Indicação Errônea do Tributo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CDA – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CDA A FIM DE CORRIGIR O TRIBUTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE – INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO DEVIDO E DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-37.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO ATENDIDOS - ERRO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NULIDADE DA CDA. 1- Por força do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo à parte elidir a presunção legal, com a apresentação de prova inequívoca; 2- A Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) estabelece como um dos requisitos de validade da CDA a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida; 3- Constitui vício insanável da CDA a errônea indicação da origem da dívida, capaz de impedir a identificação do tributo cobrado e, em consequência, a regular defesa do contribuinte; 4- Cabe à Fazenda promover o acertamento da dívida antes de fazer sua cobrança; 5- Diante do vício da CDA, o executivo fiscal deve ser extinto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PROCURADOR-GERAL DO ESTADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Para fins de ilegitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, o artigo 6º , § 3º , da Lei nº 12.016 /2009, descreve que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. 2. Hipótese dos autos que impõe o reconhecimento da indicação errônea da autoridade, vez que não é a responsável pelo ato objeto do writ (art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009). 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, nos termos da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxas dos exercícios de 2017 e 2018 – Municipalidade de Barueri – Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada – Tributos lançados de ofício – Desnecessidade de indicação de processo administrativo nas CDA's executadas – Tributos suficientemente especificados – Menção errônea a ISS na petição inicial que não representa vício do título – Objeção corretamente rejeitada – Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDOR - INDICAÇÃO ERRONEA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - EQUÍVOCO - LANÇAMENTO DE DADOS- SISTEMA - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO - TEMA 166 STJ - SUJEITO PASSIVO - ALTERAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - CABIMENTO A indicação errônea do devedor na CDA retira o caráter de certeza e liquidez da título executivo e leva à extinção da execução. O equívoco cometido pela administração pública quando do lançamento e cadastramento dos dados em seu sistema inviabiliza a execução do tributo. Em observância ao Tema 166 do STJ, não se admite a substituição da Certidão da Dívida Ativa para alteração do polo passivo dela constante, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade passiva enseja a nulidade da CDA. As custas processuais e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência, devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, conforme prevê o art. 85 , "caput" do Código de Processo Civil .

(TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2023).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante indicou como autoridade coatora o Delegado Regional de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo - DERAT apesar de ter domicílio fiscal na cidade de Taboão da Serra/SP - O juízo a quo intimou a parte impetrante para que justificasse a propositura da ação contra o DERAT/SP, à vista do domicílio declinado na inicial, a qual requereu a manutenção da autoridade indicada em razão da FUNCESP, administradora do Fundo de Previdência Privada, encontrar-se sob sua jurisdição - Os mandados de segurança relativos à incidência do imposto de renda sobre rendimentos de plano de previdência privada devem ser dirigidos contra a autoridade atuante no domicílio fiscal do contribuinte ou do responsável tributário e, no caso de tributos federais, ao respectivo Delegado da Receita Federal. No caso dos autos, não há como imputar a responsabilidade pela retenção do tributo à FUNCESP, mas sim, ao próprio contribuinte, que tem seu domicílio fiscal em Taboão da Serra/SP - O magistrado instou expressamente o impetrante a esclarecer e justificar a indicação da autoridade coatora, considerado que residia em local abrangido por autoridade diversa. Não obstante, insistiu na manutenção da que indicou, como fez no apelo. Descabe, portanto, a concessão de outra oportunidade para emenda - Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL - INDICAÇÃO ERRÔNEA - NULIDADE. 1. A fundamentação legal incorreta sobre o critério de correção incidente sobre o tributo inscrito na CDA retira do título a liquidez e a certeza, impondo-se a extinção da execução fiscal. 2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL - INDICAÇÃO ERRÔNEA - NULIDADE. 1. A fundamentação legal incorreta sobre o critério de correção incidente sobre o tributo inscrito na CDA retira do título a liquidez e a certeza, impondo-se a extinção da execução fiscal. 2. Recurso não provido.