Indeferimento da Tutela de Urgência Antecipada em Jurisprudência

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – INDEFERIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC DE 2015 , AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 , do CPC de 2015 , estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer dos requisitos necessários, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Tratando-se de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), necessário, ainda, além dos requisitos principais, a ausência perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há respaldo para se impor, de plano, à operadora do plano de saúde, o fornecimento de medicamento quando não se apresenta relatório médico fundamentado que justifique o uso do fármaco vindicado, e não há demonstração da situação de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal é indispensável que a parte requerente demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 1.019 , inciso I , do CPC . Incumbe, portanto, àquele que pleiteia a concessão da medida, destacar nas razões recursais fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), decorrente da espera pelo julgamento do mérito recursal, bem como comprová-los. Ausentes os requisitos elencados, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do dispositivo legal determina, por sua vez, que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. A concessão da medida liminar requerida e a expedição e entrega dos históricos escolares e diplomas dos alunos em questão, implicaria na satisfação do próprio pedido autoral, tendo a decisão natureza irreversível. A demora da parte autora em judicializar a questão demonstra a ausência de urgência para a resolução da lide, não havendo lastro para deferimento do pedido sem prévio contraditório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Nos termos do art. 300 do CPC , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo necessária dilação probatória para fins de verificação da probabilidade do direito e existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APRECIAÇÃO POSTERGADA - INDEFERIMENTO TÁCITO - REQUESITOS AUSENTES. - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - A decisão que posterga a análise de pedido de tutela antecipada pode causar grave lesão à parte, razão pela qual se equipara ao indeferimento tácito da pretensão desta e desafia a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos e demandando a matéria dilação probatória, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR - QUESTÃO DE MÉRITO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO ÓRGÃO "AD QUEM" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DE ENFRENTAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - "Se o pedido de antecipação de tutela não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, não pode o Tribunal, por recurso contra a decisão que somente postergou a análise do pleito, conceder a medida de urgência, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição" (TJMG - AI: XXXXX40092112001 ).

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Indeferimento de tutela de urgência antecipada para cessão dos descontos em folha de pagamento sobre proventos de aposentadoria, ao argumento da necessidade de dilação probatória. Agravante que alega a ausência de relação jurídica com relação aos Bancos e PANAMERICANO e BANRISUL. Presença da verossimilhança das alegações do Agravante, no sentido de ter sido vítima de fraude quanto aos negócios firmados com as instituições Agravadas. A experiência demonstra ser verossímil tal alegação, sendo certo que a prova da efetiva contração, ou não, dependerá de dilação probatória. Visibilidade da divergência das assinaturas constantes nos contratos e no documento de identificação do Agravante. Embora exista a necessidade de perícia grafotécnica para análise dos contratos juntados aos autos pelos Agravados, não obstante, revela-se razoável a suspensão dos descontos, pois, após sopesar-se os interesses em litígio, deve-se prestigiar o direito ao recebimento da verba de natureza alimentar, até porque se, ao final, restar comprovada a legitimidade dos empréstimos, os descontos prosseguirão. Presença do perigo da demora, consubstanciado na continuidade de descontos de verba alimentar auferida mensalmente pelo Agravante, a título de aposentadoria, sendo que, caso mantido o indeferimento da tutela de urgência, seu próprio sustento poderá ser comprometido. Inexistência de perigo de reversibilidade da medida. Confirmação da antecipação de tutela recursal para cessação dos descontos. Recurso provido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SUSPENSÃO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS CREDITÍCIOS - MULTA EQUIVALENTE A 50% DOS ALUGUÉIS VINCENDOS POR RESCISÃO ANTECIPADA - ABUSIVIDADE - INDEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DE TUTELA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados, concomitantemente, o fumus boni iuris - cobrança indevida de multa por rescisão antecipada da locação - e o periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência.

DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio do casal. Fungibilidade das tutelas provisórias. Possível a concessão da tutela de evidência, ainda que a autora tenha pleiteado a tutela de urgência. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que modificou a redação do art. 226 , § 6º , da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311 , II , do CPC . Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravante a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Não atendidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC , o indeferimento da tutela de urgência postulada é medida que se impõe.