Indenizaçao Material Devida em Jurisprudência

Apelação cível. Ação indenizatória. Alteração da malha. Compra de nova passagem. Dano material. Ressarcimento devido. É devida a devolução da quantia desembolsada para a aquisição de novo bilhete, para o trecho no qual o consumidor tinha o direito de ser reacomodado sem custo adicional pela empresa aérea, porquanto decorrente de falha na prestação de serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002921-31.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MALA DANIFICADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.02.2021)

APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do cancelamento de concurso público. Tema 512 do STF - "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37 , § 6º , da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". Indenização material devida. Recurso provido em parte.

RECURSO INOMINADO. CIRURGIA DE PRÓTESE MAMÁRIA. CONTRATURA CAPSULAR. ORIGEM EM DECORRÊNCIA DO CONTATO COM A PRÓTESE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.03.2021)

Cancelamento de voo em razão de greve – compra de nova passagem – indenização material devida – obrigação da empresa em buscar outro voo - empresa aerea que disponibilizou a devolução do valor da passagem, e tentou resolver a questão – dano moral não configurado – recurso provido em parte, para afastar o dano moral

AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, NÃO INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e não provido.

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação regressiva – Indenização paga pela empresa seguradora – Sub-rogação caracterizada – Indenização fixada – Dano material comprovado - Indenização material devida e arbitrada em valor limitado a mil descontos especiais de saque (art. 22.2 da Convenção de Varsóvia)– Sentença mantida – Recurso não provido *

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FEITO POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO ROUBO OCORRIDO. DANOS MATERIAIS CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC . NATUREZA DE SEGURADORA. PROVAS ATESTAM OCORRÊNCIA DO ROUBO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERA NEGATIVA NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200817779 Nº único: XXXXX-69.2021.8.25.0010 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 07/07/2022)

RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VÔO e PACOTE TURÍSTICO - DEVOLUÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Indenização material devida. Dano moral não caracterizado. Cancelamento ocorrido em 30/03/2020. Aplicação da Lei 14.034 /2020. Não se aplica a Lei nº 14.046 , de 24 de agosto de 2020, ao caso, tendo em vista que foi editada após o cancelamento do pacote contratado pela parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.