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Litigância de má-fé. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Insistência da exequente na cobrança de quantia superior à devida sem lastro em cálculo discriminatório. Tentativa de induzir o juízo a erro. Aplicação de multa equivalente ao excesso, consoante art. 940 do CC . Admissibilidade. Má-fé configurada. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - INDÍCIOS DE ERRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENVIO À CONTADORIA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - PROVA DE MÁ FÉ NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - AUSENCIA. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para evitar-se o excesso de execução. Nos termos da orientação do e. STJ, pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do valor da execução ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / SP ). Considerando que o intuito dos Executados é a correção dos cálculos elaborados pelo Exequente, não se exige que o pedido seja feito em sede de embargos ou mesmo em exceção de pré-executividade, devendo ser acolhido o pleito de chamamento do feito a ordem. Havendo indícios de erro na atualização os cálculos, devem os autos serem remetidos à contadoria judicial para a devida apuração. Descabe a condenação do Agravado/Exequente na forma do art. 940 do CC , visto que a indenização demanda prova de má-fé, o que, até o momento, não foi comprovado, até porque os cálculos ainda estão pendentes de atualização e não se pode considerar que aqueles apresentados pelo Executado estão mesmos equivocados e que eles agiram de má fé na elaboração. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - REQUISITO DO ART. 525 , § 4º , DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 525 , § 4º , do CPC a parte que alegar excesso de execução deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, inclusive com a apresentação de demonstrativos. Considerando a existência de indícios da inexigibilidade de parte da obrigação, faz-se necessário agir com cautela, observando os critérios da razoabilidade, a fim de não onerar excessivamente o executado ou provocar o enriquecimento ilícito do exequente. Constatado o pagamento de parte das parcelas constantes da planilha apresentada pela exequente, mister se faz o decote destas, prosseguindo-se a execução no tocante ao restante do débito. A condenação por litigância de má-fé somente ocorre quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 do CPC/15 , agindo com dolo ou culpa em sentido processual, o que não se vislumbra de forma cabal da prova dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413 , do Código Civil , a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019)
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º /CPC ). EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 525, § 4º /CPC ). ELEMENTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, é admissível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético pelo credor (art. 509 , § 2º , do CPC ), incumbindo ao devedor/executado o ônus de demonstrar a sua incorreção. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração apresentado pelo exequente em conformidade com o julgado (art. 524 , § 4º , CPC ). 3. Não se admite o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de direito à compensação, sem que tenham sido oportunamente juntado documentos e planilhas de cálculo suficientes para o seu reconhecimento, nos termos do art. 524 , § 3º , do CPC . 4. O excesso de execução e a compensação dizem respeito a direito patrimonial disponível, não se tratando de matéria de ordem pública, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da preclusão quando não atendidas as exigências do art. 525 , § 4º , do CPC , em não sendo indicado o valor devido e, tampouco, apresentada planilha de cálculo — tempestiva — a fundamentar a impugnação, devendo o executado buscar eventuais créditos por meio de via autônoma, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA. NULIDADE DO TÍTULO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. 1. Diante da inversão do ônus da prova nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32/01 e da ausência de comprovação, pelo exequente/embargado, da regularidade da negociação que ensejou a emissão do título de crédito executado - cheque, impõe-se o reconhecimento da prática de agiotagem. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, deve ser conservado o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. 3. Consequentemente, afasta-se o reconhecimento da nulidade do título. 4. Diante do excesso de execução pela utilização de juros abusivos impõe-se o recálculo do valor devido com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual liminarmente a impugnação oposta pela executada, indeferindo seu pleito de remessa dos autos à contadoria judicial, ao fundamento de que deveria ter apresentado imediatamente os valores que entendia devidos. 2. A Defensoria Pública constitui órgão estatal que exerce relevante função social , dentre elas a curadoria de ausentes, e, uma vez havendo nos autos indícios de excesso de execução, não possuindo ela estrutura técnica apta a produzir cálculos e provas periciais, deve o Poder Judiciário lhe propiciar o auxílio da contadoria judicial para a devida instrução da impugnação ao cumprimento da sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido no § 4º , do art. 525 do NCPC 3. O indeferimento do pedido de envio dos autos à contadoria judicial formulado pela curadoria Especial, visando a elaboração do cálculo necessário à demonstração de excesso de execução, configura cerceamento de defesa, por acarretar óbice à regular prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA. Impossibilidade. art. 525 , §§ 4º e 5º c/c art. 917 , § 4º , inciso i do cpc . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2. O art. 535 , § 2º c/c art. 917 , § 4º , inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525 , §§ 3º e 4º , CPC ). 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Honorários majorados de acordo com o art. 85 , § 11 do CPC . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-91.2016.8.20.5001 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR: VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS APELADA: MARIA DO CARMO FRANÇA DOS SANTOS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RELATOR: DR. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE VIR INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE COMO CORRETO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGADO. PEDIDO DE QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR CONTROVERTIDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR CONTROVERTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.