Indícios Suficientes da Agressão em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL QUANDO DA PRISÃO DOS PACIENTES EM FLAGRANTE DELITO – IMPERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE FOSSE DEMONSTRADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE DESCONSTITUIR, POR SI SÓ, O ESTADO DE FLAGRÂNCIA – ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Eventuais agressões praticadas pelos policiais após o suposto cometimento do crime de roubo majorado tentado, pelos pacientes e seus comparsas, não teriam o condão de desconstituir o estado de flagrância e muito menos a necessidade da segregação instrumental, na medida em que seriam fatos independentes, a serem apurados em procedimentos diversos. Não há falar em ausência dos pressupostos da prisão preventiva quando a medida se fundamenta em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS - DEFERIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AGRESSÃO - DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Quando o deferimento de medidas protetivas se encontra fundamentado em indícios suficientes de que a vítima mulher sofre violência doméstica, não há falar em revogação da decisão.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO DELITO. Constatando-se que os elementos probatórios dos autos são extremamente frágeis, não se trasmudando em indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, a impronúncia do réu é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. 1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, o conjunto de indícios integrantes dos autos é convergente a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a pronúncia dos réus. 2. O afastamento de qualificadora na presente fase do procedimento do júri é possível apenas quando ausentes indicativos suficientes da sua ocorrência. Na espécie, a prova oral indica a plausibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo impositiva a sua manutenção na pronúncia. Afastada, todavia, a qualificadora do meio cruel, haja vista sua impropriedade às particularidades do caso. 3. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo magistrado pronunciante, esta não se mostra cabível. Segregação cautelar mantida. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - INDÍCIOS DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - As provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a necessária certeza, a forma como os fatos efetivamente se desenrolaram, sobretudo diante de indícios de agressões recíprocas e da ausência de oitiva de testemunhas presenciais, sendo necessária a absolvição face ao princípio in dubio pro reo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AGRESSÃO - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA. Quando o deferimento de medidas protetivas se encontra fundamentado em indícios suficientes de que a vítima mulher sofre violência doméstica, não há falar em revogação da decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AGRESSÃO - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA. Quando o deferimento de medidas protetivas se encontra fundamentado em indícios suficientes de que a vítima mulher sofre violência doméstica, não há falar em revogação da decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS - CARÁTER ANTECIPATÓRIO DE PENA DE UMA DELAS - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AGRESSÃO - JUSTIFICATIVA PARA AS DEMAIS IMPOSIÇÕES - REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o deferimento das medidas protetivas se encontra fundamentado em indícios suficientes de que a vítima mulher sofre violência doméstica, não há falar em revogação da decisão agravada, exceto no que diz respeito à imposição da determinação que possui característica de antecipação de pena.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS - CARÁTER ANTECIPATÓRIO DE PENA DE UMA DELAS - EXCLUSÃO - NECESSIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AGRESSÃO - JUSTIFICATIVA PARA AS DEMAIS IMPOSIÇÕES - REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o deferimento das medidas protetivas se encontra fundamentado em indícios suficientes de que a vítima mulher sofre violência doméstica, não há falar em revogação da decisão agravada, exceto no que diz respeito à imposição da determinação que possui característica de antecipação de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA CONSUBSTANCIADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (POR ¿OUVIR DIZER¿). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a impronúncia somente é possível quando o juiz não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 414 , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, verifica-se que deve ser mantida a decisão de impronúncia, uma vez que embora haja comprovação da materialidade do delito, inexistem indícios suficientes de autoria, o que se constata do exame das provas coligidas aos autos, colhidas em juízo. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿[¿] não se pode submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do júri, com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por "ouvir dizer"). Precedentes.¿ ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020) 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a impronúncia do apelado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator