Indenização Moral Negada em Jurisprudência

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. Prestação de Serviços. Água. Negativação indevida por falta de pagamento de fatura de consumo cuja contratação o autor alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à majoração da indenização moral e à elevação da verba honorária. EXAME: Cobrança e restrição indevidas. Dano moral configurado "in re ipsa". Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

Cível. Recurso Inominado. Plano de saúde. Recorrente que necessita de cilindro de oxigênio para respirar em tempo integral em virtude de câncer de pulmão. Recomendação médica de uso de aparelho concentrador de oxigênio portátil para facilitar as tarefas diárias e deslocamento em função da maior autonomia deste equipamento em relação ao cilindro convencional. Operadora do plano que somente forneceu equipamento após ordem judicial. Sentença que reconheceu a obrigação de custeio do uso do equipamento. Recurso da paciente que busca indenização moral negada em primeiro grau. Ausência de abalo de ordem moral que deve ser mantida. Relatório médico para o uso do aparelho emitido em agosto de 2016 e complementado no mês seguinte. Liminar deferida em outubro do mesmo ano e cumprida em novembro seguinte. Intervalo de tempo relativo à discussão sobre a cobertura que não é apto a causar dano de ordem moral visto que a recorrente teve o tratamento oferecido por meio do cilindro de oxigênio, garantindo o necessário para sua sobrevivência. Cobertura de tratamento que facilita o dia a dia que não se estendeu em demasia. Ausência de ilícito e de dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO POR ATRASO EM OBRAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA REQUERIDA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NA OBRA EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA E JUSTIFICA O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL (ARTIGOS 475 E 476 , DO CÓDIGO CIVIL ), COM INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS EM SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

– Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral – Ausência de prova da origem do débito comunicado pela ré aos órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito cobrado por falta de demonstração da sua existência, negada pela autora - Na data da aludida inscrição, havia anteriores restrições vinculadas ao nome da autora, que não se provou serem indevidas, aplicando-se ao caso a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Indenização moral indevida – Pedido parcialmente procedente – Inexistente causa para aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, que se afasta - Recurso provido em parte.

– Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral – Ausência de prova da origem do débito comunicado pela ré aos órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito cobrado por falta de demonstração da sua existência, negada pela autora - Na data da aludida inscrição, havia anteriores restrições vinculadas ao nome da autora, que não se provou serem indevidas, aplicando-se ao caso a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Indenização moral indevida – Pedido parcialmente procedente – Inexistente causa para aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, que se afasta - Recurso provido em parte.

- Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral - Ausência de prova da origem dos débitos comunicados pela ré aos órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade dos débitos cobrados por falta de demonstração da sua existência, negada pelo consumidor – Dano moral havido – Indenização moral reduzida – Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido.

Ausente prova, ônus do autor, da agressão verbal de cunho racista atribuída à ré e por ela negada, mantém-se o decreto de improcedência da demanda por indenização moral.

"Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente – desnecessidade de produção de prova pericial – preliminar bem afastada – ação útil e adequada para a defesa do direito material invocado - presente interesse processual - invasão de conta do"Mercado Livre"por terceiros desconhecidos – alegação verossímil – fraude não negada pela ré na contestação - responsabilidade objetiva das fornecedoras inafastável e decorrente da aplicação da Teoria do Risco da Atividade - falha de segurança evidenciada - indenização mantida – dano moral arbitrado com moderação, cumprindo sua dupla finalidade - recurso desprovido"

Ausente prova, ônus do autor, da agressão verbal negada pela ré, mantém-se o decreto de improcedência da demanda por indenização moral.

1. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. 2. Tributos lançados em nome do alienante. Inexistência da relação tributária bem reconhecida. 3. Indenização para reparação de danos morais negada pelo juiz. 4. Ausência dessa modalidade de dano. 4. Recurso do autor insistindo na indenização moral desprovido. Sentença mantida.