Indício de Crime de Responsabilidade em Jurisprudência

CRIME DE RESPONSABILIDADE - DEC. 201/67, art. 1ª, I c/c 69 do CP - PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE TERRAS PARA PROPRIEDADE DO PREFEITO - DOLO INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386-III). "À exemplo de outras modalidades delituosas, os tipos penais elencados no art. 1º do Decreto-lei 201 , de XXXXX-02-67 - chamados de 'crimes de responsabilidade' - somente se realizam quando seu sujeito ativo está imbuído da vontade e consciência de praticar o fato descrito na lei substantiva. Exige-se, portanto, o elemento subjetivo dolo, não sendo bastante a simples culpa do agente".

CRIME DE RESPONSABILIDADE - DEC. 201/67, art. 1ª, I c/c 69 do CP - PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE TERRAS PARA PROPRIEDADE DO PREFEITO - DOLO INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO ( CPP , 386-III). "À exemplo de outras modalidades delituosas, os tipos penais elencados no art. 1º do Decreto-lei 201 , de XXXXX-02-67 - chamados de 'crimes de responsabilidade' - somente se realizam quando seu sujeito ativo está imbuído da vontade e consciência de praticar o fato descrito na lei substantiva. Exige-se, portanto, o elemento subjetivo dolo, não sendo bastante a simples culpa do agente".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. I. O descumprimento, por Prefeito Municipal, de ordem expedida pela Justiça do Trabalho, consubstanciada na ausência de pagamento de precatório, configura, em tese, o crime de responsabilidade previsto no art. 1º , XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67. II. Apresentada a denúncia com observância aos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal e havendo prova da materialidade do delito e indícios de sua autoria, deve ser recebida a peça acusatória.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA DEFESA: ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC O: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E O DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO. REEXAME PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso da defesa, estando a condenação do agravante devidamente fundamentada quanto ao crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, descrevendo conduta que se enquadra no tipo penal, a apreciação das questões referentes à absolvição e à ausência de dolo, com a desconstituição das premissas trazidas pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a absorção do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993, pelo delito previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, em sentido contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o caso justifica o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, para o restabelecimento da sentença condenatória quanto à fraude à licitação. 3. A apreciação de questão de direito consolidada pelo STJ, a respeito da impossibilidade de aplicação de princípio jurídico-penal da consunção entre os delitos de fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito, não exige o exame do material probatório colhido nos autos, razão pela qual não tem incidência, nesse ponto, a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO EVIDENCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INCURSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. . Hipótese em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a alegação de competência da Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que não foram comprovadas as teses da defesa e que, ao contrário disso, o acervo probatório demonstrou à saciedade a autoria e materialidade dos delitos de corrupção passiva (art. 317 , caput, do Código Penal ) e de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666 /1993), além do crime de responsabilidade (art. 1.º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967), sem nenhuma referência de que os recursos desviados nas licitações tivessem a destinação sugerida, isto é, para emprego em campanha eleitoral, através de caixa 2.2. O fato de a denúncia referir que o crime foi cometido "aproveitando-se que se tratava de período eleitoral" não implica concluir que o dinheiro teria sido solicitado com o escopo de financiar a campanha eleitoral de 2012.3. Não foi constatada nenhuma conexão entre o desvio de verbas públicas e seu uso para ressarcimento de gastos e dívidas com campanha eleitoral.4. A alteração da conclusão adotada pela instância de origem, a fim de que seja reconhecida a existência de crime eleitoral conexo, exige incursão em conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita.5. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI 201 /1967. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. PROVA DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , III , DO CPP . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no inciso VII , do art. 1º , do Decreto-Lei 201 /67, por ser um crime formal, consuma-se com a omissão do agente em prestar contas, no tempo devido, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos pelo município a qualquer título. Contudo, para a consecução do referido delito há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pela União ao município. O simples atraso, quando não estiver suficientemente comprovado o dolo, não tipifica o delito. 2. Apelação do MPF desprovida.

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. 1. Constatado que a narrativa da denúncia foi suficiente para apresentar um liame entre os fatos e a imputada conduta ilícita, possibilitando a ampla defesa, não é o caso de se acolher a preliminar de inépcia. 2. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal. Tal como ocorre na espécie, a peça acusatória deve estar arrimada em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. 3. A aferição, com segurança, do dolo do agente e da detecção de dano ao erário deve ser procedida em momento oportuno, ou seja, em sequência à instrução processual. 4. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , XII , do Decreto-Lei 201 /67, deve ser recebida a denúncia-crime e instaurada a ação penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , I , DO DL 201 /67. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA. MEROS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos expendidos na sentença para a absolvição do acusado não merecem reparos, eis que o conjunto probatório carreado aos autos, não obstante demonstre à exaustão a materialidade delitiva, mostra-se insuficiente para provar a autoria do delito imputado aos apelados, tipificado no art. 1º , I , do DL 201 /67. 2. É assente o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios no sentido de que para a configuração da conduta de desviar ou apropriar-se de recursos públicos, é exigido que tal desvio se dê em proveito próprio ou alheio, ou seja, deve a acusação comprovar que, além de empregar a verba de modo diverso daquele previsto nos atos de regência, o agente a utilizou para si próprio ou para beneficiar alguém o que não se encontra demonstrado na hipótese dos autos. 3. Diante da fragilidade das provas coligidas dos autos, torna-se impositiva a absolvição dos acusados, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do réu no evento criminoso. 4. Recurso de apelação não provido.

EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO ALHEIO - ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 - PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DENUNCIADOS TIVESSEM O PROPÓSITO DE SATISFAZER INTERESSE DE TERCEIRO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Tendo os denunciados utilizado recursos recebidos pelo Município para aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra para edificação de Unidade Básica de Saúde, que não chegou a ser edificada, configurado está o aspecto objetivo do tipo penal descrito no art. 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67. Entretanto, o dolo exigido, não se demonstra suficientemente delineado e leva à absolvição dos réus, em razão de elementos de convicção que apontam que suas atuações foram em prol do interesse público, e não para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros.