO 35-A DA LEI 11.977 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Insurgência da ré em face da sentença de procedência, que determinou a partilha do bem imóvel em igual proporção entre as partes. Alegação de aplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977 /2009, que determina que o título de propriedade de imóvel adquirido no âmbito do referido programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido na hipótese de dissolução da união estável, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Entendimento aplicável a todos os demais casos do Tribunal. Stare decisis interno do Tribunal. Art , 927 , V , CPC . Afastada a aplicação do artigo em questão na hipótese. Incontroverso, nos autos, que o imóvel foi adquirido na constância da união estável. De rigor a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada uma das partes. Sentença mantida. Recurso não provido.